| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2025 |
| Date | 2025-04-08 |
| Ementa | Parecer favorável ao PL nº 17/2025. |
| native_id | 2640 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” www.cunha.sp.leg.br PARECER Nº 42 /2025 | Pg. 1de1 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Matéria-ne | Ano | Ementa Institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, estabelecendo a redução de juros e multas moratórios provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos tributários e PL-17 2025 |não tributários existentes para com a Fazenda Pública Municipal. Sr. Presidente, A presente Comissão, após analisar a matéria em questão, emite parecer favorável à sua tramitação tendo em vista que, conforme dispõe a legislação estadual e federal vigentes, o Projeto de Lei encontra-se legalmente amparado e ainda sob o aspecto de sua redação, o mesmo poderá ser submetido à apreciação do Soberano Plenário da Câmara Municipal de Cunha. Nada mais havendo para relatar, a Presidência desta Comissão, faz constar em Ata O presente Parecer, encaminhando cópia para o arquivamento em livro próprio, na Secretaria Geral da Câmara Municipal. É o Parecer. Câmara Municipal da Estância Climática de Cunha em 7/4/2025 JOÃO BATISTA SIQUEIRA PRESIDENTE E FABRÍCIO FERNANDES E” PROTOCOLO éorró. AA SILVA y 9 ô EMA BR e — 08 ABR 2005 08:14 CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA