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materia nº 31/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 31 / 2023
Date 2023-03-31
EmentaDispõe sobre autorização de doação de cestas básicas de alimentos, pelo Executivo Municipal, pra famílias em situação de vulnerabilidade, e dá outras providências
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Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
Estância Climática
Praça Coronel João Olímpio, nº 91 Centro- Cunha/SP
CEP: 12530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000
Cunha, 31 de março de 2028.
Ofício nº 56/2023
Referência - Encaminha Projeto de Lei
Destino: CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
Sirvo-me do presente para encaminhar a essa Edilidade projeto de lei em
anexo, que versa sobre a autorização de doação de cestas básicas de
alimentos, pelo executivo municipal para famílias em situação de
vulnerabilidade, requerendo assim sua regular tramitação e eventual
aprovação.
Sem mais, renovo votos de elevada estima e distinta consideração.
PROTOCOLO
N2456
Ao T MAR 2023
as 10:24
Presidente da Câmara Municipal de Cunha
Riba DE da
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
Estância Climática
Praça Coronel João Olímpio, nº 91 Centro- Cunha/SP
CEP: 12530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000
PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 48/2023
EMENTA: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE
DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS DE ALIMENTOS, PELO
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA FAMÍLIAS EM
SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal, a efetuar doação mensal de até
150 (cento e cinquenta) cestas básicas de alimentos, a famílias carentes e ou
em situação de vulnerabilidade social.
Ar. 2º Para fazerem jus ao recebimento da cesta básicas, deverão os
interessados comprovar obrigatoriamente residência no Município de Cunha,
há pelo menos 06 (seis) meses e ter atestado a necessidade de recebimento
do referido benefício pelo Setor de Assistência Social, de acordo com o
estabelecido nos artigos 3º e 4º da presente lei.
Art. 3º Deverão ainda os interessados cumprir um dos seguintes requisitos:
|- estar inscrito junto ao Cadúnico;
Il- estar inscrito junto ao Bolsa Família;
Ill-ser beneficiário do Benefício da Prestação Continuada -BPC;
IV- estar sendo atendida pelo CRAS ou CREAS;
V- ser beneficiada com medida protetiva ou ordem judicial, que a coloquem
em situação de vulnerabilidade;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
Estância Climática
Praça Coronel João Olímpio, nº 91 Centro- Cunha/SP
CEP: 12530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000
VI- ter renda per capita dos integrantes familiares, igual ou menor de que 50%
(cinquenta por cento) do salário mínimo nacional;
Art.4º - Para definição de prioridade dos beneficiários do referido programa,
deverão ser obedecidos os seguintes critérios:
|- famílias com maior número de crianças em situação de risco e desnutrição;
Il- famílias com maior número de idosos e ou portadores de deficiência;
III- famílias em situação de risco social ou afetadas por tragédias naturais;
Art. 5º - Os beneficiários poderão permanecer recebendo as Cestas Básicas
de Alimentos por até 180 (cento e oitenta) dias, devendo o atendimento dos
requisitos estampados nos artigos 3º e 4º da referida lei serem atestados
mensalmente pelo Setor de Assistência Social.
Art.6º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias vigente, autorizando suplementação se necessário.
Ar. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
P.M. de Cunha, 31 de março de 2028.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
Estância Climática
Praça Coronel João Olímpio, nº 91 Centro- Cunha/SP
CEP: 12530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000
JUSTIFICATIVA
Nobre Presidente,
Ilustres Vereadores.
O Poder Executivo, apresenta para apreciação do Colendo Plenário, o
Projeto de Lei anexo, que versa sobrea a autorização ao Poder Executivo
Municipal de efetivar doação de Cestas básicas de alimentos a famílias
carentes e em situações de vulnerabilidade.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo amparar as famílias carentes
em situação de precariedade, estabelecendo a presente lei critérios objetivos
para a referida doação.
Sem mais, esperando a aprovação por unanimidade do mesmo, renovo
a todos os camaristas protestos de elevada estima e distinta consideração.
P.M. de Cunha, 31 de março de 2023.

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