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materia nº 32/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 32 / 2023
Date 2023-04-11
EmentaInstitui o Programa Municipal de Vigilância e Monitoramento da Rede Municipal de Ensino.
native_id271

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-13 Proposição retirada pelo autor — —
2023-04-18 Matéria apresentada em plenário — —
2023-04-11 Proposição protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-1359
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 142 /2023
11 ABR 23
J6:44 | Institui o Programa Municipal de Vigilância e
Du ÉS Gun do. Monitoramento da Rede Municipal de Ensino
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Vigilância e Monitoramento da Rede Municipal de
Ensino.
Parágrafo único. Este programa tem como objetivo estabelecer medidas de reforço à
segurança em escolas no âmbito do Município de Cunha, delimitando uma série de
protocolos de prevenção, identificação e ação frente a possíveis ataques que possam
representar risco à integridade física de estudantes, professores e outros membros da
comunidade escolar
Art. 2º Todas as escolas da rede municipal de ensino deverão conter pelo menos 01 (um) vigilante
portando arma de fogo durante o período escolar
Parágrafo único. Os diretores de escolas que avaliarem a necessidade da presença de mais
vigilantes armados nos estabelecimentos de ensino deverão encaminhar à Secretaria de
Educação um relatório elaborado pela escola, onde serão elencados dados de violência,
vulnerabilidade e outras informações pertinentes à realidade específica daquela unidade e
do seu entorno.
Art. 3º Todas as escolas da rede municipal de ensino devem contar com câmeras de
videomonitoramento.
81º As câmeras de que trata o art. 3º serão instaladas na entrada do estabelecimento,
pátios de convivência comum e dentro das salas de aula.
82º Os equipamentos deverão dispor de recursos de gravação e armazenamento de
imagens por um período mínimo de 60 (sessenta) dias.
Art. 4º Anualmente, pelo menos 80% dos funcionários de Escolas municipais deverão receber
treinamento voltado à conscientização e identificação de possíveis sintomas que indiquem
problemas relacionados à saúde mental de crianças e adolescentes, assim como a orientação de
possíveis abordagens pedagógicas que identifiquem e previnam fatores existentes no ambiente
que influenciem e potencializem a prática de ações lesivas à comunidade escolar.
Parágrafo único. A Secretaria de Educação regulamentará o treinamento, assim como
certificará os profissionais que participarem dele
Art. 5º Anualmente, cada instituição de ensino deverá elaborar um relatório informando à
Secretaria de Educação todas as ocorrências de violência psicológica e/ou física, ameaças e
comportamentos agressivos registradas durante o ano letivo.
81º A Secretaria de Educação utilizará esses dados para elaborar o mesmo estudo em
escala Municipal, que deverá ser compartilhado com a Secretaria de Proteção Civil e
Segurança Pública.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA /SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-1359
82º A Secretaria de Proteção Civil e Segurança Pública deverá expandir o programa da
Polícia Militar de Rede de Segurança Escolar para atender os objetivos desta Lei, em
especial nas escolas que apresentarem maiores indícios de proliferação de ocorrências
registradas.
83º Policiais Militares da Reserva Remunerada poderão ser convocados a atuar como
vigilantes armados nos termos desta Lei.
Art. 6º As Associações de Pais e Professores deverão formar equipes de trabalho responsáveis por
atuar em emergências, assim como contribuir para a implementação de medidas preventivas de
segurança e treinamento da comunidade escolar.
81º Pais, professores e responsáveis com qualquer tipo de instrução sobre situações de
emergência e primeiros socorros terão preferência para compor a equipe.
82º Se o estabelecimento escolar não possuir a referida Associação, a criação da equipe de
trabalho se dará através da respectiva Coordenadoria Municipal de Educação, ou órgão
competente.
83º Integrarão as equipes de trabalho das Associações de Pais e Professores as guarnições
destacada para o programa de Rede de Segurança Escolar.
Art. 7º As equipes de trabalho mencionadas no artigo anterior deverão elaborar ao menos um
plano de emergência que estabelecerá protocolos de identificação, ação e fuga em potenciais
situações de risco.
Parágrafo único. O plano deverá conter o passo a passo a ser adotado por funcionários,
alunos e pais em caso de emergência.
Art. 8º A direção do colégio, em conjunto com as equipes de trabalho compostas pelas APPs e
guarnições da Rede de Segurança Escolar deverão promover pelo menos um treinamento
conjunto mensal e uma simulação surpresa semestral.
81º O treinamento será composto por conteúdo teórico e prático sobre como todos os
envolvidos devem proceder em caso de situações de emergência para minimizar e anular
os impactos de um eventual ataque que possa acontecer.
82º A simulação surpresa deverá acontecer em data estabelecida conjuntamente entre a
Secretaria de Educação e Secretaria de Proteção Civil e Segurança Pública, devendo ser
comunicada às diretorias de todas as unidades de ensino da rede estadual.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Plínio Pereira Coelho”, em 11 de abril de 2023.
Elaine Nogueira

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