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materia nº 26/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 26 / 2023
Date 2023-03-17
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito especial à Lei Orçamentária do exercício de 2023 e dá outras providências
native_id265

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 8

Prefeitura Municipal de Cunha
Estância Turística
Cunha, 16 de março de 2.023.
OFICIO GAB. Nº. 041/23
Referência - ENCAMINHA PROJETO DE LEI
Destino: Câmara Municipal da Estância Turística de Cunha
EXMO. SENHOR
Tenho a honra de encaminhar, para análise e aprovação dessa
Egrégia Casa de Leis, dois (02) Projetos de Lei, em anexo, os quais tem as seguintes Emendas:
- “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE
2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, e
- “DISPÕES SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL COM INCLUSÃO DE ELEMENTO
ECONÔMICO E ADICIONANDO NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS À LEI ORÇAMENTÁRIA DO
EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Assim sendo solicitamos que o referido projeto possa ser
analisado e aprovado em caráter de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
Certo da costumeira atenção de Vossa Excelência e seus Nobres
Pares, aproveito para reiterar meus protestos de consideração e apreço.
Respeitosamente,
José Eder/Galdino da Costa PROTOCOLO
refeito Municipal
17 MAR 23
As (o:2o
Exmo. Sr.
Ronaldo Charles dos Santos Lp AS Gonnlla
DD. Presidente da Câmara Municipal IMAGE DE CUM
Cunha - SP
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nºj4 [2023
MAR " á
17 MAR 23 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
“As to; N à 4,
Veio ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO
Ditgo AS Colo DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA, Prefeito
Municipal de Cunha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Especial no valor de R$ 177.511,40 (Cento e
setenta e sete mil, quinhentos e onze reais e quarenta centavos), nos
moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, adicionando nas
dotações orçamentárias do exercício vigente:
Orgão: 05 - SERVIÇOS DE SAUDE E SANEAMENTO
Unidade: 01 - Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2.019 - Manutenção de ações destinadas aos
serviços de Saúde
3.3.50.43.00.00.00.00.0.01.310 - Subvenções sociais
1774511,;40
Art. 2º - O presente crédito especial será coberto o Superávit
Financeiro do exercício anterior.
Art. 3º - Fica condicionado a suplementação do excedente que
trata o artigo 6º da Portaria GM/MS nº 96, a efetiva entrada dos
recursos na Tesouraria Municipal repassados pelo Ministério da Saúde.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do
Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos
termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º - O presente Crédito Especial será incluído na
programação das ações contidas na Lei Orçamentária do exercício
vigente.
Art. 5º - A presente lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cunha, 16 de março de 2023.
Registrada e publicada por editais na ta supra
RTO DE TOLEDO
rétário
ALFREDO
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA CONTÁBIL
À aprovação do projeto ora enviado visa o atendimento da Portaria GM/MS
Nº 96, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece parâmetros para definição do auxílio
financeiro às entidades privadas sem fins lucrativos que complementam o Sistema Único
de Saúde - SUS, decorrentes da transposição e transferência dos saldos financeiros
remanescentes de exercícios anteriores a 2018, nos termos da Lei Complementar nº 197,
de 06 de dezembro de 2022.
Conforme estabelecido no Anexo da referida Portaria, o município de
Cunha teve cadastrada para recebimento a Associação Beneficente Nossa Senhora da
Conceição, CNPJ 47.531.835/0001-31, com o valor máximo de R$ 177.511,40. Os saldos
estabelecidos no painel do Fundo Nacional de Saúde, no endereço eletrônico
ps://painelms.saude.gov.br/extension orta dos/Portal Saldos.htm totalizam
em contas municipais abertas antes de 2018, o total de R$ 66.169,72, tendo já sido
cientificada a Tesouraria Municipal para levantamento das contas bancárias. É necessário
esclarecer que a mesma Portaria estabelece que seja apresentado um Plano de Trabalho
pela entidade cadastrada, que seja assinado um instrumento para formalização do
mesmo e ainda que seja prestadas contas dos recursos utilizados para compor o
Relatório Anual de Gestão.
Invocando o Princípio da Prudência, elaboramos o Projeto de Lei com valor
máximo para a entidade cadastrada por superávit financeiro do exercício anterior, pois o
excedente, segundo a Portaria GM/MS Nº 96, artigo 6º, será repassado pelo Ministério da
Saúde, observadas as disponibilidades previstas na Lei Anual e seus créditos.
Os registros contábeis especificados no Projeto de Lei atendem a legislação
pertinente, especificamente a Lei Federal 4.320/64.
E
ND PRINA IZÍDIO
ntadora CRCÍSP222743/0-1
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 08/02/2023 | Edição: 28 | Seção: 1 | Página: 75
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete da Ministra
PORTARIA GM/MS Nº 96, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
Estabelece os parâmetros para a definição do auxílio financeiro
às entidades privadas sem fins lucrativos que complementam o
Sistema Único de Saúde - SUS, decorrentes da transposição e
transferência dos saldos financeiros remanescentes de
exercicios anteriores a 2018, nos termos da Lei Complementar
nº 197, de 6 de dezembro de 2022.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o $ 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 197,
de 6 de dezembro de 2022, resolve:
Art, 1º Esta Portaria estabelece os parâmetros para a definição do auxilio financeiro às entidades
privadas sem fins lucrativos que complementam o Sistema Único de Saúde - SUS, decorrentes da
transposição e transferência dos saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores a 2018, nos
termos da Lei Complementar nº 197, de 6 de dezembro de 2022.
5 1º Os saldos financeiros nas contas abertas antes de 1º de janeiro de 2018 encontram- se
divulgados no painel do Fundo Nacional de Saúde, no seguinte endereço eletrônico:
https://painelms.saude.gov.br/extensions/Portal, Saldos/Portal. Saldos.html.
$ 2º Os saldos financeiros transpostos ou transferidos na forma desta Portaria serão aplicados
para o custeio de serviços prestados por entidades privadas sem fins lucrativos que complementam o
SUS, quando houver, até o Limite de R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais).
8 3º Após atendido ao disposto no 8 2º, os recursos transpostos ou transferidos poderão ser
aplicados para outras finalidades, em ações e serviços públicos de saúde, conforme estabelecido na Lei
Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, observados os seguintes requisitos:
| - cumprimento dos objetos e compromissos pactuados e/ou estabelecidos entre o gestor
municipal e estadual de saúde e as entidades privadas sem fins lucrativos, considerando os atos
normativos específicos expedidos pela direção do SUS em sua respectiva esfera de competência;
Il - inclusão dos recursos financeiros transpostos ou transferidos na Programação Anual de
Saúde e na respectiva Lei Orçamentária Anual, com indicação da nova categoria econômica a ser
vinculada; e
III - ciência ao respectivo Conselho de Saúde,
Art. 2º O auxilio financeiro de que trata o 5 2º do art. 1º desta Portaria é composto por:
|- saldos financeiros apurados em contas abertas antes de 1º de janeiro de 2018; e
1! - eventuais transferências de incumbência do Ministério da Saúde, nos termos do art. 4º da Lei
Complementar nº 197, de 2022,
Art, 3º O repasse dos recursos às entidades beneficiadas independe de eventual existência de
débitos ou da situação de adimplência em relação a tributos e contribuições, excetuados os débitos
referentes ao sistema de seguridade social de que trata o 5 3º do art. 195 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A existência de débitos com o sistema da seguridade social de que trata o
caput deve ser observada pelos gestores estaduais, distrital e municipais previamente à transferência dos
recursos financeiros às entidades.
Art, 4º Fica divulgada a lista das entidades privadas sem fins lucrativos que complementam o
SUS preliminarmente classificadas como candidatas ao recebimento do auxílio financeiro, segundo gestão,
nos termos do Anexo desta Portaria, com:
| - a identificação da razão social e do número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica - CNPJ; e
Il - o valor máximo a ser recebido por cada entidade filantrópica.
81º Alista constante do Anexo considerou as entidades privadas sem fins lucrativos:
| - sob gestão de entes federados registradas como “ativas! no Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde - CNES na competência de dezembro/2022; e
Il - com produção registrada nas bases de dados dos Sistemas de Informações Ambulatoriais e
Hospitalares - SIA-SIH/SUS no período de 2019 a 2021,
g 2º A listagem não considera a existência de saldos financeiros nas contas abertas antes de a
de janeiro de 2018 e a inexistência de contrato com as secretarias estaduais ou municipals,
$ 3º A definição do valor máximo a ser recebido por cada entidade filantrópica considera a
proporção da produção total das entidades registradas nas bases de dados dos SIH-SIA/SUS, no período
de 2019 a 2021, em relação ao montante referido no 5 2º do art. 1º desta Portaria,
Art, 5º O auxílio financeiro referente ao saldo nas contas remanescentes deverá ser repassado
às entidades em até 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria.
Art. 6º O Ministério da Saúde, no exercício de 2023, fará o repasse da diferença entre os saldos
financeiros apurados em contas abertas antes de 1º de janeiro de 2018 e o montante referido no 8 2º do
art, 1º desta Portaria, observadas as disponibilidades previstas na Lel Orçamentária Anual e seus créditos.
Parágrafo único, Caberá ao titular da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério
da Saúde a atribuição de editar os atos para a operacionalização do repasse de que trata o caput.
Art, 7º Os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal deverão dar ampla
publicidade, em seus respectivos sítios eletrônicos, à razão social, aos números de CNES e à inscrição no
CNPJ das entidades beneficiadas, bem como aos valores transferidos para cada uma.
Art. 8º O auxílio financeiro tem por finalidade contribuir com a sustentabilidade econômico-
financeira das instituições na manutenção dos atendimentos, sem solução de continuidade,
Art. 9º As entidades beneficiadas deverão prestar contas da aplicação dos recursos aos
respectivos gestores dos estados, municípios ou Distrito Federal. Parágrafo único. A prestação de contas
relativa à aplicação dos recursos recebidos pelas entidades deverá compor o Relatório Anual de Gestão -
RAG do respectivo ente federativo gestor dos estabelecimentos beneficiados.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
GESTAO no
ur iBce [municipio Jenes |NOMEERAZAO cnpj CNES
(Dez/22)
+ em +— dia
HOSPITAL SANTA
JULIANA - OBRAS
AC |120040 |RIO BRANCO [2002078 | EQCIAIS DA DIOC DE | 00529443000174 | ESTADUAL
HOSPITAL SANTA
JULIANA
HOSPITAL
REGIONAL DE
ARAPIRACA -
967.439,79
|
NOSSA SENHORA
DO BOM
CONSELHO
| SOCIEDADE
AL |270030 |ARAPIRACA | 2005050 | BENEFICENTE 24177305000131 | MUNICIPAL |1.658.039,26 |100
SP|351310
SP |351280
SP |351280
COSMOPOLIS 5347564
—
COSMOPOLIS 9639659
CRAVINHOS
2079496
SP |351340
SP |351350
APAE SAUDE
MENTAL - APAE
ASSOCIACAO DE
PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS
54127931000184 4.009,93
SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE
COSMOPOLIS -
SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE
COSMOPOLIS
SANTA CASA DE
CRAVINHOS -
SOCIEDADE
BENEFICENTE DE
CRAVINHOS SANTA
CASA
SANTA CASA DE
road SANTA
CRUZEIRO 2024691 | CASA
+ al
MISERICORDIA DE
CRUZEIRO
11337750000170 199.631,74
47404801000186 41,667,04
47431697000119 1309.306,31
CUBATAO 2078473
HOSPITAL DR LUIZ
CAMARGO DA
FONSECA E SILVA -
FUNDACAO SAO
SP |351350
CUBATAO 2716747
ço
CASA DA
ESPERANCA -
ASSOCIAÇÃO CASA
DA ESPERANCA E
CIDADANIA DR
LEAO DE MOURA
19878404002235 538.989,66
FRANCISCO XAVIER
51642098000111 37.179,04
SP | 351350
CUBATAO 9804951
SP | 351360
CUNHA 2079518
nasça
AFIP ASSOCIACAO
FUNDO DE
INCENTIVO A
PESQUISA -
ASSOCIACAO
FUNDO DE
INCENTIVO A
PESQUISA
SANTA CASA DE MIS
E MATERNIDADE N
SRA DA CONCEICAO
CUNHA -
ASSOCIACAO
BENEFICENTE
NOSSA SENHORA
DA CONCEICAO
SP | 351370
| DESCALVADO 2081717
SANTA CASA
DESCALVADO -
IRMANDADE DA
SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE
47673793020956 | MUNICIPAL
47531835000131
177.511,40 |
47544663000130 13255433 |1
ae
SP |351370
DESCALVADO 6036090
DESCALVADO
APAE DESCALVADO
- ASSOC DE PAIS E
AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE
DESCALVADO
45306966000190
e
SP | 351380
SP|351380
DIADEMA 2035529
ease
IRM DA STA CASA
DE MISERICORDIA
DE DIADEMA -
IRMANDADE DA
SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE
DIADEMA
DIADEMA 3198847
APAE DIADEMA -
ASSOC PAIS E
AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS
59168948000101 58.984,32
51119584000150 2.717,97 1
12.751,01 |
pr ii seriam,
f 1 eee ii,
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690077299 L9SEb
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8TOOVZTI9 L9sEv
00004799 L9sEP
VINOD
VIDNIDV
exteo
|isesg op oxueg
exite)
|ISesg Op ooueg
exieo
exie)
|Isesg op ooueg
|!Se1g op ooueg
exieo
exe)
exi)
oonNva
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oIBIsNo
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OBISNI
OLNIINLISIANI
OLNIINLISIANI
OLNIINIISIANI
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JaVANVOON
BvaTo
NYANI
SO9AIa
SOAIS
IVINNS
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Anna
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