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CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000.
FONEIFAX (012) 3111-1359
Requerimento nº 24 /2025
Excelentíssimo Senhor Presidente;
Requeiro a V. Exa., com base no art. 188 e ss. do Regimento Interno, conjugado com o art. SO da
Constituição Federal e art. 10 ess. da Lei Orgânica, que, ouvido a Mesa, sejam solicitadas informações
ao Excelentíssimo senhor Prefeito, a fim de que informe a esta Casa:
a) Se todos os Técnicos e Auxiliares de Enfermagem estão recebendo seus vencimentos mensais
conforme os percentuais estabelecidos na Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 — a qual
estabelece, referenciando-se no vencimento da função do Enfermeiro: 70% (setenta por cento)
para o Técnico de Enfermagem e 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem;
b) Esclareça, caso os efeitos desta lei não estejam alcançando a integralidade dos servidores
pertinentes, o motivo e, na sequência, apresente plano/plancjamento de adequação — como
forma de garantia da equidade salarial.
Sala das Sessões “Plínio Pereira Coelho” em 17 de abril de 2025.
ron Charles dos Santos
VEREADOR
PROTOCOLO
so8B
17 ABR 205
14:43
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
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