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materia nº 27/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 27 / 2023
Date 2023-03-17
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito especial com inclusão de elemento econômico e adicionando nas dotações orçamentárias à Lei Orçamentária do exercício de 2023 e dá outras providências.
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Autoria

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Prefeitura Municipal de Cunha
Estância Turística
Cunha, 16 de março de 2.023.
OFICIO GAB. Nº. 041/23
Referência - ENCAMINHA PROJETO DE LEI
Destino: Câmara Municipal da Estância Turística de Cunha
EXMO. SENHOR
Tenho a honra de encaminhar, para análise e aprovação dessa
Egrégia Casa de Leis, dois (02) Projetos de Lei, em anexo, os quais tem as seguintes Emendas:
- “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE
2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, e
- “DISPÕES SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL COM INCLUSÃO DE ELEMENTO
ECONÔMICO E ADICIONANDO NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS À LEI ORÇAMENTÁRIA DO
EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Assim sendo solicitamos que o referido projeto possa ser
analisado e aprovado em caráter de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
Certo da costumeira atenção de Vossa Excelência e seus Nobres
Pares, aproveito para reiterar meus protestos de consideração e apreço.
Respeitosamente,
José Eder/Galdino da Costa PROTOCOLO
refeito Municipal
17 MAR 23
As (o:2o
Exmo. Sr.
Ronaldo Charles dos Santos Lp AS Gonnlla
DD. Presidente da Câmara Municipal IMAGE DE CUM
Cunha - SP
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
o
PROTOCOLO PROJETO DE LEI Nº(5/2023
Ne 416 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
17 MAR 203 ESPECIAL COM INCLUSÃO DE ELEMENTO
ECONÔMICO E ADICIONANDO NAS DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS À LEI ORÇAMENTÁRIA DO
pap Gun IA EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA PROVIDÊNCIAS.
"As foro
JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA, Prefeito
Municipal de Cunha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Especial no valor de R$ 9.117.097,16 (Nove
milhões, cento e dezessete mil, noventa e sete reais e dezesseis
centavos), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64,
incluindo elemento econômico e adicionando nas dotações orçamentárias
do exercício vigente:
rgão: 05 - SERVIÇOS DE SAUDE E SANEAMENTO
Unidade: 02 - Setor de Saneamento e Meio Ambiente
Projeto/Atividade: 1.011 - Investimentos no Setor de Saneamento Básico e Meio
Ambiente
[4.4.90.93.00.00.00.00.0.05.100 —- Indenizações e Resti
tuições R$ 9.117.097,16
Art. 2º - O presente crédito especial será coberto o Superávit
Financeiro do exercício anterior.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do
Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos
termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - O presente Crédito Especial será incluído na
programação das ações contidas na Lei Orçamentária do exercício
vigente.
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de fevereiro de 2023,
revogadas as disposições em contrário.
Cunha, 16 de março de 2023.
JOSÉ INO DA COSTA
eito Municipal
Registrada e publicada por editais na data supra
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA CONTÁBIL
A aprovação do projeto ora enviado visa a inclusão do elemento econômico
na Lei Orçamentária vigente para atendimento da legislação pertinente.
Os recursos recebidos para Implantação do sistema de Esgotamento
Sanitário do Município de Cunha foram recebidos no exercício de 2021 e foram aplicados
conforme legislação vigente.
Conforme justificativa técnica apresentada pelo Departamento de Obras, a
implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Cunha necessita de
uma remodelagem, portanto a devolução dos recursos foi necessária. Tal fato necessita
de escrituração contábil motivo para inclusão do elemento econômico 4.4.90.93 -
Indenizações e Restituições no Setor de Saneamento e Meio Ambiente.
Os registros contábeis especificados no Projeto de Lei atendem a legislação
pertinente, especificamente a Lei Federal 4.320/64.
J
ANDRÉA MONTEIRO PRINA IZÍDIO
Contádora CRC1SP222743/0-1
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
| SECRETARIA DE OBRAS
E PLANEJAMENTO
JUSTIFICATIVA
A Prefeitura Municipal de Cunha se inscreveu no programa
PROTRATAR IV, como forma de tentar executar o projeto de tratamento de esgoto
preexistente, projeto esse que foi elaborado em meados de 2012 e cujas revisões foram
realizadas em 2013.
Desta maneira, decorridos 07 (sete) anos, em 2020 a Prefeitura
Municipal iniciou tratativas com a AGEVAP, com o objetivo de proceder a atualização
orçamentária e revisão dos valores do projeto original.
Nesta oportunidade, após ser constatada a exorbitância do valor
para implantação do projeto, a AGEVAP propôs a mudança da ETE para um sistema
compacto e fez a atualização orçamentária, bem como dos documentos referentes a
ETE compacta, que atenderia cerca de 30% da população.
Referido projeto foi enviado para participar do PROTRATAR II,
mas não foi possível dar sequência no trâmite, tendo em vista que ao Município faltava
documentação regulamentária fiscal.
Em 2021, é feita uma nova atualização pela AGEVAP da planilha
orçamentária, com o fito de novamente ser tentada a participação do Município no
programa PROTRATAR IV.
Na sequência atual dos fatos, após atualização orçamentária o
Município desenvolveu todos os documentos técnicos pertinentes, sendo então
habilitado para participação, dando andamento nos trâmites e, principalmente, sendo
aprovada para recebimento dos recursos em caráter de cláusula suspensiva pela Caixa
Econômica Federal.
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
| SECRETARIA DE OBRAS
E PLANEJAMENTO
A guisa de esclarecimento, necessário destacarmos que
convênios com a CAIXA normalmente são realizados com clausula suspensiva, onde o
município assina o contrato e formaliza o convênio, oportunidade em que a CAIXA então
realiza uma análise da documentação e a Prefeitura tem um prazo para apresentar a
documentação e aprovar o projeto para o prosseguimento do convênio
Daí porque então foi procedida a análise técnica pela CAIXA, a
partir dos documentos constantes no edital, gerando assim a devolutiva com exigências
a serem realizadas.
Nessa ocasião, partindo da premissa de defasagem temporal de
quase uma década do projeto inicial e tendo em vista a extensa devolutiva indicada pela
CAIXA, houve reunião entre as partes, ocorrida em 16 de fevereiro de 2022, sendo
recomendada, ao final, a revisão completa do projeto.
Diante da inexistência de corpo técnico especializado em
saneamento básico lotado nos quadros de servidores do Município, necessários para
realizar tal atualização/correção dos documentos, foi contratada empresa que pudesse
realizar os serviços.
A empresa Galvão César Engenharia, foi recomendada por já ter
realizado serviços semelhantes em diversos municípios, inclusive com análise da CAIXA
e AGEVAP.
Já em fase final de contratação, a empresa solicitou rescisão do
contrato devido a conflito de interesses, uma vez considerado o fato do proprietário da
empresa ter sido contratado pela própria AGEVAP.
Ta
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
| SECRETARIA DE OBRAS
E PLANEJAMENTO
Devido a esse contratempo, entramos em contato com a
AGEVAP, sendo a nós informado que seria contratada uma empresa gerenciadora para
ajudar os municípios com as cláusulas suspensivas.
Daí porque em 14 de junho de 2022 foi contratada a empresa
PROFILL como gerenciadora dos convênios.
Na esteira dos fatos, para atenção aos ajustes da documentação
solicitada pela CAIXA, foi recomendada a revisão do projeto como um todo, incluindo
uma remodelação dos serviços, atualizando os métodos utilizados e os valores a serem
empregados.
O valor do projeto atualizado pela AGEVAP em 2021 era de R$
10.550.839,54 (dez milhões quinhentos e cinquenta mil oitocentos e trinta e nove reais
e cinquenta e quatro centavos), sendo que o valor de R$ 2.110.167,91 (dois milhões
cento e dez mil cento e sessenta e sete reais e noventa e um centavos) seria de
contrapartida.
E como a prefeitura não possuía tal recurso conseguimos que o
Comitê das Bacias Hidrográficas do Rio Paraíba do Sul — CBH-PS, aportasse tal recurso.
Nada obstante como a análise da caixa solicitava uma revisão da
planilha orçamentária, considerando que existia uma defasagem de 1 ano, devido ao
tempo decorrido da inscrição do edital até a assinatura do convênio e posteriormente
análise técnica, podendo assim resultar em preços inexequíveis, uma nova atualização
orçamentária foi realizada com o auxílio da AGEVAP, por meio da gerenciadora
Profill/EPT, em 12/08/2022, o orçamento da obra ficou em R$ 13.006.261,92 (treze
milhões seis mil e duzentos e sessenta e um reais e noventa e dois centavos).
Cunhã
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
| SECRETARIA DE OBRAS
E PLANEJAMENTO
Isso gerou uma diferença em relação ao projeto inscrito no edital
de R$ 2.455.422,38 (dois milhões quatrocentos e cinquenta e cinco mil quatrocentos e
vinte e dois reais e trinta e oito centavos), recurso este que teria que agora deveria ser
pago com contrapartida da prefeitura, considerando que os recursos iniciais a serem
aportados pela AGEVAP e pelo Comitê das Bacias Hidrográficas do Rio Paraíba do Sul —
CBH-PS não poderiam sofrer alterações.
Considerando ainda que a diferença de R$ 2.455.422,38 (dois
milhões quatrocentos e cinquenta e cinco mil quatrocentos e vinte e dois reais e trinta
e oito centavos), e que qualquer outro custo adicional (desapropriação de área para
implementação de chaminé de equilíbrio e estação elevatória, custos complementares
a execução), seriam de responsabilidade da prefeitura e aliado a necessidade da
remodelagem completa do projeto, verificou-se que não há viabilidade da continuidade
da proposta principalmente devido aos custos supracitados e a defasagem do projeto,
sendo do ano de 2012.
Em paralelo a prefeitura abriu um Edital de Chamamento Público
003/2022, que tem por OBJETO: PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
(PMI) DE EVENTUAIS INTERESSADOS EM REALIZAR, POR SUA CONTA E RISCO,
ESTUDOS TÉCNICOS, ECONÔMICO FINANCEIROS E JURÍDICOS RELACIONADOS À
ESTRUTURAÇÃO DA EVENTUAL E FUTURA CONCESSÃO OU PARCERIA PÚBLICO
PRIVADA (PPP), TENDO POR OBJETO OS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE
COLETA, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE ESGOTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE CUNHA, tendo em vista a modernização, expansão, operação e manutenção dos
serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, para todas as áreas
urbanizadas (Cunha, Paraitinga, Bocaina e Campos Novos).
CAIXA ECONOMICA FEDERAL | A426 420 | ATO ATENDIM
>> PARA CONSULTAR QUTRO PERIODO, INFC2ME O DIA |
>> PARA CONSULTAR OUTRO MES PRESSICNE Fá
6/03/2023
AS: 4356 - CUNHA OFER: 006 CONTA: 71,006-3
MES/ANO: 01 / 2023
PERIODO: DIA 01 ATE 31 CGC: 45.704.053/0001-21
esse: MUNICIPIO DE CUNHA LIMITE CHEQUE AZUL: 0,00
DATA MOVTIO NR.DOC HISTORICO VALOR SaLDo
19/01/2023 004356 CRED.AUTOR 9.117.057,16 C 9,217.097, 16 €
20/01/2023 094356 DEB.AJTUR. 9.117.097,16 D 0,00 €
Fl AJUDA F4 NOVA CONSULTA TWF4B
S46
F12 FINALIZAR
qr
Fa RETCENAR F7 VOLTAR PAG. F8 AVANCAR PAG.

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