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materia nº 28/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 28 / 2023
Date 2023-03-17
EmentaDispõe sobre a concessão de gratificação a servidores públicos municipais e dá outras providências.
native_id267

Autoria

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EA
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
| GABINETE
CUNHA, 17 de março de 2.023.
Ofício GAB nº 43/2023
1. Temos a honra de submeter à consideração de Vossas Excelências proposta de Projeto
que institui gratificação para servidores públicos municipais que integrarem a Comissão de
Contratação nos processos licitatórios.
2. Essas considerações, Senhor Presidente, revestem a proposta ora submetida à elevada
apreciação de Vossa Excelência e seus pares, sendo certo que pelo teor de suas disposições,
solicitamos a tramitação em caráter de urgência.
Atenciosamente,
A.
JOS! LDINO DA COSTA
feito Municipal
Excelentíssimo Senhor
RONALDO CHARLES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Cunha/SP
PROTOCOLO
Nº1Z5
17 MAR 2023
As 15:15
Diep ÀS Gol
CAnRA MUNICIPAL DE CUNHA
Praça Cel, João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteQcunha.sp.gov.br
Prefeitura Mun. de Cunha
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
Fis:
Rúbrica:
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores(as) Vereadores(as)
Encaminhamos o Projeto de Lei em anexo, com o objetivo de ser
autorizada a criação de gratificação especial para aos servidores públicos
municipais integrantes da Comissão de Contratação, ao Agente de
Contratação, ao Pregoeiro e Equipe de Apoio ao Pregão.
É notório que em 1º de abril de 2023 a Lei 14.133/2021 passará a
regular todas as licitações e contratos da administração pública direta e
indireta, e suas autarquias federais. O artigo 8º da referida norma determina a
designação de Agente de Contratação e Equipe de Apoio, para conduzir todos
os processos de licitação, incluindo contratações diretas e dispensas de
licitação.
A presente proposta se justifica pelas complexas e especializadas
atividades técnicas realizadas, que exigem conhecimentos específicos,
constante atualização na legislação referente às normas dos certames
licitatórios e elaboração e controle dos contratos e aditivos referentes às obras,
serviços (inclusive de publicidade), compras, alienações, concessões,
permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com
terceiros.
A solidariedade na responsabilidade junto ao Ordenador de Despesas do
Órgão Público a que pertencem, conforme já prevista na Lei Federal nº
8.666/93 em sua redação atual, aprimorou-se na nova Norma, e a tais
integrantes implica em responder (civil, adíninistrativa e penal), perante o
Prefeitura Mun. de Cunha
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
Fls:
Rúbrica:
Poder Judiciário e ao Tribunal de Contas do Estado, por todo e qualquer ato
enquanto atuante nos cargos e comissões assinaladas.
Há necessidade que os integrantes da Comissão de Contratação, o
Agente de Contratação, o Pregoeiro e Equipe de Apoio ao Pregão tenham
qualificação e habilitação específicas para analisar documentos, formalizar
processos, apreciar as propostas, negociar lances e responder aos recursos
administrativos interpostos. Estes conhecimentos são imprescindíveis e exigem
um perfil técnico das pessoas que irão desempenhar estas funções, pois os
conhecimentos técnico-jurídicos permitirão adequar os atos praticados aos
dispositivos norteadores da licitação.
O Agente de Contratação e o Pregoeiro exigem uma dedicação
suplementar, além das funções que o cargo em que o servidor foi investido.
Sendo assim, é necessário que o servidor dedique tempo além do horário do
expediente normal de trabalho. Devem estar constantemente em busca de
informações, atualização de legislação, busca de informações técnicas sobre
determinados produtos e serviços, objetos dos certames licitatórios. A
condução do certame, especialmente na fase de lances, demanda
personalidade extrovertida, conhecimento jurídico e técnico razoáveis,
raciocínio ágil e controle de qualquer situação. O Pregoeiro não desempenha
mera função passiva (abertura de proposta e exame de documentos), mas lhe
cabe inclusive fomentar a competição, o que significa uma economia
considerável para a Administração Pública.
O Processo Licitatório exige dedicação em função do grande volume de
procedimentos e ritos legais e das especificidades envolvidas, bem como da
profunda e criteriosa análise dos processos, conhecimento e obediência aos
princípios e preceitos legais, não podendo ser eivado de vícios, tampouco erros
e ilegalidades que irão repercutir, seriamente, na idoneidade moral de seus
membros, Ordenador de Despesas e Prefeito.
N
Prefeitura Mun. de Cunha
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
Fls:
Rúbrica:
Os Órgãos Públicos, mais do que nunca, têm o dever de primar pela
lisura, competência e obediência aos princípios quanto ao uso da verba
pública, sem qualquer infringência à Lei de Responsabilidade Fiscal e lesão ao
Erário Público.
Assim sendo, justifica-se tal gratificação devido à grande demanda de
processos licitatórios, ao trabalho técnico executado, à exigência de profunda
análise dos processos e à grande economia aos cofres do Município gerada por
uma equipe restrita, porém bastante especializada e capacitada.
Ante o acima exposto, solicitamos a votação favorável dos senhores
vereadores.
DINO DA COSTA
efeito Municipal
mo. Sr.
Presidente da Câmara de Vereadores
CUNHA/SP
Prefeitura Mun. de Cunha
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
Fis:
Rúbrica:
PROJETO DE LEINº Íé [2023
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Artigo 1º. Fica instituída gratificação especial aos servidores públicos
municipais integrantes da Comissão de Contratação, ao Agente de
Contratação, ao Pregoeiro e Equipe de Apoio de Pregão, à luz do que prevê a Lei
14.133/2021.
Artigo 2º. Os servidores nomeados para Comissão de Contratação,
Agente de Contratação, Pregoeiro e Equipe de Apoio de Pregão, deverão ser
obrigatoriamente servidores efetivos e receberão gratificação mensal
correspondente a:
I - Agente de Contratação - R$3.498,00 - DUAS VAGAS
II - Pregoeiro - R$3.498,00 - UMA VAGA
HI - Comissão de Contratação - R$2.298,00 - 03 VAGAS
II - Equipe de Apoio de Pregão - R$2.298,00 — 03 VAGAS
Parágrafo único. A eventual designação de servidor para o exercício
simultâneo das funções na Comissão de Contratação ou na Equipe de Apoio de
Pregão não ensejará o pagamento da gratificação em dobro.
Artigo 3º. A percepção da gratificação prevista nesta Lei tem caráter
precário, sendo devida ao servidor enquanto ele for nomeado Agente de
Contratação, Pregoeiro ou membro da Comissão dé,Cpntratação ou membro da
Equipe de Apoio de Pregão.
Prefeitura Mun. de Cunha
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
Fis:
Rúbrica:
I - Em razão da sua precariedade, a gratificação não será incorporada e
nem integrará, para quaisquer efeitos, os vencimentos dos servidores
designados.
II - Sobre o valor da gratificação não incidirá qualquer desconto, exceto o
decorrente de imposição legal.
Artigo 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente e nos
orçamentos futuros suplementadas, se necessárias.
Artigo 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Estância Climática de Cunha, 17 de março de 2023.
ALDINO DA COSTA
feito Municipal
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO nº 07/2023
ART. 16 DA LEI 101/2000
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, e no parágrafo 1º e
artigos 37 e 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
emitimos o presente parecer.
2 TIVO
- Concessão de gratificação a servidores públicos municipais
Trata-se de análise das condições legais para concessão de gratificação a servidores públicos municipais integrantes da
Comissão de Contratação, ao Agente de Contratação, ao Pregoeiro e Equipe de Apoio ao Pregão, conforme o previsto na Lei
Federal 14.133/2021.
Tendo em vista as exigências dos artigos 19, 20, Il e 21 da Lei Complementar n.º 101/00 bem como de outras exigências
legais atinentes à matéria, constatamos que necessário se faz o estudo do Impacto Orçamentário e Financeiro para que
bruta de servidores ref. mês fevereiro/2023..
possa analisar tais gastos em nossas finanças e em nosso orçamento, tomando como parâmetro os dados contábeis da folha
2) DO CUSTO
em Encargos Mês
EE Agente de Contratação 3.498,00 6.996,00 9.164,76 82.482,84 115.475,98 121.249,77
Gratificação +
*. Total de gratificação + 31% de encargos sociais
2. Total de gratificação com encargos x 09 meses
*- Total de gratificação com encargos no ano acrescido de 5%
*- Total de gratificação com encargos no ano acrescido de 5%
3) DA DESPESA COM PESSOAL
ESTIMATIVA DAS DESPESAS
Folha fevereiro/2023
Despesa com Pessoal Ativo
Encargos Sociais
2.079.110,69
663.655,01
25.474,51
18.093,90
2.786.334,11
75.731,71
Inativos
Pensionistas
TOTAL
Custo das despesas anteriores
Custo da nova despesa
Acréscimo mensal
31.809,42
286.284,78
400.798,69
420.838,62
Acréscimo anual - 2023
Acréscimo anual — 2024
Acréscimo anual - 2025
Fonte: Relatórios Betha Sistemas
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
4) DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁR
fase
Discriminação/exercícios
A- Superávit financeiro exercício anterior 20.067.374,10 0,00 0,00
B-—(+) Previsão de arrecadação 92.053.300,00 96.655.965,00 101.488.763,25
C—(=) Disponibilidade Financeira 112.120.674,10 96.655.965,00 101.488.763,25
D — Custo estimado (pessoal) 37.479.200,00 39.353.160,00 41.320.818,00
D/B — Impacto Orçamentário 40,71% 40,71% 40,71%
D/C — Impacto Financeiro
E — Custo estimado novas despesas!
E/B — Impacto Orçamentário
E/C — Impacto Financeiro
Fonte: Relatórios Betha Sistemas
"Soma das despesas anteriores (1.032.949,81+286.284,78=1.319.234,59)
33,43%
1.319.234,59
40,71%
1.385.196,32
40,71%
1.454.456,14
5) DA CONFORMIDADE DOS LIMITES GLOBAIS DAS DESPE:
Do Rrsecadada | Prevista | Prevista
IM PESSOAL
Prevista
96.581.917,12 | 89.653.300,00 94.135.965,00 98.842.763,25
37.479.200,00
38.798.434,59
39.353.160,00
40.738.356,31
41.320.818,00
42.775.274,14
3603450251
Gastos com Pessoal atualizados?
Percentual dos Gastos 37,31% 41,80% 41,80%
Percentual dos Gastos atualizados
Limite Prudencial (par. Único art. 22 LRF)
Limite Legal ( art. 20 LRF)
Fonte: Relatórios Betha Sistemas
* Os gastos com pessoal referem-se ao total do exercício de 2022 e a previsão para os exercícios de 2024 e 2025
2 Os gastos com pessoal referem-se à previsão + o custo estimado das despesas novas (item 4), acrescidos de 5% nos exercícios 2024 e 2025.
43,28% 43,28%
51,30%
6) PREM: TILIZADAS Nº LCULO:
Utilizamos como base de cálculo a folha de pagamento do mês de FEVEREIRO/2023, já os valores com total de pessoal foram
extraídos da apuração anual de 2022 (Quadro 05) e acrescidos com 5% nos anos de 2024 e 2025 conforme estabelecido no
artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na previsão das receitas dos exercícios de 2024 e 2025 consideramos um crescimento real da economia e uma inflação anual
em torno de 5%.
6) CONCLUSÃO
Conforme os demonstrativos acima expostos, o presente Impacto atende:
- ao exigido pelo artigo 20 inciso Ill da LRF 101/2000, gasto com pessoal não ultrapassa a 54% para o Executivo e/ou 6% para
o Legislativo;
- ao exigido pelo artigo 22, parágrafo único da LRF 101/2000, não ultrapassar 95% do estabelecido no artigo 20 inciso II,
sendo 51,30% para o Executivo e/ou 5,70% para o Legislativo.
Cunha, 16 de março de 2023. .
As
NDREA MONTEIRO PRINA IZÍDIO
Coftadors CRC1SP222743/0-1
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
Para fins do disposto no artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000,
declaramos que as despesas decorrentes da Estimativa de Impacto
Orçamentário e Financeiro nº 07/2023 correrão por conta das dotações
orçamentárias específicas, que são suficientes às necessidades de
empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira
no orçamento aprovado e compatibilidade com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Cunha, 16 de março de 2023.
PREFEITO MUNICIPAL

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