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materia nº 36/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 36 / 2023
Date 2023-04-19
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial para inclusão de elemento econômico à Lei Orçamentária do exercício de 2023
native_id275

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Cunha
Estância Climática
Cunha, 14 de abril de 2.023
OFICIO GAB. Nº. 065/23
EXMO SENHOR
Para analise e aprovação dessa Egrégia Casa de
Leis, envio em anexo, Projeto de Lei, que Dispõe Sobre Abertura de
Crédito Especial para Inclusão de Elemento Econômico à Lei
Orçamentária do Exercício de 2023, e Dá Outras Providências.
Certo da costumeira atenção de Vossa Excelência e
seus Nobres Pares, aproveito para reiterar meus protestos de
consideração e apreço.
JOSÉ É AÍDINO DA COSTA
FEITO MUNICIPAL
PROTOCOLO
Exmo. Sr. Z ol
RONALDO CHARLES DOS SANTOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 19 ABR 203
CUNHA- SP As 10:00
rep | S Cam IL
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
Prefeitura Municipal Estência Climática
lá
GABINETE DO PREFEITO
a
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 20/2023
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE
ELEMENTO ECONÔMICO À LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE
2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ EDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal de Cunha, Estado de
São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$
253.000,00 (Duzentos e cinquenta e três mil reais), nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64,
adicionando no elemento econômico sob a seguinte classificação e fonte de recurso:
Órgão: 09 - SERVIÇOS DE ESPORTE E RECREAÇÃO
Unidade; 01 - SETOR DE ESPORTES COMUNITÁRIOS E RECREAÇÃO
Projeto/Atividade: 1,019 - Investimentos no Setor de Esportes e Recreação
4.4.90.51.00.00.00.00.0.01.110 — Obras e Instalações R$ 3.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.0.02.100 — Obras e Instalações | R$ 250.000,00 |
Art. 2º - O presente crédito especial será coberto com o Superávit do exercício anterior.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a
abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas na Lei
Orçamentária do exercício vigente.
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Cunha, 14 de abril de 2023.
JOSÉ EDI INO DA COSTA
Pri Municip;
Registrada e publicada por editais na data supra.
ALFREDO TO DE TOLEDO

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