| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2023 |
| Date | 2023-03-21 |
| Ementa | Altera o Artigo 2º, caput da lei 1821/2022, e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA Estância Climática Praça Coronel João Olímpio, nº 52 — Centro — CUNHA/SP CEP 12530-000 - Fone/Fax: 0XX12 — 3111 5000 Cunha, 20 de março de 2023. Ofício nº 045/2023 Referência - Encaminha Projeto de Lei Destino: CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA Sirvo-me do presente para encaminhar a essa Edilidade projeto de lei em anexo, que versa sobre a ampliação de vagas no programa municipal de amparo ao desempregado, requerendo assim sua regular tramitação e eventual aprovação. Sem mais, renovo votos de elevada estima e distinta consideração. PROTOCOLO Nº 42% 7 1 MAR 2033 “AS (UIO ll. E Copas ANPR Sm DE CUNHA AO Presidente da Câmara Municipal de Cunha/SP Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA PROJETO DE LEI Nº 17 /2023. “ALTERA O ARTIGO 2º CAPUT DA LEI 1821/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ARTIGO 1º - Fica alterado o CAPUT do artigo 2º da Lei Municipal nº 1821/2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 2º - O programa disponibilizará até 60 (sessenta) vagas e proporcionará aos beneficiários:” ARTIGO 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cunha, 20 de março de 2022. JOSÉ ÉD Prefeito Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA JUSTIFICATIVA Nobre Presidente, Ilustres Vereadores. Versa o presente Projeto de Lei, de alteração (ampliação) de número de vagas no programa municipal de amparo ao desempregado. Frisamos que a criação das referidas vagas, irá aumentar o atendimento aos desempregados de nosso município, gerando renda e capacitação profissional aos mesmos, o que será de grande valia aos mesmos, que poderão ser repostos no mercado profissional. Desta forma, submetemos o presente projeto para apreciação desta Casa de Leis, esperando pela sua aprovação na forma requerida. Cunha, 20 de março de 2022. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO nº 09/2023 ART. 16 DA LEI 101/2000 Em cumprimento ao disposto nos art. 16 Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, e no parágrafo 1º e artigos 37 e 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer. 1) DO MOTIVO - Aumento de vagas no Programa de Auxílio ao Desempregado — Lei Municipal nº 1821/2022. Trata-se de análise das condições legais para inclusão de 35 vagas no Programa de Auxílio Desemprego. Tendo em vista as exigências do artigo 16 da Lei Complementar n.º 101/00 bem como de outras exigências legais atinentes à matéria, constatamos que necessário se faz o estudo do Impacto Orçamentário e Financeiro para que possa analisar tais gastos em nossas finanças e em nosso orçamento. 2) DO CUSTO Quantidade Total mensal Total anual vagas R$ R$ 60 (pretendida) 1.302,00 78.120,00 937.440,00 703.080,00 | 98431200 | 1.033.527,60 *. Para o exercício de 2023 foram considerados 09 meses para a despesa 2. Para o exercício de 2024 foi considerado um aumento de 5% *. Para o exercício de 2025 foi considerado um aumento de 5% 3) DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO E... TEA 0 A - Superávit financeiro exercício anterior 20.067.374,10 0,00 0,00 B-—(+) Previsão de arrecadação 92.053.300,00 96.655.965,00 101.488.763,25 D — Custo estimado 390.600,00 410.130,00 430.636,50 D/B — Impacto Orçamentário 0,42% 0,42% 0,42% 0,34% 0,42% 0,42% 703.080,00 984.312,00 1.033.527,60 0,62% 1,02% 1,02% Discriminação/exercícios D/C — Impacto Financeiro E — Custo estimado novas despesas E/B — Impacto Orçamentário E/C — Impacto Financeiro Fonte: Relatórios Betha Sistemas 4) PREMISSAS UTILIZADAS NOS CÁLCULOS Utilizamos como base de cálculo a quantidade de vagas iniciais do Programa de Auxílio ao Desempregado (PAD) — 25 vagas, e passamos a demonstrar sua elevação mensal e anual com um total de 60 vagas. O excedente orçamentário para amparar tal poderá ser utilizado do SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado do exercício anterior (2022). e ai fg Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo Quanto à Receita, utilizados a previsão orçada no Plano Plurianual — PPA 2022-2025. Para os exercícios de 2024 e 2025 consideramos um crescimento real da economia e uma inflação anual em torno de 5%, tanto para as arrecadações quanto para a previsão das despesas. 5) CONCLUSÃO Conforme os demonstrativos acima expostos, o presente Impacto atende às exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, especificamente ao artigo 16. Cunha, 16 de março de 2023. | N Pu ANDRÉA Contadora/CRC1SP222743/0-1 Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo DECLARAÇÃO Para fins do disposto no artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, declaramos que as despesas decorrentes da Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro nº 09/2023 correrão por conta das dotações orçamentárias específicas, que são suficientes às necessidades de empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira no orçamento aprovado e compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Cunha, 16 de março de 2023. EITO MUNICIPAL