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materia nº 21/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 21 / 2025
Date 2025-05-16
EmentaDispõe sobre o recebimento de patrocínio de pessoas jurídicas de direito privado para a realização de eventos de interesse público no Município de Cunha-SP, e dá outras providências.
native_id2780

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-05 Norma publicada no Diário Oficial do Município — —
2025-06-04 Aguarda publicação da norma pelo Diário Oficial do Município — —
2025-06-04 Proposição transformada em lei por promulgação — —
2025-06-03 Aguarda sanção ou veto — —
2025-05-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2025-05-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-05-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-05-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-05-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-05-26 Parecer de tramitação emitido pela Procuradoria U a) competência para propositura e apreciação da matéria: Poder Executivo; b)quórum para aprovação: Maiorias absoluta; c) número de turnos: Único; d) comissões a serem consultadas: CJR, CFOOSPAEO e CESEASAEPP; e) trata-se de matéria complementar: Não.
2025-05-22 Aguardando emissão de parecer de tramitação da Procuradoria — Encaminhe-se à Procuradoria Legislativa para exarar o pertinente parecer - com as considerações acerta do rito de tramitação, devendo consignar: a) competência para propositura e apreciação da matéria. b) quórum para aprovação; c) número de turnos; d) comissões a serem consultadas; e) trata-se de matéria complementar (ou não).
2025-05-20 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-05-16 Proposição inclusa no Expediente — —
2025-05-16 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-02T22:01:59.437011-03:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 6

no Prefeitura Municipal de Cunha
un a Praça Cel João Olímpio, 91, Centro, Cunha, São Paulo, CEP 12530-000
ESTÂNCIA CAMÁTICA Telefone: (12)3111-5000,
E-mail: gabinete cunha.sp.gov.br
Ofício: 153/2025.
16 de maio 2025.
Ao Exmo. Sr. Vereador
Ademir Sanches,
DD Presidente da Câmara Municipal de Cunha.
Assunto: Projeto de Lei - Patrocínio.
Exmo. Senhor Presidente Ademir Sanches,
Temos a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara Municipal, nos termos
do art. 69, inciso XI, da Lei Orgânica deste Município, o incluso Projeto de Lei que
autoriza o Poder Municipal a receber Patrocínio de pessoas jurídicas de direito
privado para realização de eventos de interesse público no município de Cunha.
Entendendo ser de interesse para o Município a aprovação do presente
projeto de lei, justificado pela regulamentação do patrocínio surge como uma
alternativa eficaz, segura e transparente de ampliar a oferta e a qualidade dos
eventos realizados no município, sem gerar novas despesas aos cofres públicos.
Na oportunidade, reitero meus votos de consideração e apreço a essa Casa
de Leis.
Atenciosamente,
GO SÉRGIO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
| PROTOCOLO
| CAs
RR)
| 14:51
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natureza, cultura, gastronomia e para a prática de esportes ao ar livre. —pim—
Prefeitura Municipal de Cunha
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Estância Climática
Praça Coronel João Olímpio, 91 - Centro - CEP: 12.530-000 - Cunha-SP
CNPJ; 45.704.053/0001-21
PROJETO DELEI 21 DE 16DE MAIO DE 2025.
DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE PATROCÍNIO
DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO
PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE INTERESSE
PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CUNHA-SP, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA, no
uso de suas atribuições legais, elabora e submete ao plenário, para discussão e
deliberação, o presente projeto de lei;
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a receber, de pessoas
jurídicas de direito privado, patrocínio para a realização de eventos de interesse público
promovidos, apoiados ou autorizados pelo Município de Cunha.
Art. 2º Considera-se patrocínio, para os fins desta Lei, a transferência voluntária
de recursos financeiros, bens, serviços ou materiais, com ou sem ônus para a
Administração Pública, realizada por pessoa jurídica de direito privado, com a finalidade
de apoiar eventos de natureza cultural, turística, esportiva, educacional, ambiental, social,
em âmbito da saúde ou institucional.
Art. 3º O patrocínio poderá ocorrer mediante:
1 - Repasse direto de recursos financeiros ao Poder Público Municipal;
Il - Fornecimento de bens ou materiais;
III - Cessão de serviços;
IV- Viabilização de estruturas, mão de obra ou equipamentos necessários à
realização do evento;
V - Doação de prêmios ou brindes para distribuição ao público participante;
VI - Outras formas admitidas pela legislação aplicável.
Art. 4º O patrocinador poderá receber como contrapartida, desde que
previamente autorizada pela Administração Pública:
Prefeitura Municipal de Cunha
Estância Climática
Praça Coronel João Olímpio, 71 - Centro - CEP: 12.530-000 - Cunha-SP
CNPJ: 45.704.053/0001-21
I - Exposição da marca, logotipo ou nome da empresa em materiais gráficos,
digitais ou audiovisuais relacionados ao evento;
Il - Instalação de banners, totens, painéis ou outros elementos de divulgação física
no local do evento;
HI - Menção do patrocinador em campanhas publicitárias e redes sociais
institucionais;
IV- Cessão de espaço para estandes, pontos de ativação de marca ou demonstração
de produtos e serviços, conforme as características do evento.
Parágrafo único. A exposição da marca do patrocinador será realizada de forma
proporcional à relevância e ao valor do patrocínio, e deverá preservar o interesse público
e a neutralidade institucional do Município.
Art, 5º É vedado o recebimento de patrocínio, direta ou indiretamente, de:
I - Empresas ou entidades que estejam em débito com o Município, com tributos
ou obrigações inadimplidas;
II - Pessoas jurídicas impedidas de contratar com o Poder Público, nos termos da
legislação vigente;
II - Empresas que explorem jogos de azar, comércio ilegal, atividades ilícitas ou
vedadas pela legislação nacional;
IV - Organizações que possam gerar conflito de interesses com a Administração
Pública ou comprometer a imagem institucional do Município;
V - Entidades envolvidas em processos judiciais que tenham por objeto fraudes
contra a administração pública ou danos ao erário;
VI - Pessoas jurídicas controladas por ocupantes de cargos eletivos ou seus
familiares até o segundo grau, salvo em caso de patrocínio por meio de entidades privadas
sem fins lucrativos e devidamente auditadas.
Parágrafo único. O Município poderá recusar propostas de patrocínio, ainda que
não se enquadrem nos incisos acima, quando considerar que sua aceitação compromete
a moralidade, a isonomia, a transparência ou o interesse público.
Art. 6º A seleção dos patrocinadores poderá ser realizada:
I - Por iniciativa direta da empresa interessada, mediante formalização de
proposta;
Prefeitura Municipal de Cunha
Estância Climática
Praça Coronel João Olimpio, 91 - Centro - CEP: 12.530-000 - Cunha-SP
CNPJ: 45.704.053/0001-21
IH - Por chamamento público, quando houver mais de um interessado, conforme
critérios estabelecidos em edital específico.
Art. 7º A celebração do patrocínio será formalizada por meio de termo de
compromisso entre o Município e o patrocinador, com detalhamento da contrapartida e
das responsabilidades de cada parte.
Art. 8º Os recursos financeiros oriundos de patrocínio, quando aplicáveis,
deverão ser destinados à conta do Poder Público Municipal, e utilizados exclusivamente
para os fins acordados.
Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, por meio
de decreto, inclusive estabelecendo modelos de termo de compromisso, critérios para
visibilidade da marca, e procedimentos para chamamento público.
Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cunha, 16 de maio de 2025.
(o
Rodfigó Sérgio o Nascimento
Prefeito Municipal
ta | Prefeitura Municipal de Cunha
Cunha Praça Cel João Olímpio, 91, Centro, Cunha, São Paulo, CEP 12530-000
ESTÂNCIA CLIMÁTICA Telefone: (12)3111-5000,
E-mail: gabineteQcunha.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo regulamentar, no âmbito do Município
de Cunha, o recebimento de patrocínio de pessoas jurídicas de direito privado para a
realização de eventos de interesse público, promovidos ou apoiados pelo Poder Executivo
Municipal.
A proposta busca preencher uma lacuna legal existente atualmente, uma vez que
9 município não dispõe de normativa específica que possibilite formalmente a captação
de recursos junto à iniciativa privada com a devida contrapartida de exposição
institucional da marca do patrocinador. Tal ausência compromete o pleno
aproveitamento de parcerias estratégicas e restringe a capacidade do Município de
potencializar seus eventos culturais, turísticos, esportivos e educacionais e institucionais
como um todo.
É cada vez mais necessário que o setor público promova ações que envolvam a
sociedade civil e o setor privado na construção de soluções sustentáveis, especialmente
diante dos limites orçamentários impostos pela legislação fiscal. Neste contexto, a
regulamentação do patrocínio surge como uma alternativa eficaz, segura e transparente
de ampliar a oferta e a qualidade dos eventos realizados no município, sem gerar novas
despesas aos cofres públicos.
Além disso, a proposição está em consonância com os princípios da publicidade,
legalidade, moralidade e eficiência, previstos na Constituição Federal e reforçados pela
Lei Federal nº 14,133/2021, especialmente ao prever a possibilidade de seleção pública
de patrocinadores mediante chamamento, quando necessário.
A proposta também encontra respaldo em experiências exitosas adotadas por
outros municípios brasileiros, a exemplo da cidade de Barra Velha (SC), que já dispõe de
lei municipal disciplinando a captação de patrocínios para eventos públicos com ampla
aceitação pela sociedade local.
É importante ressaltar que, conforme entendimento consolidado pelo Supremo
Tribunal Federal (STF), o contrato de patrocínio não configura prestação de serviço, não
estando, portanto, sujeito à incidência do ISSQN, o que reforça sua natureza jurídica
RE CONHa
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natureza, cultura, gastronomia e para a prática de esportes ao ar livre. de Cunha, EE
o] Prefeitura Municipal de Cunha
Cunha Praça Cel João Olímpio, 91, Centro, Cunha, São Paulo, CEP 12530-000
ESTÂNCIA CLIMÁTICA Telefone: (12)3111-5000,
E-mail: gabinete cunha.sp.gov.br
distinta e permite maior segurança nas relações firmadas entre o poder público e a
iniciativa privada.
Por fim, a aprovação deste projeto representa não apenas um avanço jurídico, mas
também uma oportunidade estratégica para fomentar o turismo, estimular o
empreendedorismo local, valorizar os eventos tradicionais e inovadores da cidade, e
promover a imagem institucional de Cunha de forma moderna e sustentável.
Diante do exposto, submetemos a presente proposta à análise, apreciação e
deliberação da Câmara Municipal, certos de sua relevância para o desenvolvimento
cultural, social e econômico de nosso município.
RÓDRIGO SÉRGIODO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
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natureza, cultura, gastronomia e para a prática de esportes ao ar livre. de Cunha.

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