PROTOCOLO
Nº 564
05 MI 2
02:38
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA
Rua Dom Lino, 73 - Cunha - SP - 12.530-000 - fone 012 - 3111 - 1359
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 20/2025
Dispõe sobre a redução da carga horária de servidor
público municipal que possua cônjuge, filho ou
dependente, com deficiência de qualquer natureza, sem
prejuízo da remuneração no âmbito do Município de
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA Cunha, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica assegurado ao Servidor Público Municipal que cumpra carga
horária semanal de no mínimo 40( quarenta) horas de trabalho presencial e
que possua: cônjuge, companheiro (a), filho (a) ou dependente, com
deficiência, que esteja sob sua guarda, a redução de 30% (trinta por cento) do
seu expediente diário, sem que haja desconto equivalente em vencimentos e
compensação de horário, desde que comprovada a necessidade de
acompanhamento para o desenvolvimento de suas atividades sociais,
educacionais e vitais.
Parágrafo Primeiro. Considera-se para efeitos desta Lei, pessoa com
deficiência conforme Decreto Federal nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, a
que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se
enquadra nas seguintes categorias:
| - deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos
do corpo humano, acarretando o comprometimento da função fisica,
apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia,
monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia,
hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral,
nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto às
deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o
desempenho das funções;
ll - Deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um
decibéis (DB) ou mais na média, aferida por audiograma nas frequências de
500Hz, 1000Hz, 2000Hz e 3000Hz;
HI - Deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor
que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que
significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor
correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual
em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de
quaisquer das condições anteriores;
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IV - Deficiência intelectual: funcionamento intelectual significativamente inferior
à média, com manifestação antes dos dezoitos anos e limitações associadas a
duas ou mais áreas de habilidade adaptativa, tais como:
a) comunicação;
b) cuidado pessoal;
c) habilidades sociais;
d) utilização dos recursos da comunidade;
e) saúde e segurança;
f) habilidades acadêmicas;
9) lazer,
h) trabalho;
i) deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências.
V - Transtorno do espectro autista(TEA): Condição do neurodesenvolvimento
caracterizada por déficits na comunicação e interação social, além de padrões
restritos e repetitivos de comportamento, podendo manifestar-se em diferentes
níveis de suporte, conforme classificação diagnóstica vigente.
VI - Sindrome de Down: Condição genética que implica alterações no
desenvolvimento físico e intelectual, sendo reconhecida como deficiência para
fins de proteção e garantia de direitos conforme legislação vigente.
Parágrafo Segundo. Para os casos de TEA, a análise do grau de suporte
necessário (níveis 1, 2 ou 3), conforme laudo médico e critérios técnicos,
poderá ser considerada como elemento complementar na avaliação da
necessidade de acompanhamento constante, sem prejuizo do reconhecimento
do direito ao benefício previsto nesta Lei.
Ar. 2 a Na hipótese em que ambos os pais sejam servidores públicos
municipais, a redução prevista no caput do artigo 1º desta Lei, será assegurada
somente a um deles, mediante escolha, porém, a alternância entre um e outro
será permitida, desde que periódica.
Art. 3º - Para fazer jus ao benefício desta Lei, o servidor deverá apresentar
requerimento acompanhado dos seguintes documentos:
| - laudo médico fornecido por profissional, aprovado pela perícia médica oficial
do município;
H - certidão de nascimento do filho, certidão de casamento, declaração de
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união estável, guarda judicial, sendo que, o documento da pessoa com as
deficiências supramencionadas deverá estar atualizada;
Hi - comprovação da necessidade de assistência direta em horários
coincidentes com o de trabalho.
$ 1º A documentação exigida no inciso Il do artigo 3º, deverá ser apresentada
observando o caso concreto em razão da relação do servidor público com a
pessoa com deficiência.
$ 2º Compreende como documento comprobatório exigido no inciso Ill, do art.
3º, relatório com parecer social expedido pelo assistente social do município.
Art. 4º - A autorização do benefício desta Lei poderá ser concedida de forma
permanente ou temporária, conforme laudo e decisão dos profissionais
competentes.
An. 5º - O ato da redução de carga horária deverá ser renovado
periodicamente, podendo sua validade se estender por mais de 90 (noventa)
dias, nos casos de necessidades temporárias e, pelo tempo que se fizer
necessário, nos casos de necessidades permanentes, sem exigência de
compensação de horário.
Parágrafo único. A redução da carga horária cessará quando findo o motivo
que a tenha determinado.
Art. 6º - A redução da carga horária será considerada como de efetivo exercício
para todos os fins e efeitos legais.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 30 de abril de 2025.
EMERSON FABRÍCIO FERNANDES
“Fabrício Irmão do Haroldo”
VEREADOR
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DE CUNHA
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores;
Encontrar um equilíbrio entre o trabalho e a família pode ser desafiador. Para
alguém com familiar portador de deficiência, achar esse balanço envolve ainda
desafios muito mais complexos.
Por isso, a Lei 13.370/2016, acrescentou o $& 3º ao artigo 98 da Lei federal
8.112/90, garantindo um horário especial ao servidor público federal com
cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
A principal contribuição desta Lei diz respeito ao fator de qualidade
psicoemocional, pois, por exemplo, os pais de crianças com TEA tendem a
apresentar certo transtorno pessoal" em relação ao um cotidiano de demandas
dos filhos.
Assim, por haver este horário especial para acompanhar esses filhos em
muitas situações de caráter pessoal e social, também os servidores passam a
ter qualidade de vida em âmbito familiar e social. Pais de crianças com TEA
precisam estar bem em casa para corresponder com qualidade e sucesso em
seu desempenho laboral.
O Supremo Tribunal Federal, em 16 de dezembro de 2022, fixou entendimento
definitivo sobre a matéria ao estabelecer a tese de repercussão geral no Tema
1.097, com o seguinte enunciado: “Aos servidores públicos estaduais e
municipais é aplicado, para todos os efeitos, o artigo 98, 82º e 83º, da Lein?
8.112/1990."
A Corte Suprema analisou o caso e reconheceu a aplicação analógica da
norma federal aos servidores estaduais e municipais, fundamentando-se nos
princípios da igualdade substancial e da proteção integral às pessoas com
deficiência.Com essa decisão, a Suprema Corte consolidou o entendimento de
que a redução da jornada de trabalho para servidores públicos que cuidam de
filhos com TEA, sem prejuízo de vencimentos, é um direito constitucionalmente
assegurado, independente de regulamentação estadual ou municipal
específica.
Embora o STF tenha pacificado a controvérsia jurídica, é recomendável que os
estados e municípios legislem sobre o tema, visando a reforçar a segurança
jurídica e a implementação de políticas públicas inclusivas, atendendo às
necessidades das famílias de pessoas com deficiência e promovendo a
efetivação desses direitos em âmbito local.
Por isso, peço especial atenção de Vossas Excelências na tramitação desse
Projeto, em favor dos Servidores Municipais de Cunha.