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materia nº 18/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 18 / 2025
Date 2025-04-04
EmentaRequer urgência na tramitação do PL nº 17/2025.
native_id2634

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-08 Proposição aprovada — —
2025-04-04 Proposição inclusa no Expediente — —
2025-04-04 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-07T20:08:38.549891-03:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Cunha
Praça Cel João Olímpio, 91, Centro, Cunha, São Paulo, CEP 12530-000
ESTÂNCIA na Telefone: (12)3111-5000,
E-mail: gabineteOcunha.sp.gov.br
Ofício: 100/2025.
04 de abril 2025.
Ao Exmo. Sr. Vereador
Ademir Sanches,
DD Presidente da Câmara Municipal de Cunha.
Assunto: Requer urgência na tramitação do Projeto de Lei - Institui o
Programa de Parcelamento- PPI, estabelecendo a redução de juros e
multas moratórios provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre
débitos tributários e não tributários existentes para com a Fazenda
Pública Municipal.
Exmo. Senhor Presidente Ademir Sanches,
Venho por meio deste, requerer, na forma dos artigos 30 e 41 da Lei
Orgânica do Município, a votação e aprovação do Projeto de Lei Municipal nº 17,
protocolado sob o nº 445, bem como sua tramitação em regime de urgência,
considerando a importância já ressaltada anteriormente.
Oportunamente aproveito para reiterar a Vossa Excelência e Nobres
Vereadores, nosso protesto de consideração e apreço.
Atenciosamente
7 / /
ponto ais DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal area
[ PROTOCOLO
452,
04 ABR ND
14:11
REQ wº 18/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
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