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materia nº 14/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 14 / 2021
Date 2021-05-12
EmentaDispõe sobre modificação de cargos em comissão junto ao quadro de funcionários da Câmara Municipal de Cunha e dá outras providências
native_id27

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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO CUNHA SP
CEP 12530-000 - FONE-012-3111 1359
Projeto de Lei do Legislativo nº. 5 /2021
DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DE CARGOS
EM COMISSÃO JUNTO AO QUADRO DE
FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CUNHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RONALDO CHARLES DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal da Estância
Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele Decreta a seguinte Lei:
Artigo 1º - O requisito de investidura do cargo em comissão de Diretor Geral constante do
anexo da Lei nº 1.175/2008 passa a ter a seguinte redação:
Requisito para Investidura: Escolaridade Minima: Ensino Superior Completo, sendo o cargo
em comissão de Diretor Geral de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara
Municipal.
Artigo 2º- Os requisitos de investidura dos cargos de assessor de gabinete e assessor
parlamentar, respectivamente, constantes do anexo da Lei nº 1.175/2008 passam a ter a
seguinte redação:
Requisito para Investidura: Escolaridade Mínima: Ensino Superior Completo ou Cursando
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua divulgação, revogadas as disposições ao
contrário.
Registrado e publicado por editais, na data supra.
Sala das Sessões Plínio Pereira Coelho, em 12 de MAIO de 2021.
Re
RONALDO CHARLES DOS SANTOS
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO CUNHA SP
CEP 12530-000 - FONE-012-3111 1359
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares!
Encaminhamos Projeto de Lei visando a adequação de cargos comissionados do
quadro de funcionários da Câmara Municipal ao apontado pelo Tribunal de Contas.
A aprovação deste Projeto é essencial para que Câmara Municipal adégiie seus cargos
à legalidade Jurídica e a Constituição Federal, evitando prejuízos com reprovações de contas e
ações do Ministério Público, já que é de nosso interesse sermos os primeiros a dar exemplo de
cumpridores e guardiões da legislação pátria.
Desta forma, conto com a colaboração de meus pares para a aprovação do presente
projeto com máxima Urgência.
Sala das Sessões, em 12 de maio de 2021.
a
RONALDO CHARLES DOS SANTOS
PRESIDENTE

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