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materia nº 35/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 35 / 2023
Date 2023-04-14
EmentaDispõe sobre o parcelamento de débitos do Município para com o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS/Receita Federal
native_id274

Autoria

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
Estância Climática
Praça Coronel João Olímpio, nº 91 Centro- Cunha/SP
CEP: 12530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000
Cunha, 14 de abril de 2023.
Ofício nº 64/2023
Referência - Encaminha Projeto de Lei
Destino: CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
Sirvo-me do presente para encaminhar a essa Edilidade projeto de lei em
anexo, que versa sobre a autorização do parcelamento de Débitos do
Município de Cunha para com o Instituto Nacional de Seguridade Social-
INSS/Receita Federal, requerendo assim sua regular tramitação e eventual
aprovação.
Sem mais, renovo votos de elevada estima e distinta consideração.
PROTOCOLO
114
14 ABR 203
13:40
Dieo |G Guaho
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
JOSÉ É LDINO DA COSTA
efeito Municipal
ÃO
Presidente da Câmara Municipal de Cunha
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
Estância Climática
Praça Coronel João Olímpio, nº 91 Centro- Cunha/SP
CEP: 12530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000
Projeto de Lei Municipal nº de 14 de abril de 2023.
4a
“DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE
DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE CUNHA PARA COM
O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE
SOCIAL — INSS/RECEITA FEDERAL.”
Art. 1º Fica autorizado nos termos da legislação em vigor, o parcelamento dos débitos
do Município de Cunha com o Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS/Receita
Federal, em número de parcelas a depender de assinatura do parcelamento, iguais e
sucessivas, referentes a débitos de natureza previdenciária ou não, tributário ou não,
vencidos até 31 de março de 2023, inclusive aqueles objeto de parcelamentos
anteriormente rescindidos ou ativos, discussão administrativa ou judicial, ou
proveniente de lançamento de ofício efetuados até a data do requerimento efetuado.
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Cunha, 14 de abril de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
Estância Climática
Praça Coronel João Olímpio, nº 91 Centro- Cunha/SP
CEP: 12530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000
JUSTIFICATIVA
Nobre Presidente,
Ilustres Vereadores.
É com muito pesar que infelizmente encaminhamos a essa edilidade o presente projeto
de lei, projeto este que versa sobre autorização legislativa para parcelamento de
débitos do Município junto ao INSS/RECEITA FEDERAL.
Referidos débitos são oriundos de compensação de pagamentos de impostos devidos,
relativos aos anos de 2018, 2019 e 2020, as quais foram declaradas ilegais pelo órgão
competente, eis que feitas em desacordo com as normas do INSS.
Assim, declarada tal ilegalidade na compensação, o município se viu obrigado em
efetuar o pagamento dos valores não pagos, valores estes que estão acrescidos de
multa e juros, o que perfaz um débito de aproximadamente R$ 7.000,000,00 (sete
milhões de reais), debito este que o município só tem condições de efetuar o
pagamento de maneira parcelada.
Importante ainda frisar que necessário se faz o parcelamento, pois caso o valor não
Seja pago ou parcelado, o município não conseguirá emitir CND, o que impedirá o
recebimento de repasses, emendas e outros benefícios oriundos do Governo Federal
e Estadual.
Assim, com base no presente arrazoado e na documentação comprobató ue vai
em anexo, requer-se a aprovação do referido projeto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
Estância Climática
Praça Coronel João Olímpio, nº 91 Centro- Cunha/SP
CEP: 12530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000
Sem mais, renovando votos de elevada estima e consideração.
Cunha, 14 de abril de 2023.
JOSÉ ÉD ÍNO DA COSTA
Prefeito Municipal

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