| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2023 |
| Date | 2023-03-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial com inclusão de elemento econômico e adicionando nas dotações orçamentárias à Lei Orçamentária do exercício de 2023 e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Cunha Estância Turística Cunha, 16 de março de 2.023. OFICIO GAB. Nº. 041/23 Referência - ENCAMINHA PROJETO DE LEI Destino: Câmara Municipal da Estância Turística de Cunha EXMO. SENHOR Tenho a honra de encaminhar, para análise e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis, dois (02) Projetos de Lei, em anexo, os quais tem as seguintes Emendas: - “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, e - “DISPÕES SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL COM INCLUSÃO DE ELEMENTO ECONÔMICO E ADICIONANDO NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS À LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Assim sendo solicitamos que o referido projeto possa ser analisado e aprovado em caráter de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. Certo da costumeira atenção de Vossa Excelência e seus Nobres Pares, aproveito para reiterar meus protestos de consideração e apreço. Respeitosamente, José Eder/Galdino da Costa PROTOCOLO refeito Municipal 17 MAR 23 As (o:2o Exmo. Sr. Ronaldo Charles dos Santos Lp AS Gonnlla DD. Presidente da Câmara Municipal IMAGE DE CUM Cunha - SP Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo o PROTOCOLO PROJETO DE LEI Nº(5/2023 Ne 416 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 17 MAR 203 ESPECIAL COM INCLUSÃO DE ELEMENTO ECONÔMICO E ADICIONANDO NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS À LEI ORÇAMENTÁRIA DO pap Gun IA EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA PROVIDÊNCIAS. "As foro JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal de Cunha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 9.117.097,16 (Nove milhões, cento e dezessete mil, noventa e sete reais e dezesseis centavos), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, incluindo elemento econômico e adicionando nas dotações orçamentárias do exercício vigente: rgão: 05 - SERVIÇOS DE SAUDE E SANEAMENTO Unidade: 02 - Setor de Saneamento e Meio Ambiente Projeto/Atividade: 1.011 - Investimentos no Setor de Saneamento Básico e Meio Ambiente [4.4.90.93.00.00.00.00.0.05.100 —- Indenizações e Resti tuições R$ 9.117.097,16 Art. 2º - O presente crédito especial será coberto o Superávit Financeiro do exercício anterior. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. Art. 3º - O presente Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na Lei Orçamentária do exercício vigente. Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de fevereiro de 2023, revogadas as disposições em contrário. Cunha, 16 de março de 2023. JOSÉ INO DA COSTA eito Municipal Registrada e publicada por editais na data supra Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo JUSTIFICATIVA CONTÁBIL A aprovação do projeto ora enviado visa a inclusão do elemento econômico na Lei Orçamentária vigente para atendimento da legislação pertinente. Os recursos recebidos para Implantação do sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Cunha foram recebidos no exercício de 2021 e foram aplicados conforme legislação vigente. Conforme justificativa técnica apresentada pelo Departamento de Obras, a implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Cunha necessita de uma remodelagem, portanto a devolução dos recursos foi necessária. Tal fato necessita de escrituração contábil motivo para inclusão do elemento econômico 4.4.90.93 - Indenizações e Restituições no Setor de Saneamento e Meio Ambiente. Os registros contábeis especificados no Projeto de Lei atendem a legislação pertinente, especificamente a Lei Federal 4.320/64. J ANDRÉA MONTEIRO PRINA IZÍDIO Contádora CRC1SP222743/0-1 Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA | SECRETARIA DE OBRAS E PLANEJAMENTO JUSTIFICATIVA A Prefeitura Municipal de Cunha se inscreveu no programa PROTRATAR IV, como forma de tentar executar o projeto de tratamento de esgoto preexistente, projeto esse que foi elaborado em meados de 2012 e cujas revisões foram realizadas em 2013. Desta maneira, decorridos 07 (sete) anos, em 2020 a Prefeitura Municipal iniciou tratativas com a AGEVAP, com o objetivo de proceder a atualização orçamentária e revisão dos valores do projeto original. Nesta oportunidade, após ser constatada a exorbitância do valor para implantação do projeto, a AGEVAP propôs a mudança da ETE para um sistema compacto e fez a atualização orçamentária, bem como dos documentos referentes a ETE compacta, que atenderia cerca de 30% da população. Referido projeto foi enviado para participar do PROTRATAR II, mas não foi possível dar sequência no trâmite, tendo em vista que ao Município faltava documentação regulamentária fiscal. Em 2021, é feita uma nova atualização pela AGEVAP da planilha orçamentária, com o fito de novamente ser tentada a participação do Município no programa PROTRATAR IV. Na sequência atual dos fatos, após atualização orçamentária o Município desenvolveu todos os documentos técnicos pertinentes, sendo então habilitado para participação, dando andamento nos trâmites e, principalmente, sendo aprovada para recebimento dos recursos em caráter de cláusula suspensiva pela Caixa Econômica Federal. Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA | SECRETARIA DE OBRAS E PLANEJAMENTO A guisa de esclarecimento, necessário destacarmos que convênios com a CAIXA normalmente são realizados com clausula suspensiva, onde o município assina o contrato e formaliza o convênio, oportunidade em que a CAIXA então realiza uma análise da documentação e a Prefeitura tem um prazo para apresentar a documentação e aprovar o projeto para o prosseguimento do convênio Daí porque então foi procedida a análise técnica pela CAIXA, a partir dos documentos constantes no edital, gerando assim a devolutiva com exigências a serem realizadas. Nessa ocasião, partindo da premissa de defasagem temporal de quase uma década do projeto inicial e tendo em vista a extensa devolutiva indicada pela CAIXA, houve reunião entre as partes, ocorrida em 16 de fevereiro de 2022, sendo recomendada, ao final, a revisão completa do projeto. Diante da inexistência de corpo técnico especializado em saneamento básico lotado nos quadros de servidores do Município, necessários para realizar tal atualização/correção dos documentos, foi contratada empresa que pudesse realizar os serviços. A empresa Galvão César Engenharia, foi recomendada por já ter realizado serviços semelhantes em diversos municípios, inclusive com análise da CAIXA e AGEVAP. Já em fase final de contratação, a empresa solicitou rescisão do contrato devido a conflito de interesses, uma vez considerado o fato do proprietário da empresa ter sido contratado pela própria AGEVAP. Ta Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA | SECRETARIA DE OBRAS E PLANEJAMENTO Devido a esse contratempo, entramos em contato com a AGEVAP, sendo a nós informado que seria contratada uma empresa gerenciadora para ajudar os municípios com as cláusulas suspensivas. Daí porque em 14 de junho de 2022 foi contratada a empresa PROFILL como gerenciadora dos convênios. Na esteira dos fatos, para atenção aos ajustes da documentação solicitada pela CAIXA, foi recomendada a revisão do projeto como um todo, incluindo uma remodelação dos serviços, atualizando os métodos utilizados e os valores a serem empregados. O valor do projeto atualizado pela AGEVAP em 2021 era de R$ 10.550.839,54 (dez milhões quinhentos e cinquenta mil oitocentos e trinta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), sendo que o valor de R$ 2.110.167,91 (dois milhões cento e dez mil cento e sessenta e sete reais e noventa e um centavos) seria de contrapartida. E como a prefeitura não possuía tal recurso conseguimos que o Comitê das Bacias Hidrográficas do Rio Paraíba do Sul — CBH-PS, aportasse tal recurso. Nada obstante como a análise da caixa solicitava uma revisão da planilha orçamentária, considerando que existia uma defasagem de 1 ano, devido ao tempo decorrido da inscrição do edital até a assinatura do convênio e posteriormente análise técnica, podendo assim resultar em preços inexequíveis, uma nova atualização orçamentária foi realizada com o auxílio da AGEVAP, por meio da gerenciadora Profill/EPT, em 12/08/2022, o orçamento da obra ficou em R$ 13.006.261,92 (treze milhões seis mil e duzentos e sessenta e um reais e noventa e dois centavos). Cunhã ESTÂNCIA CLIMÁTICA | SECRETARIA DE OBRAS E PLANEJAMENTO Isso gerou uma diferença em relação ao projeto inscrito no edital de R$ 2.455.422,38 (dois milhões quatrocentos e cinquenta e cinco mil quatrocentos e vinte e dois reais e trinta e oito centavos), recurso este que teria que agora deveria ser pago com contrapartida da prefeitura, considerando que os recursos iniciais a serem aportados pela AGEVAP e pelo Comitê das Bacias Hidrográficas do Rio Paraíba do Sul — CBH-PS não poderiam sofrer alterações. Considerando ainda que a diferença de R$ 2.455.422,38 (dois milhões quatrocentos e cinquenta e cinco mil quatrocentos e vinte e dois reais e trinta e oito centavos), e que qualquer outro custo adicional (desapropriação de área para implementação de chaminé de equilíbrio e estação elevatória, custos complementares a execução), seriam de responsabilidade da prefeitura e aliado a necessidade da remodelagem completa do projeto, verificou-se que não há viabilidade da continuidade da proposta principalmente devido aos custos supracitados e a defasagem do projeto, sendo do ano de 2012. Em paralelo a prefeitura abriu um Edital de Chamamento Público 003/2022, que tem por OBJETO: PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE (PMI) DE EVENTUAIS INTERESSADOS EM REALIZAR, POR SUA CONTA E RISCO, ESTUDOS TÉCNICOS, ECONÔMICO FINANCEIROS E JURÍDICOS RELACIONADOS À ESTRUTURAÇÃO DA EVENTUAL E FUTURA CONCESSÃO OU PARCERIA PÚBLICO PRIVADA (PPP), TENDO POR OBJETO OS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE COLETA, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE ESGOTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA, tendo em vista a modernização, expansão, operação e manutenção dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, para todas as áreas urbanizadas (Cunha, Paraitinga, Bocaina e Campos Novos). CAIXA ECONOMICA FEDERAL | A426 420 | ATO ATENDIM >> PARA CONSULTAR QUTRO PERIODO, INFC2ME O DIA | >> PARA CONSULTAR OUTRO MES PRESSICNE Fá 6/03/2023 AS: 4356 - CUNHA OFER: 006 CONTA: 71,006-3 MES/ANO: 01 / 2023 PERIODO: DIA 01 ATE 31 CGC: 45.704.053/0001-21 esse: MUNICIPIO DE CUNHA LIMITE CHEQUE AZUL: 0,00 DATA MOVTIO NR.DOC HISTORICO VALOR SaLDo 19/01/2023 004356 CRED.AUTOR 9.117.057,16 C 9,217.097, 16 € 20/01/2023 094356 DEB.AJTUR. 9.117.097,16 D 0,00 € Fl AJUDA F4 NOVA CONSULTA TWF4B S46 F12 FINALIZAR qr Fa RETCENAR F7 VOLTAR PAG. F8 AVANCAR PAG.