| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-01-13 |
| Ementa | Autoriza a concessão de revisão geral anual aos vencimentos dos funcionários públicos da Câmara Municipal de Cunha |
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO — CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-1359 ———= 2 CEM a PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01 2023 AUTORIZA CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA/SP. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA, através de seu Presidente, RONALDO CHARLES DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE Art. 1º. Fica autorizada a concessão de revisão geral anual aos vencimentos dos funcionários públicos da Câmara Municipal de Cunha à razão de 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento) que incidirá sobre seus respectivos vencimentos, a fim de recompor as perdas inflacionárias do último exercício, em conformidade com a inflação oficial do país. Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos pecuniários a 1º de janeiro de 2023. Cunha, 13 de janeiro de 2023. PROTOCOLO N2003 RONALDO CHARLES DOS SANTOS 13 JAN RB PRESIDENTE as 8:42 CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHAISP - CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-1359 ——————————eeeeeee eee JUSTIFICATIVA Nobres Pares; O presente Projeto de Resolução, de autoria de Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cunha, tem a finalidade de promover a reposição salarial a título de perdas salariais ao funcionalismo do Poder Legislativo de Cunha. A reposição salarial de servidores públicos é prevista pelo artigo 37, inciso X da Constituição Federal, in verbis: Artigo 37: Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, aos seguintes: Inciso X — a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o * 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em casa caso assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; É expressa a previsão do princípio da periodicidade, que garante ao servidor público uma revisão salarial anual, Referida norma é dirigida a cada Poder, que deverá pela iniciativa exclusiva, fazer aprovar norma específica para atender a determinação legal — tanto que CF/88 prevê que o Poder Legislativo Municipal pode, isoladamente, conceder aumento a seus servidores para recompor a parcela da remuneração corroída pela inflação do período. Neste diapasão, aos vencimentos foram aplicados os índices inflacionários, apurados pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), apurado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) referente ao período de janeiro a dezembro/2022, e serão repassados aos servidores nos vencimentos do mês de janeiro/2023. Face ao exposto, solicitamos o apoio dos Nobres Pares para que O projeto de Resolução em epígrafe seja analisado e aprovado por esta casa, em regime de urgência, a fim de que se possibilite sua integralização aos vencimentos a serem pagos no mês de janeiro/2023. RONALDO CHARLES DOS SANTOS PRESIDENTE