| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2021 |
| Date | 2021-05-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo do Município de Cunha a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, para execução de serviços de prevenção e extinção de incêndios, busca e salvamento e outros que, por sua natureza, insiram-se |
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E oh ESTÂNCIA CLIMÁTICA [GABINETE PROJETO DE LEINS 141 /2021 EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CUNHA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA 14 MAI 2071 PÚBLICA, PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE | PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, BUSCA E Disp ÀS GaueMas SALVAMENTO E OUTROS QUE, POR SUA NATUREZA, INSIRAM-SE”. PROTOCOLO CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA Art. 1º: Pela presente Lei, fica estabelecida o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, para a execução de serviços de prevenção e extinção de incêndios, busca e salvamento e outros que, por sua natureza, insiram-se no âmbito de atuação do corpo de bombeiros da Polícia Militar. Art. 2º: As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações específicas do orçamento municipal. Art. 3º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatamente, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal 1.719/2020. P.M. Cunha, 14 de maio de 2021. >) J GALDINO DA COSTA a] eito Municipal Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteOcunha.sp.gov.br Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA CUNHA, 14 de maio de 2.021. [GABINETE Ofício GAB nº 079/2021 1. Temos a honra de submeter à consideração de Vossas Excelências proposta de Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo do município de Cunha a celebrar convênio com o governo do Estado de São Paulo, por intermédio da secretaria da segurança pública, para a execução de serviços de prevenção e extinção de incêndios, busca e salvamento e outros que, por sua natureza, insiram-se, de modo que possa ser implantado o Programa Bombeiro Comunitário em nossa cidade. 2. Necessário consignarmos que após o empenho da Senhora Vereadora Gilmara Ferreira dos Santos Ferreira, reunimo-nos no último dia 12 de maio de 2021 com o Capitão Bombeiro Militar Edilson Reis, oportunidade em que nos foi exposto o Programa Bombeiro Comunitário na primeira resposta às emergências envolvendo combate a incêndios, busca e salvamento e resgate de acidentados 3. Essas considerações, Senhor Presidente, revestem a proposta ora submetida à elevada apreciação de Vossa Excelência e seus pares, cuja implementação, em muito contribuirá para o fortalecimento da consecução das atividades, e tendo em vista a necessidade de formalização de convênio para que possamos dispor do relevante serviço em nossa cidade, solicitamos a tramitação em caráter de urgência, esperamos que a presente propositura seja acolhida pelos Vossa Excelência e seus pares que compõem essa Casa. 4. Desta feita, subscrevo-me enviando à Vossa Senhoria os meus protestos de estima e consideração. Atenciosamente, JOS Excelentíssimo Senhor RONALDO CHARLES DOS SANTOS DD. Presidente da Câmara Municipal de Cunha/SP Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteOcunha.sp.gov.br