br-locleg corpus explorer

← Cunha (SP)

materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-01-13
EmentaAutoriza a concessão de revisão geral anual aos vencimentos dos funcionários públicos da Câmara Municipal de Cunha
native_id280

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO — CUNHA/SP - CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-1359
———= 2 CEM a
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01 2023
AUTORIZA CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL AOS
VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CUNHA/SP.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA, através de seu Presidente,
RONALDO CHARLES DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE
Art. 1º. Fica autorizada a concessão de revisão geral anual aos vencimentos dos
funcionários públicos da Câmara Municipal de Cunha à razão de 5,79% (cinco vírgula setenta e
nove por cento) que incidirá sobre seus respectivos vencimentos, a fim de recompor as perdas
inflacionárias do último exercício, em conformidade com a inflação oficial do país.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta das dotações
orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos pecuniários a 1º de janeiro de 2023.
Cunha, 13 de janeiro de 2023.
PROTOCOLO
N2003
RONALDO CHARLES DOS SANTOS 13 JAN RB
PRESIDENTE as 8:42
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHAISP - CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-1359
——————————eeeeeee eee
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares;
O presente Projeto de Resolução, de autoria de Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cunha,
tem a finalidade de promover a reposição salarial a título de perdas salariais ao funcionalismo do Poder
Legislativo de Cunha.
A reposição salarial de servidores públicos é prevista pelo artigo 37, inciso X da Constituição
Federal, in verbis:
Artigo 37: Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, aos seguintes:
Inciso X — a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o * 4º do art.
39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa
privativa em casa caso assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices;
É expressa a previsão do princípio da periodicidade, que garante ao servidor público uma revisão
salarial anual, Referida norma é dirigida a cada Poder, que deverá pela iniciativa exclusiva, fazer aprovar
norma específica para atender a determinação legal — tanto que CF/88 prevê que o Poder Legislativo
Municipal pode, isoladamente, conceder aumento a seus servidores para recompor a parcela da
remuneração corroída pela inflação do período.
Neste diapasão, aos vencimentos foram aplicados os índices inflacionários, apurados pelo IPCA
(Índice Nacional de Preços ao Consumidor), apurado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística) referente ao período de janeiro a dezembro/2022, e serão repassados aos servidores nos
vencimentos do mês de janeiro/2023.
Face ao exposto, solicitamos o apoio dos Nobres Pares para que O projeto de Resolução em
epígrafe seja analisado e aprovado por esta casa, em regime de urgência, a fim de que se possibilite sua
integralização aos vencimentos a serem pagos no mês de janeiro/2023.
RONALDO CHARLES DOS SANTOS
PRESIDENTE

open original →