| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2023 |
| Date | 2023-03-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de gratificação a servidores públicos municipais e dá outras providências. |
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EA Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA | GABINETE CUNHA, 17 de março de 2.023. Ofício GAB nº 43/2023 1. Temos a honra de submeter à consideração de Vossas Excelências proposta de Projeto que institui gratificação para servidores públicos municipais que integrarem a Comissão de Contratação nos processos licitatórios. 2. Essas considerações, Senhor Presidente, revestem a proposta ora submetida à elevada apreciação de Vossa Excelência e seus pares, sendo certo que pelo teor de suas disposições, solicitamos a tramitação em caráter de urgência. Atenciosamente, A. JOS! LDINO DA COSTA feito Municipal Excelentíssimo Senhor RONALDO CHARLES DOS SANTOS DD. Presidente da Câmara Municipal de Cunha/SP PROTOCOLO Nº1Z5 17 MAR 2023 As 15:15 Diep ÀS Gol CAnRA MUNICIPAL DE CUNHA Praça Cel, João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteQcunha.sp.gov.br Prefeitura Mun. de Cunha PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA Fis: Rúbrica: MENSAGEM JUSTIFICATIVA Senhor Presidente Senhores(as) Vereadores(as) Encaminhamos o Projeto de Lei em anexo, com o objetivo de ser autorizada a criação de gratificação especial para aos servidores públicos municipais integrantes da Comissão de Contratação, ao Agente de Contratação, ao Pregoeiro e Equipe de Apoio ao Pregão. É notório que em 1º de abril de 2023 a Lei 14.133/2021 passará a regular todas as licitações e contratos da administração pública direta e indireta, e suas autarquias federais. O artigo 8º da referida norma determina a designação de Agente de Contratação e Equipe de Apoio, para conduzir todos os processos de licitação, incluindo contratações diretas e dispensas de licitação. A presente proposta se justifica pelas complexas e especializadas atividades técnicas realizadas, que exigem conhecimentos específicos, constante atualização na legislação referente às normas dos certames licitatórios e elaboração e controle dos contratos e aditivos referentes às obras, serviços (inclusive de publicidade), compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros. A solidariedade na responsabilidade junto ao Ordenador de Despesas do Órgão Público a que pertencem, conforme já prevista na Lei Federal nº 8.666/93 em sua redação atual, aprimorou-se na nova Norma, e a tais integrantes implica em responder (civil, adíninistrativa e penal), perante o Prefeitura Mun. de Cunha PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA Fls: Rúbrica: Poder Judiciário e ao Tribunal de Contas do Estado, por todo e qualquer ato enquanto atuante nos cargos e comissões assinaladas. Há necessidade que os integrantes da Comissão de Contratação, o Agente de Contratação, o Pregoeiro e Equipe de Apoio ao Pregão tenham qualificação e habilitação específicas para analisar documentos, formalizar processos, apreciar as propostas, negociar lances e responder aos recursos administrativos interpostos. Estes conhecimentos são imprescindíveis e exigem um perfil técnico das pessoas que irão desempenhar estas funções, pois os conhecimentos técnico-jurídicos permitirão adequar os atos praticados aos dispositivos norteadores da licitação. O Agente de Contratação e o Pregoeiro exigem uma dedicação suplementar, além das funções que o cargo em que o servidor foi investido. Sendo assim, é necessário que o servidor dedique tempo além do horário do expediente normal de trabalho. Devem estar constantemente em busca de informações, atualização de legislação, busca de informações técnicas sobre determinados produtos e serviços, objetos dos certames licitatórios. A condução do certame, especialmente na fase de lances, demanda personalidade extrovertida, conhecimento jurídico e técnico razoáveis, raciocínio ágil e controle de qualquer situação. O Pregoeiro não desempenha mera função passiva (abertura de proposta e exame de documentos), mas lhe cabe inclusive fomentar a competição, o que significa uma economia considerável para a Administração Pública. O Processo Licitatório exige dedicação em função do grande volume de procedimentos e ritos legais e das especificidades envolvidas, bem como da profunda e criteriosa análise dos processos, conhecimento e obediência aos princípios e preceitos legais, não podendo ser eivado de vícios, tampouco erros e ilegalidades que irão repercutir, seriamente, na idoneidade moral de seus membros, Ordenador de Despesas e Prefeito. N Prefeitura Mun. de Cunha PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA Fls: Rúbrica: Os Órgãos Públicos, mais do que nunca, têm o dever de primar pela lisura, competência e obediência aos princípios quanto ao uso da verba pública, sem qualquer infringência à Lei de Responsabilidade Fiscal e lesão ao Erário Público. Assim sendo, justifica-se tal gratificação devido à grande demanda de processos licitatórios, ao trabalho técnico executado, à exigência de profunda análise dos processos e à grande economia aos cofres do Município gerada por uma equipe restrita, porém bastante especializada e capacitada. Ante o acima exposto, solicitamos a votação favorável dos senhores vereadores. DINO DA COSTA efeito Municipal mo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores CUNHA/SP Prefeitura Mun. de Cunha PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA Fis: Rúbrica: PROJETO DE LEINº Íé [2023 “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Artigo 1º. Fica instituída gratificação especial aos servidores públicos municipais integrantes da Comissão de Contratação, ao Agente de Contratação, ao Pregoeiro e Equipe de Apoio de Pregão, à luz do que prevê a Lei 14.133/2021. Artigo 2º. Os servidores nomeados para Comissão de Contratação, Agente de Contratação, Pregoeiro e Equipe de Apoio de Pregão, deverão ser obrigatoriamente servidores efetivos e receberão gratificação mensal correspondente a: I - Agente de Contratação - R$3.498,00 - DUAS VAGAS II - Pregoeiro - R$3.498,00 - UMA VAGA HI - Comissão de Contratação - R$2.298,00 - 03 VAGAS II - Equipe de Apoio de Pregão - R$2.298,00 — 03 VAGAS Parágrafo único. A eventual designação de servidor para o exercício simultâneo das funções na Comissão de Contratação ou na Equipe de Apoio de Pregão não ensejará o pagamento da gratificação em dobro. Artigo 3º. A percepção da gratificação prevista nesta Lei tem caráter precário, sendo devida ao servidor enquanto ele for nomeado Agente de Contratação, Pregoeiro ou membro da Comissão dé,Cpntratação ou membro da Equipe de Apoio de Pregão. Prefeitura Mun. de Cunha PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA Fis: Rúbrica: I - Em razão da sua precariedade, a gratificação não será incorporada e nem integrará, para quaisquer efeitos, os vencimentos dos servidores designados. II - Sobre o valor da gratificação não incidirá qualquer desconto, exceto o decorrente de imposição legal. Artigo 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente e nos orçamentos futuros suplementadas, se necessárias. Artigo 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Estância Climática de Cunha, 17 de março de 2023. ALDINO DA COSTA feito Municipal Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO nº 07/2023 ART. 16 DA LEI 101/2000 Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, e no parágrafo 1º e artigos 37 e 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer. 2 TIVO - Concessão de gratificação a servidores públicos municipais Trata-se de análise das condições legais para concessão de gratificação a servidores públicos municipais integrantes da Comissão de Contratação, ao Agente de Contratação, ao Pregoeiro e Equipe de Apoio ao Pregão, conforme o previsto na Lei Federal 14.133/2021. Tendo em vista as exigências dos artigos 19, 20, Il e 21 da Lei Complementar n.º 101/00 bem como de outras exigências legais atinentes à matéria, constatamos que necessário se faz o estudo do Impacto Orçamentário e Financeiro para que bruta de servidores ref. mês fevereiro/2023.. possa analisar tais gastos em nossas finanças e em nosso orçamento, tomando como parâmetro os dados contábeis da folha 2) DO CUSTO em Encargos Mês EE Agente de Contratação 3.498,00 6.996,00 9.164,76 82.482,84 115.475,98 121.249,77 Gratificação + *. Total de gratificação + 31% de encargos sociais 2. Total de gratificação com encargos x 09 meses *- Total de gratificação com encargos no ano acrescido de 5% *- Total de gratificação com encargos no ano acrescido de 5% 3) DA DESPESA COM PESSOAL ESTIMATIVA DAS DESPESAS Folha fevereiro/2023 Despesa com Pessoal Ativo Encargos Sociais 2.079.110,69 663.655,01 25.474,51 18.093,90 2.786.334,11 75.731,71 Inativos Pensionistas TOTAL Custo das despesas anteriores Custo da nova despesa Acréscimo mensal 31.809,42 286.284,78 400.798,69 420.838,62 Acréscimo anual - 2023 Acréscimo anual — 2024 Acréscimo anual - 2025 Fonte: Relatórios Betha Sistemas Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo 4) DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁR fase Discriminação/exercícios A- Superávit financeiro exercício anterior 20.067.374,10 0,00 0,00 B-—(+) Previsão de arrecadação 92.053.300,00 96.655.965,00 101.488.763,25 C—(=) Disponibilidade Financeira 112.120.674,10 96.655.965,00 101.488.763,25 D — Custo estimado (pessoal) 37.479.200,00 39.353.160,00 41.320.818,00 D/B — Impacto Orçamentário 40,71% 40,71% 40,71% D/C — Impacto Financeiro E — Custo estimado novas despesas! E/B — Impacto Orçamentário E/C — Impacto Financeiro Fonte: Relatórios Betha Sistemas "Soma das despesas anteriores (1.032.949,81+286.284,78=1.319.234,59) 33,43% 1.319.234,59 40,71% 1.385.196,32 40,71% 1.454.456,14 5) DA CONFORMIDADE DOS LIMITES GLOBAIS DAS DESPE: Do Rrsecadada | Prevista | Prevista IM PESSOAL Prevista 96.581.917,12 | 89.653.300,00 94.135.965,00 98.842.763,25 37.479.200,00 38.798.434,59 39.353.160,00 40.738.356,31 41.320.818,00 42.775.274,14 3603450251 Gastos com Pessoal atualizados? Percentual dos Gastos 37,31% 41,80% 41,80% Percentual dos Gastos atualizados Limite Prudencial (par. Único art. 22 LRF) Limite Legal ( art. 20 LRF) Fonte: Relatórios Betha Sistemas * Os gastos com pessoal referem-se ao total do exercício de 2022 e a previsão para os exercícios de 2024 e 2025 2 Os gastos com pessoal referem-se à previsão + o custo estimado das despesas novas (item 4), acrescidos de 5% nos exercícios 2024 e 2025. 43,28% 43,28% 51,30% 6) PREM: TILIZADAS Nº LCULO: Utilizamos como base de cálculo a folha de pagamento do mês de FEVEREIRO/2023, já os valores com total de pessoal foram extraídos da apuração anual de 2022 (Quadro 05) e acrescidos com 5% nos anos de 2024 e 2025 conforme estabelecido no artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Na previsão das receitas dos exercícios de 2024 e 2025 consideramos um crescimento real da economia e uma inflação anual em torno de 5%. 6) CONCLUSÃO Conforme os demonstrativos acima expostos, o presente Impacto atende: - ao exigido pelo artigo 20 inciso Ill da LRF 101/2000, gasto com pessoal não ultrapassa a 54% para o Executivo e/ou 6% para o Legislativo; - ao exigido pelo artigo 22, parágrafo único da LRF 101/2000, não ultrapassar 95% do estabelecido no artigo 20 inciso II, sendo 51,30% para o Executivo e/ou 5,70% para o Legislativo. Cunha, 16 de março de 2023. . As NDREA MONTEIRO PRINA IZÍDIO Coftadors CRC1SP222743/0-1 Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo DECLARAÇÃO Para fins do disposto no artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, declaramos que as despesas decorrentes da Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro nº 07/2023 correrão por conta das dotações orçamentárias específicas, que são suficientes às necessidades de empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira no orçamento aprovado e compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Cunha, 16 de março de 2023. PREFEITO MUNICIPAL