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materia nº 42/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 42 / 2025
Date 2025-04-08
EmentaParecer favorável ao PL nº 17/2025.
native_id2640

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CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
www.cunha.sp.leg.br
PARECER Nº 42 /2025 | Pg. 1de1
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria-ne | Ano | Ementa
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, estabelecendo a redução de juros e
multas moratórios provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos tributários e
PL-17 2025 |não tributários existentes para com a Fazenda Pública Municipal.
Sr. Presidente,
A presente Comissão, após analisar a matéria em questão, emite parecer favorável à sua
tramitação tendo em vista que, conforme dispõe a legislação estadual e federal vigentes, o Projeto de Lei
encontra-se legalmente amparado e ainda sob o aspecto de sua redação, o mesmo poderá ser submetido
à apreciação do Soberano Plenário da Câmara Municipal de Cunha.
Nada mais havendo para relatar, a Presidência desta Comissão, faz constar em Ata O
presente Parecer, encaminhando cópia para o arquivamento em livro próprio, na Secretaria Geral da
Câmara Municipal.
É o Parecer.
Câmara Municipal da Estância Climática de Cunha em 7/4/2025
JOÃO BATISTA SIQUEIRA
PRESIDENTE
E FABRÍCIO FERNANDES
E”
PROTOCOLO
éorró. AA SILVA y 9 ô
EMA BR e — 08 ABR 2005
08:14
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA

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