| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2023 |
| Date | 2023-04-19 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial para inclusão de elemento econômico à Lei Orçamentária do exercício de 2023 |
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Prefeitura Municipal de Cunha Estância Climática Cunha, 14 de abril de 2.023 OFICIO GAB. Nº. 065/23 EXMO SENHOR Para analise e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis, envio em anexo, Projeto de Lei, que Dispõe Sobre Abertura de Crédito Especial para Inclusão de Elemento Econômico à Lei Orçamentária do Exercício de 2023, e Dá Outras Providências. Certo da costumeira atenção de Vossa Excelência e seus Nobres Pares, aproveito para reiterar meus protestos de consideração e apreço. JOSÉ É AÍDINO DA COSTA FEITO MUNICIPAL PROTOCOLO Exmo. Sr. Z ol RONALDO CHARLES DOS SANTOS DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 19 ABR 203 CUNHA- SP As 10:00 rep | S Cam IL CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA Prefeitura Municipal Estência Climática lá GABINETE DO PREFEITO a Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo PROJETO DE LEI Nº 20/2023 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE ELEMENTO ECONÔMICO À LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ EDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal de Cunha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 253.000,00 (Duzentos e cinquenta e três mil reais), nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64, adicionando no elemento econômico sob a seguinte classificação e fonte de recurso: Órgão: 09 - SERVIÇOS DE ESPORTE E RECREAÇÃO Unidade; 01 - SETOR DE ESPORTES COMUNITÁRIOS E RECREAÇÃO Projeto/Atividade: 1,019 - Investimentos no Setor de Esportes e Recreação 4.4.90.51.00.00.00.00.0.01.110 — Obras e Instalações R$ 3.000,00 4.4.90.51.00.00.00.00.0.02.100 — Obras e Instalações | R$ 250.000,00 | Art. 2º - O presente crédito especial será coberto com o Superávit do exercício anterior. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. Art. 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas na Lei Orçamentária do exercício vigente. Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Cunha, 14 de abril de 2023. JOSÉ EDI INO DA COSTA Pri Municip; Registrada e publicada por editais na data supra. ALFREDO TO DE TOLEDO