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materia nº 18/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 18 / 2025
Date 2025-04-23
EmentaDispõe sobre criação de secretaria, cargo de secretário, diretores, chefe e dá outras providências.
native_id2696

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-05 Norma publicada no Diário Oficial do Município — —
2025-04-30 Aguarda publicação da norma pelo Diário Oficial do Município — —
2025-04-29 Proposição transformada em lei por promulgação — —
2025-04-28 Aguarda sanção ou veto — —
2025-04-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-24 Proposição inclusa no Expediente — —
2025-04-23 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-25T19:37:36.104793-03:00 Aprovada por maioria absoluta 6 5 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

Prefeitura Municipal de Cunha
Praça Cel João Olímpio, 91, Centro, Cunha, São Paulo, CEP 12530-000 
Telefone: (12)3111-5000,
E-mail: gabinete@cunha.sp.gov.br
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de Cunha.
Ofício: 123/2025.
23 de abril 2025.
Ao Exmo. Sr. Vereador
Ademir Sanches,
DD Presidente da Câmara Municipal de Cunha.
Assunto: Projeto de Lei – Criação/alteração de cargos.
Exmo. Senhor Presidente Ademir Sanches,
Temos a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara Municipal, nos termos 
do art. 69, inciso XI, da Lei Orgânica deste Município, o incluso Projeto de Lei que 
dispõe sobre a criação de secretaria, cargo de secretário, diretores, chefe e dá 
outras providências.
Entendendo ser de interesse para o Município a aprovação do presente 
projeto de lei, justificado pela necessidade de atender as demandas do serviço 
público e da população. Requerendo, na forma dos artigos 30 e 41 da Lei Orgânica 
do Município, a votação e aprovação do mesmo, bem como sua tramitação em 
REGIME DE URGÊNCIA, com a convocação de Sessão Extraordinária, por tratar￾se de grande interesse municipal.
Na oportunidade, reitero meus votos de consideração e apreço a essa Casa 
de Leis. 
Atenciosamente, 
RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Cunha
Estância Climática
Praça Coronel João Olímpio, 91 – Centro – CEP: 12.530-000 - Cunha-SP.
CNPJ: 45.704.053/0001-21
PROJETO DE LEI Nº _______ DE 23 DE ABRIL DE 2025.
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE SECRETARIA, CARGO DE 
SECRETÁRIO, DIRETORES, CHEFE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA, no uso de suas 
atribuições legais, elabora e submete ao plenário, para discussão e deliberação, o presente projeto 
de lei:
Art. 1º Fica criada a Secretaria Municipal de Governo.
PARÁGRAFO ÚNICO: Compete à Secretaria Municipal de Governo assessorar, o Chefe do 
Executivo, controlar, coordenar e revisar os atos para despacho do mesmo, atender e controlar os 
órgãos de comunicação em geral e promover divulgação de assuntos de interesse do Município. 
Art. 2º Ficam criados, a partir da aprovação desta Lei, os seguintes cargos e vagas com 
provimento em comissão:
CARGO:
I - 01 vaga de Secretário Municipal de Governo;
II - 01 vaga de Diretor de Comunicação;
III - 01 vaga de Diretor de Defesa Civil;
IV- 01 vaga de Chefe de Esportes;
V - 01 vaga de Chefe de Meio Ambiente;
VI - 01 vaga de Chefe de Obras e Serviços Rurais;
VII - 01 vaga de Chefe de Saúde;
VIII - 01 vaga de Chefe de Serviços de Estradas de Rodagem;
IX - 01 vaga de Chefe de Transporte Sanitário.
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PARÁGRAFO ÚNICO: as atribuições da função para cada cargo esta prevista no anexo que 
acompanha esta Lei.
Art. 3º. Os cargos em comissão instituídos nesta lei, serão providos por ato de livre 
nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. Os requisitos básicos para a investidura nos cargos públicos criados por esta lei são: 
I – Nacionalidade Brasileira;
II – Gozo de direitos políticos;
III – A quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV – A idade mínima de 18 (dezoito) anos; e
V – Aptidão física e mental.
PARÁGRAFO ÚNICO: A depender da função a ser desenvolvida pode-se solicitar requisitos 
específicos e técnicos quanto a escolaridade e formação adequada.
Art. 5º. Os cargos em comissão terão carga horária de 40 horas semanais.
Art. 6º. A estrutura administrativa ora criada poderá entrar em funcionamento, 
imediatamente, considerando os serviços e atividades a ela inerentes segundo a conveniência da 
administração e as disponibilidades de recursos.
Art. 7º. O subsídio do Secretário Municipal de Governo será o mesmo fixado, conforme Lei 
Municipal.
Art. 8º. A remuneração dos cargos criados de Diretor será o nível 29, e dos Chefes o nível 24.
Art. 9º. Fica alterado o inciso II do artigo 3° da Lei Municipal n° 1.188/2009 que passa a ter 
a seguinte denominação:
“II – Diretor de Atividades de Produção Animal e Produção Vegetal”;
Art. 10. Fica alterado o inciso III do artigo 3° da Lei Municipal n° 1.188/2009 que passa a ter 
a seguinte denominação:
“III – Diretor de Meio Ambiente”;
Art. 11. Fica revogado parágrafo primeiro do art. 15 da Lei Municipal n°1.188/2009.
PARÁGRAFO ÚNICO: a remuneração do cargo de Chefe de Gabinete passa a ser o nível 24.
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Art.12. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas 
próprias, suplementadas, se necessário, ficando o executivo autorizado desde já, inclusive, a abrir 
crédito especial.
Art.13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em 
contrário.
Art. 14. O Estudo de Impacto Econômico e Financeiro constará em anexo ao presente projeto 
de Lei.
 Cunha, 23 de abril de 2025.
Rodrigo Sérgio do Nascimento
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Cunha
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de Cunha.
ANEXO I
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
Secretário de Governo: 
Atribuições: Compete ao Secretário Municipal de Governo assessorar, o Chefe do Executivo, 
controlar, coordenar e revisar os atos para despacho do mesmo, atender e controlar os 
órgãos de comunicação em geral e promover divulgação de assuntos de interesse do 
Município.
Requisitos: além dos previsto na Lei, escolaridade – ensino superior completo.
Diretor de Comunicação: 
Atribuições: Definir diretrizes de comunicação para todo o setor da Administração Pública 
Municipal; gerar ações de comunicação, imprensa, publicidade e informativos da gestão 
municipal; construir e manter relacionamentos com a mídia entre Poder Público e cidadão; 
supervisionar a produção de conteúdo gerados com a identidade do munícipio; monitorar as 
notícias e tendências do setor; preparar e implementar planos de comunicação interna e 
externa, auxiliando na produção de conteúdo para as demais Secretarias Municipais; 
gerenciar a equipe de comunicação; avaliar a eficácia das campanhas de comunicação; 
assessorar o prefeito municipal; entre outras atividades correlatas e necessárias.
Requisitos: além dos previsto na Lei, escolaridade – ensino médio completo.
Diretor de Defesa Civil: 
Atribuições: Dirigir, planejar, organizar e desenvolver ações de defesa civil pelo Poder Público 
Municipal; Planejar e implementar ações, com a finalidade de assegurar a proteção da 
população em casos de emergência ou calamidade pública, assessorando diretamente o 
Prefeito Municipal na busca de soluções; Dirigir as ações de defesa civil em âmbito municipal; 
Representar a entidade perante os órgãos governamentais e não governamentais; Dirigir as 
ações de análise das áreas de risco; ser o responsável para que os órgãos estaduais e nacionais 
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da Defesa Civil sejam periodicamente informadas sobre a ocorrência de desastres e sobre 
atividades da Defesa Civil do Munícipio; dirigir a proposição à autoridade competente a 
Declaração de Situação de Emergência e de Estado de Calamidade Pública, de acordo com os 
critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil; dirigir às ações de coleta e 
distribuição dos suprimentos recebidos e arrecadados em situações de desastres, assim 
como, dirigir planejando e coordenando a organização e a administração de abrigos 
provisórios para assistência à população em situação de desastres; dirigir as ações 
emergências em circunstâncias de desastres; comunicar-se com os órgãos regionais e 
estaduais de Defesa civil; repassar as atividades a serem executadas aos demais servidores, 
entre outras atividades correlatas e necessárias.
Requisitos: além dos previsto na Lei, escolaridade – ensino médio completo.
Chefe de Esportes: 
Atribuições: Auxiliar o diretor de Esportes no planejamento, organização, desenvolvimento e 
chefiar as atividades desportivas e de lazer, realizadas pelo Munícipio, nos mais diversos 
setores em especial, atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte 
e Lazer; chefiar a utilização de parques, praças e ginásios esportivos; auxiliar o diretor de 
Esportes na elaboração do calendário de eventos esportivos, buscando informações junto à 
população para atender seus anseios, e nas competições oficiais realizadas pelo Munícipio; 
auxiliar na realização de campeonatos municipais com objetivo de promover a integração 
entre os munícipes; participar e coordenar a realização de eventos esportivos, promovidos 
pela Administração Pública ou por entidades governamentais e órgãos representativos da 
comunidade; gerenciar as ações necessárias para cumprir os objetivos e metas da Diretoria 
de Esportes, entre outras atividades correlatas e necessárias.
Requisitos: além dos previsto na Lei, escolaridade – ensino fundamental completo.
Chefe de Meio Ambiente:
Atribuições: Supervisionar, orientar, chefiar e promover a preservação de matas naturais, 
recomposição de matas ciliares e reflorestamento, promover a arborização da área urbana, 
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adotando estratégias que assegurem a consecução dos objetivos delineados pela Secretaria 
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, zelando pela eficiência na prestação destas 
atividades; Supervisionar, orientar, chefiar e controlar as atividades voltadas a análise de 
estudos de impacto de vizinhança, subsidiar ao licenciamento ambiental necessário para a 
emissão de certidões, adotando estratégias que assegurem a consecução dos objetivos 
delineados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, zelando pela eficiência 
na prestação destas atividades; entre outras atividades correlatas e necessárias.
Requisitos: além dos previsto na Lei, escolaridade – ensino fundamental completo.
Chefe de Obras do Rural:
Atribuições: Ao Chefe de Obras e Serviços Rurais compete chefiar, dirigir, coordenar as 
equipes de trabalho da área rural e serviços gerais da Prefeitura Municipal destinada ao 
trabalho na Zona Rural do Munícipio; determinar a realização dos trabalhos necessários à 
concretização da política pública definida por seus superiores; chefiar e coordenar o trabalho 
das equipes em sua área de atuação; inspecionar os serviços no local de obra; fiscalizar o 
cumprimento das normas de segurança do trabalho dos funcionários de seu setor e sob sua 
chefia; distribuir atividades de trabalho e o orientar a prestação dos serviços; controlar 
recursos produtivos da obra (arranjos físicos, equipamentos, matérias, insumos e equipes de 
trabalho); coordenar o descarte de resíduos das obras evitando o desperdícios de materiais; 
controlar padrões produtivos da obra tais como inspeção da qualidade dos materiais e 
insumos utilizados, padrões de qualidade da construção e serviços prestados, administrar o 
cronograma das obras e serviços visando a eficiência dos serviços públicos; coordenar o uso 
das máquinas, equipamentos e instrumentos, zelando pela correta manutenção destes 
organizar a instalação e a utilização de equipamentos e estruturas construtivas nos locais de 
obras; desempenhar outras atividades correlatas e que lhe forem atribuídas pela autoridade 
superior.
Requisitos: além dos previsto na Lei, escolaridade – ensino fundamental completo.
Chefe de Saúde:
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Atribuições: Coordenar, supervisionar, planejar e auxiliar na elaboração das diretrizes da 
Secretaria Municipal de Saúde, fomentando políticas de aperfeiçoamento, sobretudo 
assessorando diretamente o Diretor Municipal de Saúde, monitorando resultados e 
assessorando-o na consecução dos objetivos propostos; entre outras atividades correlatas e 
necessárias.
Requisitos: além dos previsto na Lei, escolaridade – ensino fundamental completo.
Chefe de Serviços de Estrada e Rodagem:
Atribuições: Coordenar, planejar, dirigir e controlar projetos e programas de gestão e 
modernização dos serviços de pavimentação, estabelecendo parcerias, realizando ações de 
aperfeiçoamento e zelando pela eficiência na prestação destas atividades; Coordenar, 
planejar, dirigir e controlar projetos e programas de desenvolvimento da infraestrutura 
urbana, de forma a acompanhar a evolução do Município, realizando ações de 
aperfeiçoamento e zelando pela eficiência na prestação destas atividades; Supervisionar, 
orientar, chefiar e controlar as atividades de gestão e modernização da frota municipal, 
adotando estratégias que assegurem a consecução dos objetivos delineados pela Secretaria 
Municipal de Obras, a qual está vinculada; Supervisionar, orientar, chefiar e controlar as 
atividades de gestão de equipamentos e peças, adotando estratégias que assegurem a 
consecução dos objetivos delineados pela Secretaria Municipal de Obras e da Gestão 
Municipal; entre outras atividades correlatas e necessárias.
Requisitos: além dos previsto na Lei, escolaridade – ensino fundamental completo.
Chefe de Transporte Sanitário:
Atribuições: Planejar e organizar as rotas, elaborar e otimizar as rotas de transporte, levando 
em consideração o número de pacientes, horários de atendimento, locais de destino e 
disponibilidade da frota; coordenar a frota, supervisionar a manutenção preventiva e 
corretiva dos veículos, garantir o abastecimento e a limpeza, além de controlar o uso e o 
desgaste da frota; gestão de motoristas, elaborar escalas de trabalho, acompanhar a jornada 
de trabalho dos motoristas, fornecer treinamento e suporte, além de avaliar o desempenho 
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destes; garantir a disponibilidade de veículos, a logística de embarque e desembarque, o 
controle de horários e a comunicação com as unidades de saúde; monitorar o cumprimento 
das rotas, identificar problemas e propor soluções, além de acompanhar o atendimento aos 
usuários e coletar dados sobre o serviço; atender às solicitações e reclamações dos usuários; 
elaborar relatórios sobre a operação, acompanhar as metas de desempenho e propor 
melhorias no serviço; articular-se com as demais unidades para garantir a integração do 
serviço de transporte; entre outras atividades correlatas e necessárias.
Requisitos: além dos previsto na Lei, escolaridade – ensino fundamental completo.
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS JÁ EXISTENTES COM NOVA DENOMINAÇÃO
Diretor de Meio Ambiente:
Atribuições: Dirigir, supervisionar e controlar o cumprimento das diretrizes delineadas pelo 
Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, monitorando resultados e 
assessorando-o na consecução dos objetivos propostos; Planejar e dirigir os projetos e ações 
relacionadas à área ambiental em diferentes órgãos governamentais, formalizando a adesão 
a programas e questões ambientais de interesse do município, visando a captação de recursos 
para investimentos, desenvolvendo ações de aperfeiçoamento e zelando pela eficiência da 
prestação destas atividades; Planejar e dirigir os projetos e ações de educação ambiental, 
normatização, controle, regularização, proteção, conservação e recuperação dos recursos 
naturais, desenvolvendo ações de aperfeiçoamento e zelando pela eficiência da prestação 
destas atividades; responder de forma técnica ao solicitado por órgãos do governo e/ou da 
justiça; entre outras atividades correlatas e necessárias.
Requisitos: além dos previsto na Lei, escolaridade – ensino médio completo.
Diretor de Atividades de Produção Animal e Produção Vegetal:
Atribuições: Dirigir as atividades de produção animal; promover eventos de caráter 
educacional aos produtores; supervisionar a higiene e limpeza dos estabelecimentos de 
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produção; orientar as formas de manejo animal de acordo com desenvolvimento e 
aprimoramento de novas técnicas de manuseio; trabalhar em consonância com o Secretário 
de Agricultura e Meio Ambiente e o médico veterinário do município; entre outras atividades 
correlatas e necessária; dirigir as atividades de produção vegetal; promover eventos de 
caráter educacional aos produtores; supervisionar a higiene e limpeza dos estabelecimentos 
de produção; orientar as formas de manejo de acordo com desenvolvimento e 
aprimoramento de novas técnicas de manuseio; trabalhar em consonância com o Secretário 
de Agricultura e Meio Ambiente; entre outras atividades correlatas e necessárias.
Requisitos: além dos previsto na Lei, escolaridade – ensino médio completo.
RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Cunha
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de Cunha.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser 
submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei que dispõe 
sobre a criação dos cargos de provimento em comissão destinados às atribuições de 
secretaria, direção, chefia e assessoramento no âmbito da Administração Pública Municipal 
Direta.
A reorganização da estrutura organizacional tem sido um elemento 
estratégico para a reconstrução de um Município que enfrente com eficiência, eficácia e 
efetividade os problemas públicos, cada vez mais complexos, contribuindo para a melhoria 
dos serviços prestados à população. Os cargos existentes atualmente em curso na Prefeitura 
de Cunha já não conseguem atender com excelência e agilidade os desafios impostos aos 
órgãos da Administração Pública Direta quando nos referimos à modelagem das estruturas 
organizacionais e, principalmente, aos cargos de direção e chefia.
Para combater os problemas identificados, o Poder Executivo 
Municipal, por meio da criação da Secretaria de Governo Municipal, propõe um modelo que 
melhor se adapta ao contexto municipal e que foi inspirado nas melhores práticas adotadas 
por outros entes, a exemplo do Governo Estadual e Federal. 
Trata-se de uma nova organização e a criação de gestão dos cargos em 
comissão. O fim precípuo da proposição é a constituição de novos cargos justa, flexível e 
meritocrática, otimizando a gestão dos recursos disponíveis de modo que possam ser 
customizados com maior eficiência. 
Em termos específicos, o Projeto de Lei prevê as seguintes medidas 
principais para proporcionar uma condição melhor de gestão dos cargos no Poder Executivo 
municipal: a) a criação da Secretaria de Governo e de Cargos em Comissão dos Órgãos da 
Administração Pública Municipal Direta para distribuir serviços e organizar a execução de 
serviços públicos.
Prefeitura Municipal de Cunha
Praça Cel João Olímpio, 91, Centro, Cunha, São Paulo, CEP 12530-000 
Telefone: (12)3111-5000,
E-mail: gabinete@cunha.sp.gov.br
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Turístico Oficial
de Cunha.
Ademais, trata-se de tema de extrema relevância na agenda de 
desburocratização da Administração Pública, apresentando-se como um passo importante 
para a busca de uma gestão governamental mais eficiente, flexível e transparente. A proposta 
traz importantes benefícios ao aumento de eficiência organizacional e modernização da 
estrutura de cargos em comissão. Em resumo, contribui com a simplificação e melhoria da 
gestão e, em última análise, na melhoria dos serviços públicos prestados aos cidadãos. Além 
disso, podemos afirmar que os cargos em comissão aqui propostos estão perfeitamente 
alinhados aos preceitos constitucionais do art. 37, inciso V, da CF/88 e de acordo com a tese 
fixada pelo STF para o Tema 1.010 da sistemática da repercussão geral, vez que os cargos a 
serem criados são para o exercício de funções de direção, chefia ou assessoramento; possuem 
a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; e suas 
atribuições estão descritas na lei de forma clara e objetiva.
Ante o exposto, restando justificadas as razões que fundamentam a 
medida, submeto o presente projeto de lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, 
contando com seu indispensável aval. 
Atenciosamente, 
RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Praça Coronel João Olímpio, 91, Centro – Cunha SP - CEP 12.530-000 – Tel. (12) 3111-5000.
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ART. 16 DA LEI 101/2000
Impacto Financeiro/Orçamentário nº 008/2025
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA 
CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES – CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
Necessário se faz o estudo do Impacto Orçamentário e Financeiro para a criação dos cargos, 
conforme quadro baixo, que possa ser analisado tais gastos em nossas finanças e em nosso 
orçamento, assim como os limites das despesas com pessoal do município.
GASTO COM PESSOAL VAGAS VALOR TOTAL VALOR MENSAL
Secretario Municipal de Governo 1 R$ 8.750,00 R$ 8.750,00 R$ 10.675,00
Diretor de Comunicação 1 R$ 5.462,32 R$ 5.462,32 R$ 7.101,02
Diretor de Defesa Civil 1 R$ 5.462,32 R$ 5.462,32 R$ 7.101,02
Chefe de Transporte Sanitário 1 R$ 3.176,01 R$ 3.176,01 R$ 4.128,81
Chefe de Estradas e Rodagens 1 R$ 3.176,01 R$ 3.176,01 R$ 4.128,81
Chefe de Obras e Serv Rurais 1 R$ 3.176,01 R$ 3.176,01 R$ 4.128,81
Chefe de Meio Ambiente 1 R$ 3.176,01 R$ 3.176,01 R$ 4.128,81
Chefe de Esporte e Lazer 1 R$ 3.176,01 R$ 3.176,01 R$ 4.128,81
Chefe de Saúde 1 R$ 3.176,01 R$ 3.176,01 R$ 4.128,81
TOTAL VENC. E
ENCARGOS
R$ 49.649,90
ESTIMATIVA DAS DESPESAS
Acréscimo no exercício financeiro (vencimentos e encargos) – 9 meses 521.323,95
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Exercício de 20257
Acréscimo com Folha de pagamento
A) Superávit Financeiro previsto em 31/12/2024 R$ 0,00
B) (+) Previsão de arrecadação para 2025 R$ 110.863.665,00
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2025 R$ 110.863.665,00
D) Custo estimado para 2025 R$ 521.323,95
D/B = IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 0,47% 
D/C = IMPACTO FINANCEIRO 0,47%
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
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Exercício de 2026
Acréscimo com Folha de pagamento
A) Superávit Financeiro previsto em 31/12/2025 R$ 0,00
B) (+) Previsão de arrecadação para 2026 R$ 116.406.848,00
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2026 R$ 116.406.848,00
D) Custo estimado para 2026 R$ 670.273,65
D/B = IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 0,57% 
D/C = IMPACTO FINANCEIRO 0,57%
Exercício de 2027
Acréscimo com Folha de pagamento
A) Superávit Financeiro previsto em 31/12/2026 R$ 0,00
B) (+) Previsão de arrecadação para 2027 R$ 122.227.190,00
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2027 R$ 122.227.190,00
D) Custo estimado para 2027 R$ 703.787,33
D/B = IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 0,57% 
D/C = IMPACTO FINANCEIRO 0,57%
DA CONFORMIDADE DOS LIMITES GLOBAIS DAS DESPESAS COM PESSOAL
Exercício de 2025:
Receita Corrente Líquida fevereiro 2025 R$ 106.732.564,55
Gastos com Pessoal – 2025 R$ 52.964.950,41
Custo estimado para o ano – Imacto 008/2025 R$ 547.390,15
Total de depesa para 2025 R$ 56.160.588,08
Percentual dos Gastos 51,30% - 50,11%
Exercício de 2026:
Receita Corrente Líquida – acrescimo de 5% R$ 111.037.021,00
Gastos com Pessoal – 2026 R$ 55.613.197,93
Custo estimado para o ano – Impacto 008/2025 R$ 670.273,65
Total de depesa para 2026 R$ 56.283.471,58
Percentual dos Gastos 51,30% - 50,69%
Exercício de 2027:
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Praça Coronel João Olímpio, 91, Centro – Cunha SP - CEP 12.530-000 – Tel. (12) 3111-5000.
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Receita Corrente Líquida – acrescimo de 5% de 2025 R$ 116.588.872,05
Gastos com Pessoal – 2027 R$ 58.393.857,83
Custo estimado para o ano - Impacto 005/2025
Total de depesa para 2027
R$
R$
703.787,33
59.097.645,16
Percentual dos Gastos 51,30% - 50,69%
PREMISSAS UTILIZADAS NOS CÁLCULOS
Para base da previsão de arrecadação do exercício de 2025, utilizamos os dados arrecadados 
da Receita Corrente Líquida de dezembro de 2024. Para a despesa fora feitos como base de cálculo os gasto 
de pessoal do exercício de 2025. Para os demais exercícios foram acrescidos uma estimativa de 5% de 
aumento.
Foram somados a este estudo os valores calculados todos os valores dos impactos anteriores.
Solicito prudência desta administração quanto aos custos de folha de pagamento. Os valores da 
receita corrente liquida não mostra a realidade financeiro do municipio. 
As receitas que compõe o valor total devem ser descontadas as de objeto defino e as vinculadas.
Não estão neste estudo os novos valores das horas extraordinárias e futuras gratificações 
constante no plano de carreira.
Como pode ser constatado pelos números acima, com o aumento da folha de pagamento, e, a 
manter o nível de previsão de arrecadação de 2025, a Prefeitura Municipal estará dentro dos limites máximos 
da Lei Complementar 101/00. Alertamos que todas as alterações como criação de cargos, contratações,
realização de concursos e quaisquer acréscimos em folha de pagamento, inclusive horas extras acima dos 
valores que estão sendo pagos deverá ser precedido de novo impacto, para não causar infringência da 
Legislação vigente.
Cunha, 23 de abril de 2025
Michelly de Cássia Gonçalves Simões Contadora
CRC/SP: 301378/0-6
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Praça Coronel João Olímpio, 91, Centro – Cunha SP - CEP 12.530-000 – Tel. (12) 3111-5000.
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DECLARAÇÃO
PARA FINS DO DISPOSITIVO NO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N 101/2000, 
DECLARAMOS QUE AS DESPESAS DECORRENTES DO EVENTO CORRERÃO POR CONTA DAS 
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ESPECÍFICAS, QUE SÃO SUFICIENTES ÀS NECESSIDADES DE 
EMPENHAMENTO PARA O EXERCÍCIO, HAVENDO ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E 
FINANCEIRA NO ORÇAMENTO APROVADO E COMPATIBILIDADE COM O PLANO 
PLURIANUAL E AÇÃO GOVERNAMENTAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
Cunha, 23 de abril de 2025
Rodrigo Sergio do Nascimento 
Prefeito Municipal

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