| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-02-03 |
| Ementa | Requer do Executivo que seja informado em que data serão realizadas as obras no Loteamento Primavera, as quais a Prefeitura Municipal foi condenada nos autos da ação civil pública, informando, ainda, se já existe um cronograma de execução das obras, tendo em vista já ter ocorrido o trânsito em julgado do referido processo, e a Prefeitura Municipal ter sido intimada para comprovar o início das obras, conforme andamento do processo judicial que segue em anexo. |
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& PAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “Portal da Cidadania” REQUERIMENTO Nº1/2023 Excelentíssimo Senhor Presidente: Requeiro ao senhor Prefeito, após submetido ao douto plenário, seja informado a esta Casa de Leis em que data serão realizadas as obras no Loteamento Primavera, as quais a Prefeitura Municipal foi condenada nos autos da ação civil pública, informando, ainda, se já existe um cronograma de execução das obras, tendo em vista já ter ocorrido o trânsito em julgado do referido processo, e a Prefeitura Municipal ter sido intimada para comprovar o início das obras, conforme andamento do processo judicial que segue em anexo, tudo para fins de nossa atividade precípua de fiscalização. Câmara Municipal de Cunha, 02 de fevereiro de 2023. SÔNI ZETE DO NASCIMENTO VEREADOR PROTOCOLO Nº 23 03 FEV 2023 As 4421 CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA Rua: Dom Lino, nº 73 — centro - CEP 12530.000 - Fones: (12) 3111-3233 /3111-1359 CUNHA/SP e-SA) Peticionar 0000409-43.2007.8.26.0159 Classa Ação Civil Pública Assunto Violação aos Principios Administrativos Foro de Cunha vara Vara Única Juiz VANESSA PEREIRA DA SILVA PARTES DO PROCESSO Regi Regdo Eequi Rzado MOVIMENTAÇÕES Data 19/01/2023 19/01/2023 16/11/2022 16/11/2022 25/10/2022 25/10/2022 Ministerio Publico do Estado de Sao Paulosp Helio Francisco Pires Advogado: José Alves Júnior Advogado: Jose Alves Maria Celia Santoro Pires Patrimonium Empreendimentos Imobiliarios Sociedade Civillimitada Advogada: Cristiane de Oliveira Barbeta Interação Intermediação de Negocios Sc Ltda Advogada: Cristiane de Oliveira Barbeta Celso de Freitas Advogada: Cristiane de Oliveira Barbeta Carlos Allievi Advogada: Cristiane de Oliveira Barbeta Municipio de Cunha Advogada: Regina Celia Alves Maluf Patombo Advogado: Luciano Fermiano Advogada: Fabiana Leite Martins Ducatti Marson Besolher Muviment Recebidos os Autos do Ministério Público vmp Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Unica Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista vmp Tipo de tocal de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 27/01/2023 Mandado Expedido Mandado nº: 159.2022/002336-4 Situação: Distribuído em 18/17 1/2022 Mandado Expedido Mandado nº: 159.2022/002335-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/11/2022 za Certidão de Publicação Expedida Relação: 0726/2022 Data da Publicação: 27/10/2022 Número do Diário: 3619 Remetido ao DJE Relação: 0726/2022 Teor do ato: VISTOS. Intimem-se os réus para comprovarem o cumprimento do decidido na sentença (ft 680) e acórdão (fl 885). Imt. Advogados(s): José Alves Júnior (OAB 99988/SP), Jose Alves (OAB 9369/5P)