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de Cunha.
Ofício: 123/2025.
23 de abril 2025.
Ao Exmo. Sr. Vereador
Ademir Sanches,
DD Presidente da Câmara Municipal de Cunha.
Assunto: Projeto de Lei – Criação/alteração de cargos.
Exmo. Senhor Presidente Ademir Sanches,
Temos a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara Municipal, nos termos
do art. 69, inciso XI, da Lei Orgânica deste Município, o incluso Projeto de Lei que
dispõe sobre a criação de secretaria, cargo de secretário, diretores, chefe e dá
outras providências.
Entendendo ser de interesse para o Município a aprovação do presente
projeto de lei, justificado pela necessidade de atender as demandas do serviço
público e da população. Requerendo, na forma dos artigos 30 e 41 da Lei Orgânica
do Município, a votação e aprovação do mesmo, bem como sua tramitação em
REGIME DE URGÊNCIA, com a convocação de Sessão Extraordinária, por tratarse de grande interesse municipal.
Na oportunidade, reitero meus votos de consideração e apreço a essa Casa
de Leis.
Atenciosamente,
RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº _______ DE 23 DE ABRIL DE 2025.
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE SECRETARIA, CARGO DE
SECRETÁRIO, DIRETORES, CHEFE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA, no uso de suas
atribuições legais, elabora e submete ao plenário, para discussão e deliberação, o presente projeto
de lei:
Art. 1º Fica criada a Secretaria Municipal de Governo.
PARÁGRAFO ÚNICO: Compete à Secretaria Municipal de Governo assessorar, o Chefe do
Executivo, controlar, coordenar e revisar os atos para despacho do mesmo, atender e controlar os
órgãos de comunicação em geral e promover divulgação de assuntos de interesse do Município.
Art. 2º Ficam criados, a partir da aprovação desta Lei, os seguintes cargos e vagas com
provimento em comissão:
CARGO:
I - 01 vaga de Secretário Municipal de Governo;
II - 01 vaga de Diretor de Comunicação;
III - 01 vaga de Diretor de Defesa Civil;
IV- 01 vaga de Chefe de Esportes;
V - 01 vaga de Chefe de Meio Ambiente;
VI - 01 vaga de Chefe de Obras e Serviços Rurais;
VII - 01 vaga de Chefe de Saúde;
VIII - 01 vaga de Chefe de Serviços de Estradas de Rodagem;
IX - 01 vaga de Chefe de Transporte Sanitário.
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PARÁGRAFO ÚNICO: as atribuições da função para cada cargo esta prevista no anexo que
acompanha esta Lei.
Art. 3º. Os cargos em comissão instituídos nesta lei, serão providos por ato de livre
nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. Os requisitos básicos para a investidura nos cargos públicos criados por esta lei são:
I – Nacionalidade Brasileira;
II – Gozo de direitos políticos;
III – A quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV – A idade mínima de 18 (dezoito) anos; e
V – Aptidão física e mental.
PARÁGRAFO ÚNICO: A depender da função a ser desenvolvida pode-se solicitar requisitos
específicos e técnicos quanto a escolaridade e formação adequada.
Art. 5º. Os cargos em comissão terão carga horária de 40 horas semanais.
Art. 6º. A estrutura administrativa ora criada poderá entrar em funcionamento,
imediatamente, considerando os serviços e atividades a ela inerentes segundo a conveniência da
administração e as disponibilidades de recursos.
Art. 7º. O subsídio do Secretário Municipal de Governo será o mesmo fixado, conforme Lei
Municipal.
Art. 8º. A remuneração dos cargos criados de Diretor será o nível 29, e dos Chefes o nível 24.
Art. 9º. Fica alterado o inciso II do artigo 3° da Lei Municipal n° 1.188/2009 que passa a ter
a seguinte denominação:
“II – Diretor de Atividades de Produção Animal e Produção Vegetal”;
Art. 10. Fica alterado o inciso III do artigo 3° da Lei Municipal n° 1.188/2009 que passa a ter
a seguinte denominação:
“III – Diretor de Meio Ambiente”;
Art. 11. Fica revogado parágrafo primeiro do art. 15 da Lei Municipal n°1.188/2009.
PARÁGRAFO ÚNICO: a remuneração do cargo de Chefe de Gabinete passa a ser o nível 24.
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Art.12. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas
próprias, suplementadas, se necessário, ficando o executivo autorizado desde já, inclusive, a abrir
crédito especial.
Art.13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em
contrário.
Art. 14. O Estudo de Impacto Econômico e Financeiro constará em anexo ao presente projeto
de Lei.
Cunha, 23 de abril de 2025.
Rodrigo Sérgio do Nascimento
Prefeito Municipal
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ANEXO I
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
Secretário de Governo:
Atribuições: Compete ao Secretário Municipal de Governo assessorar, o Chefe do Executivo,
controlar, coordenar e revisar os atos para despacho do mesmo, atender e controlar os
órgãos de comunicação em geral e promover divulgação de assuntos de interesse do
Município.
Requisitos: além dos previsto na Lei, escolaridade – ensino superior completo.
Diretor de Comunicação:
Atribuições: Definir diretrizes de comunicação para todo o setor da Administração Pública
Municipal; gerar ações de comunicação, imprensa, publicidade e informativos da gestão
municipal; construir e manter relacionamentos com a mídia entre Poder Público e cidadão;
supervisionar a produção de conteúdo gerados com a identidade do munícipio; monitorar as
notícias e tendências do setor; preparar e implementar planos de comunicação interna e
externa, auxiliando na produção de conteúdo para as demais Secretarias Municipais;
gerenciar a equipe de comunicação; avaliar a eficácia das campanhas de comunicação;
assessorar o prefeito municipal; entre outras atividades correlatas e necessárias.
Requisitos: além dos previsto na Lei, escolaridade – ensino médio completo.
Diretor de Defesa Civil:
Atribuições: Dirigir, planejar, organizar e desenvolver ações de defesa civil pelo Poder Público
Municipal; Planejar e implementar ações, com a finalidade de assegurar a proteção da
população em casos de emergência ou calamidade pública, assessorando diretamente o
Prefeito Municipal na busca de soluções; Dirigir as ações de defesa civil em âmbito municipal;
Representar a entidade perante os órgãos governamentais e não governamentais; Dirigir as
ações de análise das áreas de risco; ser o responsável para que os órgãos estaduais e nacionais
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da Defesa Civil sejam periodicamente informadas sobre a ocorrência de desastres e sobre
atividades da Defesa Civil do Munícipio; dirigir a proposição à autoridade competente a
Declaração de Situação de Emergência e de Estado de Calamidade Pública, de acordo com os
critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil; dirigir às ações de coleta e
distribuição dos suprimentos recebidos e arrecadados em situações de desastres, assim
como, dirigir planejando e coordenando a organização e a administração de abrigos
provisórios para assistência à população em situação de desastres; dirigir as ações
emergências em circunstâncias de desastres; comunicar-se com os órgãos regionais e
estaduais de Defesa civil; repassar as atividades a serem executadas aos demais servidores,
entre outras atividades correlatas e necessárias.
Requisitos: além dos previsto na Lei, escolaridade – ensino médio completo.
Chefe de Esportes:
Atribuições: Auxiliar o diretor de Esportes no planejamento, organização, desenvolvimento e
chefiar as atividades desportivas e de lazer, realizadas pelo Munícipio, nos mais diversos
setores em especial, atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte
e Lazer; chefiar a utilização de parques, praças e ginásios esportivos; auxiliar o diretor de
Esportes na elaboração do calendário de eventos esportivos, buscando informações junto à
população para atender seus anseios, e nas competições oficiais realizadas pelo Munícipio;
auxiliar na realização de campeonatos municipais com objetivo de promover a integração
entre os munícipes; participar e coordenar a realização de eventos esportivos, promovidos
pela Administração Pública ou por entidades governamentais e órgãos representativos da
comunidade; gerenciar as ações necessárias para cumprir os objetivos e metas da Diretoria
de Esportes, entre outras atividades correlatas e necessárias.
Requisitos: além dos previsto na Lei, escolaridade – ensino fundamental completo.
Chefe de Meio Ambiente:
Atribuições: Supervisionar, orientar, chefiar e promover a preservação de matas naturais,
recomposição de matas ciliares e reflorestamento, promover a arborização da área urbana,
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adotando estratégias que assegurem a consecução dos objetivos delineados pela Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, zelando pela eficiência na prestação destas
atividades; Supervisionar, orientar, chefiar e controlar as atividades voltadas a análise de
estudos de impacto de vizinhança, subsidiar ao licenciamento ambiental necessário para a
emissão de certidões, adotando estratégias que assegurem a consecução dos objetivos
delineados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, zelando pela eficiência
na prestação destas atividades; entre outras atividades correlatas e necessárias.
Requisitos: além dos previsto na Lei, escolaridade – ensino fundamental completo.
Chefe de Obras do Rural:
Atribuições: Ao Chefe de Obras e Serviços Rurais compete chefiar, dirigir, coordenar as
equipes de trabalho da área rural e serviços gerais da Prefeitura Municipal destinada ao
trabalho na Zona Rural do Munícipio; determinar a realização dos trabalhos necessários à
concretização da política pública definida por seus superiores; chefiar e coordenar o trabalho
das equipes em sua área de atuação; inspecionar os serviços no local de obra; fiscalizar o
cumprimento das normas de segurança do trabalho dos funcionários de seu setor e sob sua
chefia; distribuir atividades de trabalho e o orientar a prestação dos serviços; controlar
recursos produtivos da obra (arranjos físicos, equipamentos, matérias, insumos e equipes de
trabalho); coordenar o descarte de resíduos das obras evitando o desperdícios de materiais;
controlar padrões produtivos da obra tais como inspeção da qualidade dos materiais e
insumos utilizados, padrões de qualidade da construção e serviços prestados, administrar o
cronograma das obras e serviços visando a eficiência dos serviços públicos; coordenar o uso
das máquinas, equipamentos e instrumentos, zelando pela correta manutenção destes
organizar a instalação e a utilização de equipamentos e estruturas construtivas nos locais de
obras; desempenhar outras atividades correlatas e que lhe forem atribuídas pela autoridade
superior.
Requisitos: além dos previsto na Lei, escolaridade – ensino fundamental completo.
Chefe de Saúde:
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Atribuições: Coordenar, supervisionar, planejar e auxiliar na elaboração das diretrizes da
Secretaria Municipal de Saúde, fomentando políticas de aperfeiçoamento, sobretudo
assessorando diretamente o Diretor Municipal de Saúde, monitorando resultados e
assessorando-o na consecução dos objetivos propostos; entre outras atividades correlatas e
necessárias.
Requisitos: além dos previsto na Lei, escolaridade – ensino fundamental completo.
Chefe de Serviços de Estrada e Rodagem:
Atribuições: Coordenar, planejar, dirigir e controlar projetos e programas de gestão e
modernização dos serviços de pavimentação, estabelecendo parcerias, realizando ações de
aperfeiçoamento e zelando pela eficiência na prestação destas atividades; Coordenar,
planejar, dirigir e controlar projetos e programas de desenvolvimento da infraestrutura
urbana, de forma a acompanhar a evolução do Município, realizando ações de
aperfeiçoamento e zelando pela eficiência na prestação destas atividades; Supervisionar,
orientar, chefiar e controlar as atividades de gestão e modernização da frota municipal,
adotando estratégias que assegurem a consecução dos objetivos delineados pela Secretaria
Municipal de Obras, a qual está vinculada; Supervisionar, orientar, chefiar e controlar as
atividades de gestão de equipamentos e peças, adotando estratégias que assegurem a
consecução dos objetivos delineados pela Secretaria Municipal de Obras e da Gestão
Municipal; entre outras atividades correlatas e necessárias.
Requisitos: além dos previsto na Lei, escolaridade – ensino fundamental completo.
Chefe de Transporte Sanitário:
Atribuições: Planejar e organizar as rotas, elaborar e otimizar as rotas de transporte, levando
em consideração o número de pacientes, horários de atendimento, locais de destino e
disponibilidade da frota; coordenar a frota, supervisionar a manutenção preventiva e
corretiva dos veículos, garantir o abastecimento e a limpeza, além de controlar o uso e o
desgaste da frota; gestão de motoristas, elaborar escalas de trabalho, acompanhar a jornada
de trabalho dos motoristas, fornecer treinamento e suporte, além de avaliar o desempenho
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destes; garantir a disponibilidade de veículos, a logística de embarque e desembarque, o
controle de horários e a comunicação com as unidades de saúde; monitorar o cumprimento
das rotas, identificar problemas e propor soluções, além de acompanhar o atendimento aos
usuários e coletar dados sobre o serviço; atender às solicitações e reclamações dos usuários;
elaborar relatórios sobre a operação, acompanhar as metas de desempenho e propor
melhorias no serviço; articular-se com as demais unidades para garantir a integração do
serviço de transporte; entre outras atividades correlatas e necessárias.
Requisitos: além dos previsto na Lei, escolaridade – ensino fundamental completo.
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS JÁ EXISTENTES COM NOVA DENOMINAÇÃO
Diretor de Meio Ambiente:
Atribuições: Dirigir, supervisionar e controlar o cumprimento das diretrizes delineadas pelo
Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, monitorando resultados e
assessorando-o na consecução dos objetivos propostos; Planejar e dirigir os projetos e ações
relacionadas à área ambiental em diferentes órgãos governamentais, formalizando a adesão
a programas e questões ambientais de interesse do município, visando a captação de recursos
para investimentos, desenvolvendo ações de aperfeiçoamento e zelando pela eficiência da
prestação destas atividades; Planejar e dirigir os projetos e ações de educação ambiental,
normatização, controle, regularização, proteção, conservação e recuperação dos recursos
naturais, desenvolvendo ações de aperfeiçoamento e zelando pela eficiência da prestação
destas atividades; responder de forma técnica ao solicitado por órgãos do governo e/ou da
justiça; entre outras atividades correlatas e necessárias.
Requisitos: além dos previsto na Lei, escolaridade – ensino médio completo.
Diretor de Atividades de Produção Animal e Produção Vegetal:
Atribuições: Dirigir as atividades de produção animal; promover eventos de caráter
educacional aos produtores; supervisionar a higiene e limpeza dos estabelecimentos de
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produção; orientar as formas de manejo animal de acordo com desenvolvimento e
aprimoramento de novas técnicas de manuseio; trabalhar em consonância com o Secretário
de Agricultura e Meio Ambiente e o médico veterinário do município; entre outras atividades
correlatas e necessária; dirigir as atividades de produção vegetal; promover eventos de
caráter educacional aos produtores; supervisionar a higiene e limpeza dos estabelecimentos
de produção; orientar as formas de manejo de acordo com desenvolvimento e
aprimoramento de novas técnicas de manuseio; trabalhar em consonância com o Secretário
de Agricultura e Meio Ambiente; entre outras atividades correlatas e necessárias.
Requisitos: além dos previsto na Lei, escolaridade – ensino médio completo.
RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser
submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei que dispõe
sobre a criação dos cargos de provimento em comissão destinados às atribuições de
secretaria, direção, chefia e assessoramento no âmbito da Administração Pública Municipal
Direta.
A reorganização da estrutura organizacional tem sido um elemento
estratégico para a reconstrução de um Município que enfrente com eficiência, eficácia e
efetividade os problemas públicos, cada vez mais complexos, contribuindo para a melhoria
dos serviços prestados à população. Os cargos existentes atualmente em curso na Prefeitura
de Cunha já não conseguem atender com excelência e agilidade os desafios impostos aos
órgãos da Administração Pública Direta quando nos referimos à modelagem das estruturas
organizacionais e, principalmente, aos cargos de direção e chefia.
Para combater os problemas identificados, o Poder Executivo
Municipal, por meio da criação da Secretaria de Governo Municipal, propõe um modelo que
melhor se adapta ao contexto municipal e que foi inspirado nas melhores práticas adotadas
por outros entes, a exemplo do Governo Estadual e Federal.
Trata-se de uma nova organização e a criação de gestão dos cargos em
comissão. O fim precípuo da proposição é a constituição de novos cargos justa, flexível e
meritocrática, otimizando a gestão dos recursos disponíveis de modo que possam ser
customizados com maior eficiência.
Em termos específicos, o Projeto de Lei prevê as seguintes medidas
principais para proporcionar uma condição melhor de gestão dos cargos no Poder Executivo
municipal: a) a criação da Secretaria de Governo e de Cargos em Comissão dos Órgãos da
Administração Pública Municipal Direta para distribuir serviços e organizar a execução de
serviços públicos.
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Ademais, trata-se de tema de extrema relevância na agenda de
desburocratização da Administração Pública, apresentando-se como um passo importante
para a busca de uma gestão governamental mais eficiente, flexível e transparente. A proposta
traz importantes benefícios ao aumento de eficiência organizacional e modernização da
estrutura de cargos em comissão. Em resumo, contribui com a simplificação e melhoria da
gestão e, em última análise, na melhoria dos serviços públicos prestados aos cidadãos. Além
disso, podemos afirmar que os cargos em comissão aqui propostos estão perfeitamente
alinhados aos preceitos constitucionais do art. 37, inciso V, da CF/88 e de acordo com a tese
fixada pelo STF para o Tema 1.010 da sistemática da repercussão geral, vez que os cargos a
serem criados são para o exercício de funções de direção, chefia ou assessoramento; possuem
a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; e suas
atribuições estão descritas na lei de forma clara e objetiva.
Ante o exposto, restando justificadas as razões que fundamentam a
medida, submeto o presente projeto de lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa,
contando com seu indispensável aval.
Atenciosamente,
RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ART. 16 DA LEI 101/2000
Impacto Financeiro/Orçamentário nº 008/2025
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES – CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
Necessário se faz o estudo do Impacto Orçamentário e Financeiro para a criação dos cargos,
conforme quadro baixo, que possa ser analisado tais gastos em nossas finanças e em nosso
orçamento, assim como os limites das despesas com pessoal do município.
GASTO COM PESSOAL VAGAS VALOR TOTAL VALOR MENSAL
Secretario Municipal de Governo 1 R$ 8.750,00 R$ 8.750,00 R$ 10.675,00
Diretor de Comunicação 1 R$ 5.462,32 R$ 5.462,32 R$ 7.101,02
Diretor de Defesa Civil 1 R$ 5.462,32 R$ 5.462,32 R$ 7.101,02
Chefe de Transporte Sanitário 1 R$ 3.176,01 R$ 3.176,01 R$ 4.128,81
Chefe de Estradas e Rodagens 1 R$ 3.176,01 R$ 3.176,01 R$ 4.128,81
Chefe de Obras e Serv Rurais 1 R$ 3.176,01 R$ 3.176,01 R$ 4.128,81
Chefe de Meio Ambiente 1 R$ 3.176,01 R$ 3.176,01 R$ 4.128,81
Chefe de Esporte e Lazer 1 R$ 3.176,01 R$ 3.176,01 R$ 4.128,81
Chefe de Saúde 1 R$ 3.176,01 R$ 3.176,01 R$ 4.128,81
TOTAL VENC. E
ENCARGOS
R$ 49.649,90
ESTIMATIVA DAS DESPESAS
Acréscimo no exercício financeiro (vencimentos e encargos) – 9 meses 521.323,95
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Exercício de 20257
Acréscimo com Folha de pagamento
A) Superávit Financeiro previsto em 31/12/2024 R$ 0,00
B) (+) Previsão de arrecadação para 2025 R$ 110.863.665,00
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2025 R$ 110.863.665,00
D) Custo estimado para 2025 R$ 521.323,95
D/B = IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 0,47%
D/C = IMPACTO FINANCEIRO 0,47%
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
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Exercício de 2026
Acréscimo com Folha de pagamento
A) Superávit Financeiro previsto em 31/12/2025 R$ 0,00
B) (+) Previsão de arrecadação para 2026 R$ 116.406.848,00
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2026 R$ 116.406.848,00
D) Custo estimado para 2026 R$ 670.273,65
D/B = IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 0,57%
D/C = IMPACTO FINANCEIRO 0,57%
Exercício de 2027
Acréscimo com Folha de pagamento
A) Superávit Financeiro previsto em 31/12/2026 R$ 0,00
B) (+) Previsão de arrecadação para 2027 R$ 122.227.190,00
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2027 R$ 122.227.190,00
D) Custo estimado para 2027 R$ 703.787,33
D/B = IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 0,57%
D/C = IMPACTO FINANCEIRO 0,57%
DA CONFORMIDADE DOS LIMITES GLOBAIS DAS DESPESAS COM PESSOAL
Exercício de 2025:
Receita Corrente Líquida fevereiro 2025 R$ 106.732.564,55
Gastos com Pessoal – 2025 R$ 52.964.950,41
Custo estimado para o ano – Imacto 008/2025 R$ 547.390,15
Total de depesa para 2025 R$ 56.160.588,08
Percentual dos Gastos 51,30% - 50,11%
Exercício de 2026:
Receita Corrente Líquida – acrescimo de 5% R$ 111.037.021,00
Gastos com Pessoal – 2026 R$ 55.613.197,93
Custo estimado para o ano – Impacto 008/2025 R$ 670.273,65
Total de depesa para 2026 R$ 56.283.471,58
Percentual dos Gastos 51,30% - 50,69%
Exercício de 2027:
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Praça Coronel João Olímpio, 91, Centro – Cunha SP - CEP 12.530-000 – Tel. (12) 3111-5000.
Página 3 de 4
Receita Corrente Líquida – acrescimo de 5% de 2025 R$ 116.588.872,05
Gastos com Pessoal – 2027 R$ 58.393.857,83
Custo estimado para o ano - Impacto 005/2025
Total de depesa para 2027
R$
R$
703.787,33
59.097.645,16
Percentual dos Gastos 51,30% - 50,69%
PREMISSAS UTILIZADAS NOS CÁLCULOS
Para base da previsão de arrecadação do exercício de 2025, utilizamos os dados arrecadados
da Receita Corrente Líquida de dezembro de 2024. Para a despesa fora feitos como base de cálculo os gasto
de pessoal do exercício de 2025. Para os demais exercícios foram acrescidos uma estimativa de 5% de
aumento.
Foram somados a este estudo os valores calculados todos os valores dos impactos anteriores.
Solicito prudência desta administração quanto aos custos de folha de pagamento. Os valores da
receita corrente liquida não mostra a realidade financeiro do municipio.
As receitas que compõe o valor total devem ser descontadas as de objeto defino e as vinculadas.
Não estão neste estudo os novos valores das horas extraordinárias e futuras gratificações
constante no plano de carreira.
Como pode ser constatado pelos números acima, com o aumento da folha de pagamento, e, a
manter o nível de previsão de arrecadação de 2025, a Prefeitura Municipal estará dentro dos limites máximos
da Lei Complementar 101/00. Alertamos que todas as alterações como criação de cargos, contratações,
realização de concursos e quaisquer acréscimos em folha de pagamento, inclusive horas extras acima dos
valores que estão sendo pagos deverá ser precedido de novo impacto, para não causar infringência da
Legislação vigente.
Cunha, 23 de abril de 2025
Michelly de Cássia Gonçalves Simões Contadora
CRC/SP: 301378/0-6
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Praça Coronel João Olímpio, 91, Centro – Cunha SP - CEP 12.530-000 – Tel. (12) 3111-5000.
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DECLARAÇÃO
PARA FINS DO DISPOSITIVO NO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N 101/2000,
DECLARAMOS QUE AS DESPESAS DECORRENTES DO EVENTO CORRERÃO POR CONTA DAS
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ESPECÍFICAS, QUE SÃO SUFICIENTES ÀS NECESSIDADES DE
EMPENHAMENTO PARA O EXERCÍCIO, HAVENDO ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA NO ORÇAMENTO APROVADO E COMPATIBILIDADE COM O PLANO
PLURIANUAL E AÇÃO GOVERNAMENTAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
Cunha, 23 de abril de 2025
Rodrigo Sergio do Nascimento
Prefeito Municipal