| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2023 |
| Date | 2023-04-14 |
| Ementa | Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município para com o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS/Receita Federal |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA Estância Climática Praça Coronel João Olímpio, nº 91 Centro- Cunha/SP CEP: 12530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000 Cunha, 14 de abril de 2023. Ofício nº 64/2023 Referência - Encaminha Projeto de Lei Destino: CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA Sirvo-me do presente para encaminhar a essa Edilidade projeto de lei em anexo, que versa sobre a autorização do parcelamento de Débitos do Município de Cunha para com o Instituto Nacional de Seguridade Social- INSS/Receita Federal, requerendo assim sua regular tramitação e eventual aprovação. Sem mais, renovo votos de elevada estima e distinta consideração. PROTOCOLO 114 14 ABR 203 13:40 Dieo |G Guaho CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA JOSÉ É LDINO DA COSTA efeito Municipal ÃO Presidente da Câmara Municipal de Cunha PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA Estância Climática Praça Coronel João Olímpio, nº 91 Centro- Cunha/SP CEP: 12530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000 Projeto de Lei Municipal nº de 14 de abril de 2023. 4a “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE CUNHA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL — INSS/RECEITA FEDERAL.” Art. 1º Fica autorizado nos termos da legislação em vigor, o parcelamento dos débitos do Município de Cunha com o Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS/Receita Federal, em número de parcelas a depender de assinatura do parcelamento, iguais e sucessivas, referentes a débitos de natureza previdenciária ou não, tributário ou não, vencidos até 31 de março de 2023, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriormente rescindidos ou ativos, discussão administrativa ou judicial, ou proveniente de lançamento de ofício efetuados até a data do requerimento efetuado. Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cunha, 14 de abril de 2023. PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA Estância Climática Praça Coronel João Olímpio, nº 91 Centro- Cunha/SP CEP: 12530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000 JUSTIFICATIVA Nobre Presidente, Ilustres Vereadores. É com muito pesar que infelizmente encaminhamos a essa edilidade o presente projeto de lei, projeto este que versa sobre autorização legislativa para parcelamento de débitos do Município junto ao INSS/RECEITA FEDERAL. Referidos débitos são oriundos de compensação de pagamentos de impostos devidos, relativos aos anos de 2018, 2019 e 2020, as quais foram declaradas ilegais pelo órgão competente, eis que feitas em desacordo com as normas do INSS. Assim, declarada tal ilegalidade na compensação, o município se viu obrigado em efetuar o pagamento dos valores não pagos, valores estes que estão acrescidos de multa e juros, o que perfaz um débito de aproximadamente R$ 7.000,000,00 (sete milhões de reais), debito este que o município só tem condições de efetuar o pagamento de maneira parcelada. Importante ainda frisar que necessário se faz o parcelamento, pois caso o valor não Seja pago ou parcelado, o município não conseguirá emitir CND, o que impedirá o recebimento de repasses, emendas e outros benefícios oriundos do Governo Federal e Estadual. Assim, com base no presente arrazoado e na documentação comprobató ue vai em anexo, requer-se a aprovação do referido projeto. PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA Estância Climática Praça Coronel João Olímpio, nº 91 Centro- Cunha/SP CEP: 12530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000 Sem mais, renovando votos de elevada estima e consideração. Cunha, 14 de abril de 2023. JOSÉ ÉD ÍNO DA COSTA Prefeito Municipal