| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2023 |
| Date | 2023-03-31 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização de doação de cestas básicas de alimentos, pelo Executivo Municipal, pra famílias em situação de vulnerabilidade, e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA Estância Climática Praça Coronel João Olímpio, nº 91 Centro- Cunha/SP CEP: 12530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000 Cunha, 31 de março de 2028. Ofício nº 56/2023 Referência - Encaminha Projeto de Lei Destino: CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA Sirvo-me do presente para encaminhar a essa Edilidade projeto de lei em anexo, que versa sobre a autorização de doação de cestas básicas de alimentos, pelo executivo municipal para famílias em situação de vulnerabilidade, requerendo assim sua regular tramitação e eventual aprovação. Sem mais, renovo votos de elevada estima e distinta consideração. PROTOCOLO N2456 Ao T MAR 2023 as 10:24 Presidente da Câmara Municipal de Cunha Riba DE da PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA Estância Climática Praça Coronel João Olímpio, nº 91 Centro- Cunha/SP CEP: 12530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000 PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 48/2023 EMENTA: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS DE ALIMENTOS, PELO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal, a efetuar doação mensal de até 150 (cento e cinquenta) cestas básicas de alimentos, a famílias carentes e ou em situação de vulnerabilidade social. Ar. 2º Para fazerem jus ao recebimento da cesta básicas, deverão os interessados comprovar obrigatoriamente residência no Município de Cunha, há pelo menos 06 (seis) meses e ter atestado a necessidade de recebimento do referido benefício pelo Setor de Assistência Social, de acordo com o estabelecido nos artigos 3º e 4º da presente lei. Art. 3º Deverão ainda os interessados cumprir um dos seguintes requisitos: |- estar inscrito junto ao Cadúnico; Il- estar inscrito junto ao Bolsa Família; Ill-ser beneficiário do Benefício da Prestação Continuada -BPC; IV- estar sendo atendida pelo CRAS ou CREAS; V- ser beneficiada com medida protetiva ou ordem judicial, que a coloquem em situação de vulnerabilidade; PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA Estância Climática Praça Coronel João Olímpio, nº 91 Centro- Cunha/SP CEP: 12530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000 VI- ter renda per capita dos integrantes familiares, igual ou menor de que 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional; Art.4º - Para definição de prioridade dos beneficiários do referido programa, deverão ser obedecidos os seguintes critérios: |- famílias com maior número de crianças em situação de risco e desnutrição; Il- famílias com maior número de idosos e ou portadores de deficiência; III- famílias em situação de risco social ou afetadas por tragédias naturais; Art. 5º - Os beneficiários poderão permanecer recebendo as Cestas Básicas de Alimentos por até 180 (cento e oitenta) dias, devendo o atendimento dos requisitos estampados nos artigos 3º e 4º da referida lei serem atestados mensalmente pelo Setor de Assistência Social. Art.6º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigente, autorizando suplementação se necessário. Ar. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. P.M. de Cunha, 31 de março de 2028. PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA Estância Climática Praça Coronel João Olímpio, nº 91 Centro- Cunha/SP CEP: 12530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000 JUSTIFICATIVA Nobre Presidente, Ilustres Vereadores. O Poder Executivo, apresenta para apreciação do Colendo Plenário, o Projeto de Lei anexo, que versa sobrea a autorização ao Poder Executivo Municipal de efetivar doação de Cestas básicas de alimentos a famílias carentes e em situações de vulnerabilidade. O presente Projeto de Lei tem por objetivo amparar as famílias carentes em situação de precariedade, estabelecendo a presente lei critérios objetivos para a referida doação. Sem mais, esperando a aprovação por unanimidade do mesmo, renovo a todos os camaristas protestos de elevada estima e distinta consideração. P.M. de Cunha, 31 de março de 2023.