| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2023 |
| Date | 2023-03-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial à Lei Orçamentária do exercício de 2023 e dá outras providências |
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Prefeitura Municipal de Cunha Estância Turística Cunha, 16 de março de 2.023. OFICIO GAB. Nº. 041/23 Referência - ENCAMINHA PROJETO DE LEI Destino: Câmara Municipal da Estância Turística de Cunha EXMO. SENHOR Tenho a honra de encaminhar, para análise e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis, dois (02) Projetos de Lei, em anexo, os quais tem as seguintes Emendas: - “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, e - “DISPÕES SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL COM INCLUSÃO DE ELEMENTO ECONÔMICO E ADICIONANDO NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS À LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Assim sendo solicitamos que o referido projeto possa ser analisado e aprovado em caráter de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. Certo da costumeira atenção de Vossa Excelência e seus Nobres Pares, aproveito para reiterar meus protestos de consideração e apreço. Respeitosamente, José Eder/Galdino da Costa PROTOCOLO refeito Municipal 17 MAR 23 As (o:2o Exmo. Sr. Ronaldo Charles dos Santos Lp AS Gonnlla DD. Presidente da Câmara Municipal IMAGE DE CUM Cunha - SP Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo PROJETO DE LEI Nºj4 [2023 MAR " á 17 MAR 23 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO “As to; N à 4, Veio ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO Ditgo AS Colo DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal de Cunha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 177.511,40 (Cento e setenta e sete mil, quinhentos e onze reais e quarenta centavos), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, adicionando nas dotações orçamentárias do exercício vigente: Orgão: 05 - SERVIÇOS DE SAUDE E SANEAMENTO Unidade: 01 - Fundo Municipal de Saúde Projeto/Atividade: 2.019 - Manutenção de ações destinadas aos serviços de Saúde 3.3.50.43.00.00.00.00.0.01.310 - Subvenções sociais 1774511,;40 Art. 2º - O presente crédito especial será coberto o Superávit Financeiro do exercício anterior. Art. 3º - Fica condicionado a suplementação do excedente que trata o artigo 6º da Portaria GM/MS nº 96, a efetiva entrada dos recursos na Tesouraria Municipal repassados pelo Ministério da Saúde. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. Art. 4º - O presente Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na Lei Orçamentária do exercício vigente. Art. 5º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cunha, 16 de março de 2023. Registrada e publicada por editais na ta supra RTO DE TOLEDO rétário ALFREDO Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo JUSTIFICATIVA CONTÁBIL À aprovação do projeto ora enviado visa o atendimento da Portaria GM/MS Nº 96, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece parâmetros para definição do auxílio financeiro às entidades privadas sem fins lucrativos que complementam o Sistema Único de Saúde - SUS, decorrentes da transposição e transferência dos saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores a 2018, nos termos da Lei Complementar nº 197, de 06 de dezembro de 2022. Conforme estabelecido no Anexo da referida Portaria, o município de Cunha teve cadastrada para recebimento a Associação Beneficente Nossa Senhora da Conceição, CNPJ 47.531.835/0001-31, com o valor máximo de R$ 177.511,40. Os saldos estabelecidos no painel do Fundo Nacional de Saúde, no endereço eletrônico ps://painelms.saude.gov.br/extension orta dos/Portal Saldos.htm totalizam em contas municipais abertas antes de 2018, o total de R$ 66.169,72, tendo já sido cientificada a Tesouraria Municipal para levantamento das contas bancárias. É necessário esclarecer que a mesma Portaria estabelece que seja apresentado um Plano de Trabalho pela entidade cadastrada, que seja assinado um instrumento para formalização do mesmo e ainda que seja prestadas contas dos recursos utilizados para compor o Relatório Anual de Gestão. Invocando o Princípio da Prudência, elaboramos o Projeto de Lei com valor máximo para a entidade cadastrada por superávit financeiro do exercício anterior, pois o excedente, segundo a Portaria GM/MS Nº 96, artigo 6º, será repassado pelo Ministério da Saúde, observadas as disponibilidades previstas na Lei Anual e seus créditos. Os registros contábeis especificados no Projeto de Lei atendem a legislação pertinente, especificamente a Lei Federal 4.320/64. E ND PRINA IZÍDIO ntadora CRCÍSP222743/0-1 DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 08/02/2023 | Edição: 28 | Seção: 1 | Página: 75 Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete da Ministra PORTARIA GM/MS Nº 96, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023 Estabelece os parâmetros para a definição do auxílio financeiro às entidades privadas sem fins lucrativos que complementam o Sistema Único de Saúde - SUS, decorrentes da transposição e transferência dos saldos financeiros remanescentes de exercicios anteriores a 2018, nos termos da Lei Complementar nº 197, de 6 de dezembro de 2022. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o $ 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 197, de 6 de dezembro de 2022, resolve: Art, 1º Esta Portaria estabelece os parâmetros para a definição do auxilio financeiro às entidades privadas sem fins lucrativos que complementam o Sistema Único de Saúde - SUS, decorrentes da transposição e transferência dos saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores a 2018, nos termos da Lei Complementar nº 197, de 6 de dezembro de 2022. 5 1º Os saldos financeiros nas contas abertas antes de 1º de janeiro de 2018 encontram- se divulgados no painel do Fundo Nacional de Saúde, no seguinte endereço eletrônico: https://painelms.saude.gov.br/extensions/Portal, Saldos/Portal. Saldos.html. $ 2º Os saldos financeiros transpostos ou transferidos na forma desta Portaria serão aplicados para o custeio de serviços prestados por entidades privadas sem fins lucrativos que complementam o SUS, quando houver, até o Limite de R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais). 8 3º Após atendido ao disposto no 8 2º, os recursos transpostos ou transferidos poderão ser aplicados para outras finalidades, em ações e serviços públicos de saúde, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, observados os seguintes requisitos: | - cumprimento dos objetos e compromissos pactuados e/ou estabelecidos entre o gestor municipal e estadual de saúde e as entidades privadas sem fins lucrativos, considerando os atos normativos específicos expedidos pela direção do SUS em sua respectiva esfera de competência; Il - inclusão dos recursos financeiros transpostos ou transferidos na Programação Anual de Saúde e na respectiva Lei Orçamentária Anual, com indicação da nova categoria econômica a ser vinculada; e III - ciência ao respectivo Conselho de Saúde, Art. 2º O auxilio financeiro de que trata o 5 2º do art. 1º desta Portaria é composto por: |- saldos financeiros apurados em contas abertas antes de 1º de janeiro de 2018; e 1! - eventuais transferências de incumbência do Ministério da Saúde, nos termos do art. 4º da Lei Complementar nº 197, de 2022, Art, 3º O repasse dos recursos às entidades beneficiadas independe de eventual existência de débitos ou da situação de adimplência em relação a tributos e contribuições, excetuados os débitos referentes ao sistema de seguridade social de que trata o 5 3º do art. 195 da Constituição Federal. Parágrafo único. A existência de débitos com o sistema da seguridade social de que trata o caput deve ser observada pelos gestores estaduais, distrital e municipais previamente à transferência dos recursos financeiros às entidades. Art, 4º Fica divulgada a lista das entidades privadas sem fins lucrativos que complementam o SUS preliminarmente classificadas como candidatas ao recebimento do auxílio financeiro, segundo gestão, nos termos do Anexo desta Portaria, com: | - a identificação da razão social e do número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; e Il - o valor máximo a ser recebido por cada entidade filantrópica. 81º Alista constante do Anexo considerou as entidades privadas sem fins lucrativos: | - sob gestão de entes federados registradas como “ativas! no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES na competência de dezembro/2022; e Il - com produção registrada nas bases de dados dos Sistemas de Informações Ambulatoriais e Hospitalares - SIA-SIH/SUS no período de 2019 a 2021, g 2º A listagem não considera a existência de saldos financeiros nas contas abertas antes de a de janeiro de 2018 e a inexistência de contrato com as secretarias estaduais ou municipals, $ 3º A definição do valor máximo a ser recebido por cada entidade filantrópica considera a proporção da produção total das entidades registradas nas bases de dados dos SIH-SIA/SUS, no período de 2019 a 2021, em relação ao montante referido no 5 2º do art. 1º desta Portaria, Art, 5º O auxílio financeiro referente ao saldo nas contas remanescentes deverá ser repassado às entidades em até 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria. Art. 6º O Ministério da Saúde, no exercício de 2023, fará o repasse da diferença entre os saldos financeiros apurados em contas abertas antes de 1º de janeiro de 2018 e o montante referido no 8 2º do art, 1º desta Portaria, observadas as disponibilidades previstas na Lel Orçamentária Anual e seus créditos. Parágrafo único, Caberá ao titular da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde a atribuição de editar os atos para a operacionalização do repasse de que trata o caput. Art, 7º Os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal deverão dar ampla publicidade, em seus respectivos sítios eletrônicos, à razão social, aos números de CNES e à inscrição no CNPJ das entidades beneficiadas, bem como aos valores transferidos para cada uma. Art. 8º O auxílio financeiro tem por finalidade contribuir com a sustentabilidade econômico- financeira das instituições na manutenção dos atendimentos, sem solução de continuidade, Art. 9º As entidades beneficiadas deverão prestar contas da aplicação dos recursos aos respectivos gestores dos estados, municípios ou Distrito Federal. Parágrafo único. A prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos pelas entidades deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo gestor dos estabelecimentos beneficiados. Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO GESTAO no ur iBce [municipio Jenes |NOMEERAZAO cnpj CNES (Dez/22) + em +— dia HOSPITAL SANTA JULIANA - OBRAS AC |120040 |RIO BRANCO [2002078 | EQCIAIS DA DIOC DE | 00529443000174 | ESTADUAL HOSPITAL SANTA JULIANA HOSPITAL REGIONAL DE ARAPIRACA - 967.439,79 | NOSSA SENHORA DO BOM CONSELHO | SOCIEDADE AL |270030 |ARAPIRACA | 2005050 | BENEFICENTE 24177305000131 | MUNICIPAL |1.658.039,26 |100 SP|351310 SP |351280 SP |351280 COSMOPOLIS 5347564 — COSMOPOLIS 9639659 CRAVINHOS 2079496 SP |351340 SP |351350 APAE SAUDE MENTAL - APAE ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS 54127931000184 4.009,93 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE COSMOPOLIS - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE COSMOPOLIS SANTA CASA DE CRAVINHOS - SOCIEDADE BENEFICENTE DE CRAVINHOS SANTA CASA SANTA CASA DE road SANTA CRUZEIRO 2024691 | CASA + al MISERICORDIA DE CRUZEIRO 11337750000170 199.631,74 47404801000186 41,667,04 47431697000119 1309.306,31 CUBATAO 2078473 HOSPITAL DR LUIZ CAMARGO DA FONSECA E SILVA - FUNDACAO SAO SP |351350 CUBATAO 2716747 ço CASA DA ESPERANCA - ASSOCIAÇÃO CASA DA ESPERANCA E CIDADANIA DR LEAO DE MOURA 19878404002235 538.989,66 FRANCISCO XAVIER 51642098000111 37.179,04 SP | 351350 CUBATAO 9804951 SP | 351360 CUNHA 2079518 nasça AFIP ASSOCIACAO FUNDO DE INCENTIVO A PESQUISA - ASSOCIACAO FUNDO DE INCENTIVO A PESQUISA SANTA CASA DE MIS E MATERNIDADE N SRA DA CONCEICAO CUNHA - ASSOCIACAO BENEFICENTE NOSSA SENHORA DA CONCEICAO SP | 351370 | DESCALVADO 2081717 SANTA CASA DESCALVADO - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE 47673793020956 | MUNICIPAL 47531835000131 177.511,40 | 47544663000130 13255433 |1 ae SP |351370 DESCALVADO 6036090 DESCALVADO APAE DESCALVADO - ASSOC DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DESCALVADO 45306966000190 e SP | 351380 SP|351380 DIADEMA 2035529 ease IRM DA STA CASA DE MISERICORDIA DE DIADEMA - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE DIADEMA DIADEMA 3198847 APAE DIADEMA - ASSOC PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS 59168948000101 58.984,32 51119584000150 2.717,97 1 12.751,01 | pr ii seriam, f 1 eee ii, |] H! create | ! iniba = odi od seco pro Buosepodpidopes mesa osues emenda id o ii ii a aço so'ser rs | LO'L88' LL OJUSWPSSAU] OPS JOPA ojojsno opIes JOjea so'osu LS'669TISY TO'OSY T/'obSU TT'86su vr'osu 86'92TTISH ET'TIOEVSA 9y'cysa to'osu TO'OSH OCNVS BONVA LLOOPTII L95EP osEO9T cerol troovcs9 L95EY BEbcEL TTcor vEOOVTI9 L9SEP 690077299 L9SEb XTESOTO00000 ZTTOT loLtoL treor 9c00VL99 L9SEY 8TOOVZTI9 L9sEv 00004799 L9sEP VINOD VIDNIDV exteo |isesg op oxueg exite) |ISesg Op ooueg exieo exie) |Isesg op ooueg |!Se1g op ooueg exieo exe) exi) oonNva oBISNI oBISNI oIBIsNo oBISNI OBISNI OLNIINLISIANI OLNIINLISIANI OLNIINIISIANI oBISNI oBISNO oBISNI JaVANVOON BvaTo NYANI SO9AIa SOAIS IVINNS ANNg Anna ANN sa91a givig aavig Odil IVdDINNIA IVdDINNIA IVdDINNIN IVdIDINNIN AVdDINNIA IV dIDINNIN IVA DINNIN IVdDINNIN IVdIDINNIA IVdDINNIN IVdDINNIA vaaasa VHNND VHNNO vYHAND VHNNO VHNNO VHANNO VHNNO VHNNO VHNNO VHANO VHNND OIdiDINNIA ds ds ds ds ds ds ds ds ds ds ds an