Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
| GABINETE
Cunha, 06 de março de 2023.
Ofício GAB/ ou! g /2023
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Eg. Câmara Municipal e
nos termos dos artigos 38, 8 18, inciso | e 69, incisos V e XI, da Lei Orgânica deste Município,
o incluso Projeto de Lei que “Altera Vagas para cargos de Professor de Educação Básica
constantes do Anexo | da Lei Municipal nº 1.250, de 11 de dezembro de 2009, e dá outras
providências”.
A presente proposta de alteração do número de vagas para cargos de Professor
de Educação Básica tem por objetivo possibilitar, na medida da demanda, o preenchimento
destes novos postos mediante concurso público, alguns, inclusive, de maneira imediata, razão
pela qual submeto este projeto de lei ao juízo dessa respeitável Casa Legislativa, requerendo,
na forma dos artigos 30 e 41 da Lei Orgânica do Município, a realização de quantas sessões
extraordinárias forem necessárias à sua votação e aprovação, bem como sua tramitação em
regime de urgência.
Na oportunidade, reitero meus votos de consideração e apreço a essa Casa de
Leis.
Atenciosamente,
PROTOCOLO
Nº 126
21 MAR 2093
“As 44:30
Re +S ea
IARA MUNICIPAL DE CUNHA
JOSÉ LDINO DA COSTA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor Vereador
RONALDO CHARLES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Cunha
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteQcunha.sp.gov.br
Cunhã
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
| GABINETE
PROJETO DE LEIN2 2,/2023
FEVEREIRO DE 2023
“ALTERA VAGAS DE CARGOS DE
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
CONSTANTES DO ANEXO | DA LEI
MUNCIPAL Nº 1.250, DE 11 DE
DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA APROVA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica alterado para 3 (três) o número de vagas para o cargo de Professor de Educação
Básica | — Ensino Fundamental, com licenciatura em Música, criado pela Lei nº 1.377, de 30
de julho de 2014 junto ao Anexo | da Lei nº 1.250, de 11 de dezembro de 2009, com suas
posteriores alterações.
Art. 2º. Fica alterado para 59 (cinquenta e nove) o número de vagas para o cargo de Professor
de Educação Básica | - Educação Infantil, constante do Anexo | da Lei nº 1.250, de 11 de
dezembro de 2009, com suas posteriores alterações.
Art. 3º, Fica alterado para 12 (doze) o número de vagas para o cargo de Professor de Educação
Básica Il - Educação Especial, constante do Anexo | da Lei nº 1.250, de 11 de dezembro de
2009, com suas posteriores alterações.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias consignadas no orçamento do exercício financeiro vigente, suplementadas se
necessário.
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Ta
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
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Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Cunha, 27 de fevereiro de 2023.
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO nº 08/2023
ART. 16 DA LEI 101/2000
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, e no parágrafo 1º e
artigos 37 e 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
emitimos o presente parecer.
1) DO MOTIVO
- Composição do quadro da Secretaria de Educação
Trata-se de análise das condições legais para contratação 02 psicólogos, 01 fonoaudiólogo, 02 professores de ensino
fundamental, 01 professor de inglês, 01 professor de música e 05 professores de educação infantil.
Observação: O impacto para contratação de 02 psicólogos foi realizado no dia 10 de janeiro de 2023 sob o número 03/2023,
portanto, não será demonstrado nesse estudo.
Tendo em vista as exigências dos artigos 19, 20, Il e 21 da Lei Complementar n.º 101/00 bem como de outras exigências
legais atinentes à matéria, constatamos que necessário se faz o estudo do Impacto Orçamentário e Financeiro para que
possa analisar tais gastos em nossas finanças e em nosso orçamento, tomando como parâmetro os dados contábeis da folha
bruta de servidores ref. mês fevereiro/2023..
2) DO custO
X quant. Encargos Mês
R$! x quant.
| onlroncaudéogo | 3200] 32200] a22544] 3378152] 5764996] c053245]
| onfertessordemgos | 176800] 176800] 231608] 1852064] 3161440] 3319522]
| orferotesordemisca | azisa] 331541] 434310] 3674552] soz845e| 622487]
| os brotessordetducaçõo infantil | 265233] 1326165] 1737276] 13898208] 237138,17] 24890508]
Tora] seserga| 29553475] somasou] s2006852|
"Total de gratificação + 31% de encargos sociais
2. Total de gratificação com encargos x 08 meses
3. Total de gratificação com encargos no ano acrescido de 5%
*. Total de gratificação com encargos no ano acrescido de 5%
3) DA DESPESA COM PESSOAL
ESTIMATIVA DAS DESPESAS
Folha fevereiro/2023 Mensal
Despesa com Pessoal Ativo 2.079.110,69
Encargos Sociais 663.655,01
Inativos 25.474,51
TOTAL
Custo das despesas anteriores
Custo da nova despesa
2.786.334,11
107.541,13
Acréscimo mensal 36.941,84
| Acréscimo anual - 2023 295.534,75
Acréscimo anual — 2024 504.256,11
Acréscimo anual - 2025 529.468,92
Fonte: Relatórios Betha Sistemas
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
4) DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
Discriminação/exercícios 2023 2024 2025
20.067.374,10
96.655.965,00 101.488.763,25
92.053.300,00
C—(=) Disponibilidade Financeira 112.120.674,10 96.655.965,00 101.488.763,25
D — Custo estimado (pessoal) 37.479.200,00 39.353.160,00 41,320.818,00
40,71%
D/B — Impacto Orçamentário 40,71% 40,71%
A - Superávit financeiro exercício anterior
B-—(+) Previsão de arrecadação
D/C — Impacto Financeiro 33,43% 40,71%
E — Custo estimado novas despesas! 1.614.769,34 1.695.507,81 1.780.283,20
E/B — Impacto Orçamentário 1,75% 1,75% 1,75%
E/C — Impacto Financeiro 1,44% 1,75% 1,75%
Fonte: Relatórios Betha Sistemas
"Soma das despesas anteriores (1.319.234,59+295.534,75=1.614.769,34)
5) DA CONFORMIDADE DOS LIMITES BAIS D, PESAS COM PESSOAL
Discriminação/exercícios 2022 2023 2024 2025
Arrecadada Prevista Prevista Prevista
f RCL 96.581.917,12 89.653.300,00 94.135.965,00 98.842.763,25
Gastos com Pessoal * 36.034.502,51 37.479.200,00 | 39.353.160,00 41.320.818,00
Gastos com Pessoal atualizados? 39.093.969,34 41,048.667,81 43.101.101,20
Percentual dos Gastos
37,31% 41,80% 41,80%
Percentual dos Gastos atualizados 43,60% 43,60%
Limite Prudencial (par. Único art. 22 LRF) 51,30%
Limite Legal ( art. 20 LRF) 54,00% |
Fonte: Relatórios Betha Sistemas
* Os gastos com pessoal referem-se ao total do exercício de 2022 e a previsão para os exercícios de 2024 e 2025.
2 Os gastos com pessoal referem-se à previsão + o custo estimado das despesas novas (item 4), acrescidos de 5% nos exercícios 2024 e 2025
6) PREMIS UTILIZADAS NOS CÁLCULOS
Utilizamos como base de cálculo a folha de pagamento do mês de FEVEREIRO/2023, já os valores com total de pessoal foram
extraídos da apuração anual de 2022 (Quadro 05) e acrescidos com 5% nos anos de 2024 e 2025 conforme estabelecido no
artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na previsão das receitas dos exercícios de 2024 e 2025 consideramos um crescimento real da economia e uma inflação anual
em torno de 5%.
6) CONCLUSÃO
Conforme os demonstrativos acima expostos, o presente Impacto atende:
- ao exigido pelo artigo 20 inciso Ill da LRF 101/2000, gasto com pessoal não ultrapassa a 54% para o Executivo e/ou 6% para
o Legislativo;
- ao exigido pelo artigo 22, parágrafo único da LRF 101/2000, não ultrapassar 95% do estabelecido no artigo 20 inciso Ill,
sendo 51,30% para o Executivo e/ou 5,70% para o Legislativo.
Cunha, 16 de março de 2028.
y E Os)
DRÉA M IRO PRINA IZÍDIO
Contadora ERC1SP222743/0-1
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
Para fins do disposto no artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000,
declaramos que as despesas decorrentes da Estimativa de Impacto
Orçamentário e Financeiro nº 08/2023 correrão por conta das dotações
orçamentárias específicas, que são suficientes às necessidades de
empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira
no orçamento aprovado e compatibilidade com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Cunha, 16 de março de 2023.
JOSÉ INO DA COSTA
à EITO MUNICIPAL