| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2021 |
| Date | 2021-05-12 |
| Ementa | Dispõe sobre modificação de cargos em comissão junto ao quadro de funcionários da Câmara Municipal de Cunha e dá outras providências |
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Rua Dom Lino, 73 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE-012-3111 1359 Projeto de Lei do Legislativo nº. 5 /2021 DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO JUNTO AO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RONALDO CHARLES DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Decreta a seguinte Lei: Artigo 1º - O requisito de investidura do cargo em comissão de Diretor Geral constante do anexo da Lei nº 1.175/2008 passa a ter a seguinte redação: Requisito para Investidura: Escolaridade Minima: Ensino Superior Completo, sendo o cargo em comissão de Diretor Geral de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal. Artigo 2º- Os requisitos de investidura dos cargos de assessor de gabinete e assessor parlamentar, respectivamente, constantes do anexo da Lei nº 1.175/2008 passam a ter a seguinte redação: Requisito para Investidura: Escolaridade Mínima: Ensino Superior Completo ou Cursando Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua divulgação, revogadas as disposições ao contrário. Registrado e publicado por editais, na data supra. Sala das Sessões Plínio Pereira Coelho, em 12 de MAIO de 2021. Re RONALDO CHARLES DOS SANTOS PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Rua Dom Lino, 73 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE-012-3111 1359 JUSTIFICATIVA Nobres Pares! Encaminhamos Projeto de Lei visando a adequação de cargos comissionados do quadro de funcionários da Câmara Municipal ao apontado pelo Tribunal de Contas. A aprovação deste Projeto é essencial para que Câmara Municipal adégiie seus cargos à legalidade Jurídica e a Constituição Federal, evitando prejuízos com reprovações de contas e ações do Ministério Público, já que é de nosso interesse sermos os primeiros a dar exemplo de cumpridores e guardiões da legislação pátria. Desta forma, conto com a colaboração de meus pares para a aprovação do presente projeto com máxima Urgência. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2021. a RONALDO CHARLES DOS SANTOS PRESIDENTE