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materia nº 23/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 23 / 2025
Date 2025-05-27
EmentaCria o Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento Básico (CMMASB), institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente e Saneamento Básico (FMMASB) do Município de Cunha - SP, revoga a Lei Municipal nº 1147/2008 e a Lei Municipal nº 1638/2018 e dá outras providências.
native_id2808

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-26 Norma publicada no Diário Oficial do Município — —
2025-06-25 Aguarda publicação da norma pelo Diário Oficial do Município — —
2025-06-25 Proposição transformada em lei por promulgação — —
2025-06-18 Aguarda sanção ou veto — —
2025-06-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2025-06-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2025-06-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-06-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-06-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-06-09 Parecer de tramitação emitido pela Procuradoria U a) competência para propositura e apreciação da matéria: Poder Executivo; b)quórum para aprovação: maioria absolta; c) número de turnos: Único; d) comissões a serem consultadas: CJR, CFOOSPAEO e CESEASAEPP; e) trata-se de matéria complementar: Não.
2025-06-06 Aguardando emissão de parecer de tramitação da Procuradoria — Encaminhe-se à Procuradoria Legislativa para exarar o pertinente parecer - com as considerações acerta do rito de tramitação, devendo consignar: a) competência para propositura e apreciação da matéria. b) quórum para aprovação; c) número de turnos; d) comissões a serem consultadas; e) trata-se de matéria complementar (ou não).
2025-06-03 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-05-30 Proposição inclusa no Expediente — —
2025-05-27 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-16T20:38:34.889409-03:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 11

Prefeitura Municipal de Cunha
a Praça Cel João Olímpio, 91, Centro, Cunha, São Paulo, CEP 12530-000
ESTÂNCIA CLIMÁTICA Telefone: (12)3111-5000,
E-mail: gabinete Qcunha, ov.br
PROTOCOLO
Ofício: 170/2025.
654
21 de maio 2025.
27 MAI 205
16:23
Ao Exmo. Sr. Vereador
Ademir Sanches,
DD Presidente da Câmara Municipal de Cunha. CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
Assunto: Projeto de Lei - Conselho Municipal de Meio Ambiente e
Saneamento Básico (CMMASB) e institui o Fundo Municipal do Meio
Ambiente e Saneamento Básico (FMMASB).
Exmo. Senhor Presidente Ademir Sanches,
Temos a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara Municipal, nos termos
do art. 69, inciso XI, da Lei Orgânica deste Município, o incluso Projeto de Lei que
autoriza o Poder Municipal a receber Patrocínio de pessoas jurídicas de direito
privado para realização de eventos de interesse público no município de Cunha.
Entendendo ser de interesse para o Município a aprovação do presente
projeto de lei, justificado, pela necessidade de adequação à Política Nacional de
Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938/1981), que estabelece diretrizes quanto
à composição dos conselhos municipais, recomendando a paridade entre
representantes do Poder Público e da sociedade civil. A legislação municipal
em vigor não assegura essa paridade, o que compromete os princípios de gestão
democrática e participativa previstos na legislação federal e nos acordos com o
Ministério Público, portanto, faz-se necessária a reformulação da atual estrutura
do Conselho Municipal de Defesa ao Meio Ambiente (COMDEMA), instituído pela
Lei Municipal nº 1.147/2008.
Na oportunidade, reitero meus votos de consideração e apreço a essa Casa
de Leis.
Atenciosamente, )
RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
ESERE CUNHa
e — spiBR —
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natureza, cultura, gastronomia e para a prática de esportes ao ar livre. de Cunha.
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CNPJ: 45.704.053/0001-2] É
PROJETO DE LEI N.º 2 5, DE 21 DE MAIO DE 2025.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E
SANEAMENTO BÁSICO (CMMASB), INSTITUI O FUNDO
MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO BÁSICO
(FMMASB) DO MUNICÍPIO DE CUNHA - SP, REVOGA A LEI
MUNICIPAL Nº 1.147/2008 E A LEI MUNICIPAL Nº 1.638/2018
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO D
o E CUNHA, no uso de suas
atribuições legais,
elabora e submete ao plenário, para discussão e deliberação, o presente projeto de lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento Básico, como órgão
colegiado e de caráter consultivo e deliberativo, no controle social dos serviços públicos ambientais e
de Saneamento Básico e suas repercussões, no Município de Cunha - SP, nos termos do artigo 47 da Lei
Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e do artigo 34 do Decreto Federal nº 7.217, de 21 de junho
de 2010.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento Básico:
I- Participar ativamente do planejamento, formulação e execução da Política Municipal
de Saneamento Básico e suas repercussões ambientais;
Il - Opinar justificadamente sobre a elaboração e implementação do Plano de Saneamento
Básico, Plano Diretor de Abastecimento de Água Potável, de Drenagem de Águas Pluviais, de
Esgotamento Sanitário e de Resíduos Sólidos do Município;
Il - Acompanhar o cumprimento das metas fixadas em Lei, por parte de executores e
concessionárias de serviços ambientais e de Saneamento Básico;
IV - Promover estudos e apresentá-los ao Poder Executivo, destinados a adequar os
anseios da população em relação à Política Municipal Ambiental e à Política Municipal de
Saneamento Básico e suas repercussões;
V - Buscar o apoio de órgãos e entidades realizadoras de estudos sobre Saneamento
Básico e ambiental, de modo a dispor de subsídios técnicos e legais na implementação de suas
ações;
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VI - Apresentar propostas ao Poder Executivo, que visem aprimorar a Política Municipal
Ambiental e a Política Municipal de Saneamento Básico;
VII - Opinar justificadamente sobre a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Meio
Ambiente e Saneamento Básico e as repercussões, bem como fiscalizar o gerenciamento desses
recursos;
VIII - Opinar justificadamente sobre os casos que lhe forem submetidos à análise por
qualquer interessado, acerca de intervenções ambientais e do Saneamento Básico e suas
repercussões no Município;
IX - Elaborar e reformar seu Regimento Interno;
X - Participar da formulação das diretrizes da Política Municipal do Meio Ambiente, com
caráter global e integrado de planos, programas e projetos que contemplem o respectivo setor,
de modo a assegurar, em cooperação com os órgãos da Administração Direta e Indireta do
Município, a conservação, a preservação, a melhoria e a recuperação dos recursos naturais;
XI - Participar da elaboração, com os poderes públicos, de todos os atos legislativos e
regulamentadores concernentes ao meio ambiente;
XII - Estabelecer normas técnicas e padrões de proteção, conservação e melhoria do meio
ambiente, observadas a legislação federal, estadual e municipal;
XIII - Definir áreas prioritárias de ação governamental visando a melhoria da qualidade
ambiental do Município;
XIV - Obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento
ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e à comunidade em geral;
XV - Atuar no sentido da conscientização pública e na melhoria do comportamento
coletivo para o desenvolvimento ambiental, promovendo a educação ambiental formal e não-
formal, com ênfase nos problemas socioambientais do município;
XVI - Subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências para a proteção do
meio ambiente previstas na Constituição Federal;
XVII - Solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações
executivas do Município na área ambiental e de Saneamento Básico;
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XVIII - Propor a celebração de convênios, parcerias, contratos e acordos com entidades
públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;
XIX - Opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas
governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do Município;
XX - Opinar e apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal,
inerente ao seu funcionamento;
XXI - Identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federal,
estadual e municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação;
XXII - Opinar sobre a realização de estudos das alternativas e das possíveis consequências
ambientais de projetos públicos e privados, requisitando das entidades envolvidas as
informações necessárias;
XXIII - Desenvolver, pelos meios necessários, ação educacional que sensibilize, mobilize e
organize a sociedade quanto ao dever de defesa e preservação do meio ambiente;
XXIV - Decidir, em grau de recurso, como segunda instância administrativa, sobre a
concessão de licença para instalação de atividades utilizadoras de recursos naturais e sobre as
multas e outras penalidades impostas pelo Município, desde que possua em seu corpo técnico
especialistas e profissionais que possam opinar tecnicamente sobre a matéria objeto do recurso;
XXV - Homologar os termos de compromisso, visando à transformação de penalidades
pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental;
XXVI - Decidir juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a aplicação dos
recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente e Saneamento Básico;
XXVII - Acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras, de
modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientalmente vigentes, denunciando
qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ambiental;
XXVIII - Receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua
apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito
Municipal as providências cabíveis;
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XXIX - Acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os
recursos naturais existentes no Município, para o controle das ações capazes de afetar ou
destruir o meio ambiente;
XXX - Opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas
municipais, visando à adequação das exigências do meio ambiente ao desenvolvimento do
município;
XXXI - Opinar, quando solicitado, sobre a emissão de alvarás de localização e
funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras e degradantes;
XXXII - Orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do poder de polícia
administrativa no que concerne à fiscalização e aos processos de infração à legislação ambiental;
XXXIII - Deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso, visando à
participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente
poluidoras ou degradantes;
XXXIV - Propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando
à proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico,
arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinados
à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;
XXXV - Exercer o controle social dos serviços públicos de saneamento básico;
XXXVI - Coordenar, integrar, articular e avaliar a gestão, em âmbito municipal, do Plano
Municipal de Saneamento Básico;
XXXVII - Acompanhar o processo de articulação e as medidas que visem à destinação dos
recursos para o saneamento básico, no âmbito do Poder Executivo municipal;
XXXVIII - Fiscalizar a racionalidade da aplicação dos recursos no setor de saneamento
básico;
XXXIX - Avaliar e aprovar orientações para a aplicação dos recursos em saneamento
básico e meio ambiente.
Prefeitura Municipal de Cunha
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Praça Coronel Jogo Olímpio, 71 - Centro - CEP: 12.530-000 - Cunha-sP,
CNPJ: 45.704.053/0001.21
Art. 3º O Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento Básico será composto por
14 (quatorze) membros titulares e respectivos suplentes, assegurada a participação de
representantes técnicos de cada instituição caso necessário:
I Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente do Município de Cunha;
II- Secretaria de Saúde do Município de Cunha;
Hl- Secretaria de Educação, Esporte e Lazer do Município de Cunha;
IV- Secretaria de Obras e Planejamento de Cunha:
V- Legislativo Municipal;
VI- Representante do Serviços de Saneamento Básico do Município de Cunha;
VII- Unidades de Conservação - Parque Estadual Serra do Mar e Parque Nacional da Serra
da Bocaina;
VIll- Representante dos Prestadores de serviços públicos de Saneamento Básico no
Município de Cunha- SP;
IX- Representante da sociedade civil sendo usuário dos Serviços de Saneamento Básico
do Município de Cunha- SP;
X - Entidades civis criadas com a finalidade de defesa dos agricultores, com atuação no
âmbito do Município;
XI- Entidades ambientalistas ou relacionadas ao setor de Saneamento Básico;
XII - Entidades ou membros de associações de interesse coletivo;
XIII- Setor do Comércio e Turismo - ECOTURISMO;
XIV - Da classe de profissionais, podendo ser advogado indicado pela OAB, ou arquiteto
pelo CAU ou ainda engenheiro indicado pelo CREA;
$1º As entidades e órgãos representativos dos segmentos referidos nos incisos anteriores
serão estabelecidos por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
82º Cada entidade e órgão fixado nos termos do $1º deste artigo indicará seu membro
titular e seu suplente, mediante ofício, após solicitação do Chefe do Poder Executivo ou do
Prefeitura Municipal de Cunha
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Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento Básico, sendo que nenhum conselheiro
poderá representar mais de um segmento listado nos incisos do caput.
$3º Recomenda-se que promova o convite de representantes de entes das Entidades que
pertençam a Federação e do Estado de São Paulo relacionados ao meio ambiente, bem como a
Defesa Civil, Polícia Militar Ambiental, e Órgãos Sanitários que possam contribuir o
desenvolvimento dos temas e demais assuntos que sejam tratados pelo Conselho;
Art. 4º Os membros terão mandato de dois anos, admitida recondução.
$1º Os mandatos terão início sempre no primeiro dia útil subsequente ao vencimento do
biênio em curso.
82º As nomeações serão feitas por Decreto do Poder Executivo Municipal.
$3º O mandato dos membros suplentes coincidirá com o dos respectivos titulares.
84º As funções dos membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento
Básico não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço público relevante.
$5º As reuniões do Conselho serão públicas e os atos e documentos deverão ser
amplamente divulgados para o fim de se garantir a transparência;
86º Poderá participar das reuniões do Conselho, qualquer cidadão do Município de Cunha
com direito a voz, sem direito a voto.
Art. 5º O Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento Básico na ausência ou
vacância de seu presidente será presidido pelo Diretor do Meio Ambiente do Município de
Cunha-SP, cabendo-lhe o voto de desempate, quando necessário, e as demais atribuições
definidas em seu Regimento Interno.
Art. 6º Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente e Saneamento Básico
(FMMASB), de natureza contábil, destinado a assegurar recursos para o financiamento de
projetos, atividades e serviços destinados à proteção, conservação, recuperação e melhoria do
meio ambiente e da qualidade de vida, mediante apoio a programas e projetos de interesse
ambiental e de saneamento básico.
Art. 7º Constituirão receitas do Fundo Municipal do Meio Ambiente e Saneamento Básico:
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I- As dotações orçamentárias municipais e os créditos adicionais a ele destinados;
IH - Os recursos provenientes de multas, na espera municipal, aplicadas em razão de
infrações ambientais;
HI - As doações destinadas especificamente ao Fundo de pessoas físicas ou jurídicas,
entidades nacionais ou internacionais, públicas ou privadas destinadas ao Fundo;
IV - Os auxílios, subvenções, contribuições e transferências de outras esferas de governo;
V- Os recursos provenientes de convênios, contratos e acordos firmados pelo Município, em
que sejam consignados recursos para ações ambientais ou de saneamento básico;
VI- O produto de operações de crédito autorizadas pela legislação, e as rendas provenientes
da aplicação financeira das disponibilidades do Fundo;
VII - Outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 8º Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente e Saneamento serão aplicados
conforme as seguintes diretrizes:
1- Financiamento de projetos e atividades de interesse ambiental e de saneamento básico,
aprovados pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento Básico;
Il - Apoio financeiro a programas de educação ambiental e de capacitação em saneamento
básico e gestão ambiental;
III - Apoio a ações de controle, fiscalização e recuperação ambiental;
IV - Apoio a estudos e pesquisas voltados ao conhecimento, conservação e manejo
sustentável dos recursos naturais do município;
V - Implementação de projetos para melhoria da qualidade do saneamento básico e da
proteção ambiental no município;
VI - Realização de obras e serviços de recuperação ambiental e saneamento básico;
VII - Despesas necessárias ao funcionamento do Fundo e do Conselho Municipal do Meio
Ambiente e Saneamento Básico.
Prefeitura Municipal de Cunha
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CNPJ: 45.704.053/0001-21
Art. 9º A gestão financeira do Fundo Municipal do Meio Ambiente e Saneamento Básico será
realizada pela Secretaria de Administração e Finanças, em conformidade com as deliberações do
Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento Básico.
Art, 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº
1.147/2008 e a Lei Municipal nº 1.638/2018.
Cunha, 21 de maio de 2025.
odrigo Sérgio do Nascimento
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Cunha
Praça Cel João Olímpio, 91, Centro, Cunha, São Paulo, CEP 12530-000
ESÂNCIN CU MÁIES Telefone: (12)3111-5000,
E-mail: gabineteQcunha.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser
submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei que dispõe
sobre à criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico (COMMASB)
do Município de Cunha, promovendo a reformulação da atual estrutura do Conselho
Municipal de Defesa ao Meio Ambiente (COMDEMA), instituído pela Lei Municipal nº
1.147/2008.
A proposta justifica-se, primeiramente, pela necessidade de adequação à Política
Nacional de Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938/1981), que estabelece diretrizes quanto à
composição dos conselhos municipais, recomendando a paridade entre representantes do
Poder Público e da sociedade civil.
A legislação municipal em vigor não assegura essa paridade, o que compromete os
princípios de gestão democrática e participativa previstos na legislação federal e nos acordos
com o Ministério Público. Ademais, o Conselho Municipal de Saneamento Básico (CMSB),
embora previsto como instrumento da política pública local (Lei nº 1.638/2018), nunca foi de
fato instituído no município.
Diante da limitação de recursos humanos e do reduzido número de cidadãos
disponíveis e capacitados para compor e operacionalizar os conselhos municipais de forma
apartada, optou-se por propor a fusão entre os dois conselhos - Meio Ambiente e
Saneamento Básico — em um único órgão deliberativo e consultivo.
Essa fusão segue tendência de diversos municípios brasileiros e paulistas de pequeno
porte, que, diante de sua realidade orçamentária e administrativa, têm adotado modelos
unificados de conselhos.
Tal medida visa otimizar a participação social, racionalizar os esforços institucionais e
promover maior eficácia na formulação e fiscalização das políticas públicas ambientais e de
saneamento em nossa cidade. Importante destacar que a proposta foi submetida à análise
do Ministério Público do Estado de São Paulo, que se manifestou favoravelmente à unificação
dos conselhos.
CUNHA
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natureza, cultura, gastronomia e para a prática de esportes ao ar livre. de Cunha. Er SEI
Prefeitura Municipal de Cunha
Cunha Praça Cel João Olímpio, 91, Centro, Cunha, São Paulo, CEP 12530-000
UISARCAS CUBÁMES Telefone: (12)3111-5000,
E-mail: gabinete cunha.sp.gov.br
Por fim, a criação do novo COMMASB se mostra oportuna e necessária também para
incorporar novas diretrizes legais, como a previsão da criação do Fundo Municipal de Meio
Ambiente, a definição de critérios para a nomeação dos conselheiros, a estruturação de
regime de faltas, e a vinculação do processo de escolha dos representantes da sociedade civil
a conferência temática pública, assegurando transparência e legitimidade à sua constituição.
Ante o exposto, restando justificadas as razões que fundamentam a medida, submeto
o presente projeto de lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, contando com a
indispensável aprovação.
[/0 0H Y4 ea ad Ão,
GO SÉRGIO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Temperatura. Acesse o Portal | 4
unha, Capital Nacional da Cerâmica de Alta
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natureza, cultura, gastronomia e para a prática de esportes ao ar livre. K

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