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materia nº 16/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 16 / 2021
Date 2021-05-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo do Município de Cunha a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, para execução de serviços de prevenção e extinção de incêndios, busca e salvamento e outros que, por sua natureza, insiram-se
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E
oh
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
[GABINETE
PROJETO DE LEINS 141 /2021
EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE CUNHA A CELEBRAR CONVÊNIO COM
O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA
14 MAI 2071 PÚBLICA, PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE
| PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, BUSCA E
Disp ÀS GaueMas SALVAMENTO E OUTROS QUE, POR SUA NATUREZA,
INSIRAM-SE”.
PROTOCOLO
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
Art. 1º: Pela presente Lei, fica estabelecida o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da
Segurança Pública, para a execução de serviços de prevenção e extinção de incêndios,
busca e salvamento e outros que, por sua natureza, insiram-se no âmbito de atuação do
corpo de bombeiros da Polícia Militar.
Art. 2º: As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
específicas do orçamento municipal.
Art. 3º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
imediatamente, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal
1.719/2020.
P.M. Cunha, 14 de maio de 2021.
>)
J GALDINO DA COSTA
a] eito Municipal
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteOcunha.sp.gov.br
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
CUNHA, 14 de maio de 2.021. [GABINETE
Ofício GAB nº 079/2021
1. Temos a honra de submeter à consideração de Vossas Excelências proposta de Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo do município de Cunha a celebrar convênio com o governo do Estado de
São Paulo, por intermédio da secretaria da segurança pública, para a execução de serviços de
prevenção e extinção de incêndios, busca e salvamento e outros que, por sua natureza, insiram-se,
de modo que possa ser implantado o Programa Bombeiro Comunitário em nossa cidade.
2. Necessário consignarmos que após o empenho da Senhora Vereadora Gilmara Ferreira dos
Santos Ferreira, reunimo-nos no último dia 12 de maio de 2021 com o Capitão Bombeiro Militar
Edilson Reis, oportunidade em que nos foi exposto o Programa Bombeiro Comunitário na primeira
resposta às emergências envolvendo combate a incêndios, busca e salvamento e resgate de
acidentados
3. Essas considerações, Senhor Presidente, revestem a proposta ora submetida à elevada
apreciação de Vossa Excelência e seus pares, cuja implementação, em muito contribuirá para o
fortalecimento da consecução das atividades, e tendo em vista a necessidade de formalização de
convênio para que possamos dispor do relevante serviço em nossa cidade, solicitamos a tramitação
em caráter de urgência, esperamos que a presente propositura seja acolhida pelos Vossa Excelência
e seus pares que compõem essa Casa.
4. Desta feita, subscrevo-me enviando à Vossa Senhoria os meus protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
JOS
Excelentíssimo Senhor
RONALDO CHARLES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Cunha/SP
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteOcunha.sp.gov.br

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