texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
REQUERIMENTO Nº 26 /2025 | Pg.1dei
Assunto: Solicita informações acerca do quadro de funcionários da Secretaria Municipal de Educação e respectivas
fichas criminais.
Exmo.
Ademir Sanches, Presidente da Câmara
Requeiro a V. Exa., com base no art. 188 e ss. do Regimento Interno, conjugado com o art. 50 da Constituição
Federal e art. 10 e ss. da Lei Orgânica, que, após ouvido o Plenário, sejam solicitadas informações ao Excelentíssimo
senhor Prefeito, a fim de que ele forneça a esta Casa as seguintes informações acerca do quadro de funcionários da
Secretaria Municipal de Educação:
1) Lista atualizada de todos os funcionários ativos vinculados à Secretaria Municipal de Educação, incluindo
nome completo.
2) Os cargos/funções ocupados por cada um dos funcionários mencionados no item anterior.
3) As certidões de antecedentes criminais (fichas criminais) de cada funcionário lotado na Secretaria Municipal
de Educação.
4) Especificamente no caso do Funcionário Márcio Luis Arantes Nogueira, que se esclareça a forma de sua
contratação.
A presente solicitação visa atender ao princípio da transparência e do acesso à informação, fundamentais para o
exercício da fiscalização por parte do Poder Legislativo e para o conhecimento da população sobre a composição do
corpo funcional responsável pela área da educação no município.
Sala das Sessões “Plínio Pereira Coelho” em 19 de maio de 2025.
PROTOCOLO
622
20 MAI 205
08:08
CÂMARA MUNICIPAL DE GUNHA
open original →