br-locleg corpus explorer

← Cunha (SP)

materia nº 1/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-02-03
EmentaRequer do Executivo que seja informado em que data serão realizadas as obras no Loteamento Primavera, as quais a Prefeitura Municipal foi condenada nos autos da ação civil pública, informando, ainda, se já existe um cronograma de execução das obras, tendo em vista já ter ocorrido o trânsito em julgado do referido processo, e a Prefeitura Municipal ter sido intimada para comprovar o início das obras, conforme andamento do processo judicial que segue em anexo.
native_id281

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

& PAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“Portal da Cidadania”
REQUERIMENTO Nº1/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Requeiro ao senhor Prefeito, após submetido ao douto plenário, seja informado a esta
Casa de Leis em que data serão realizadas as obras no Loteamento Primavera, as quais a
Prefeitura Municipal foi condenada nos autos da ação civil pública, informando, ainda,
se já existe um cronograma de execução das obras, tendo em vista já ter ocorrido o
trânsito em julgado do referido processo, e a Prefeitura Municipal ter sido intimada
para comprovar o início das obras, conforme andamento do processo judicial que
segue em anexo, tudo para fins de nossa atividade precípua de fiscalização.
Câmara Municipal de Cunha, 02 de fevereiro de 2023.
SÔNI ZETE DO NASCIMENTO
VEREADOR
PROTOCOLO
Nº 23
03 FEV 2023
As 4421
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
Rua: Dom Lino, nº 73 — centro - CEP 12530.000 - Fones: (12) 3111-3233 /3111-1359
CUNHA/SP
e-SA)
Peticionar
0000409-43.2007.8.26.0159
Classa
Ação Civil Pública
Assunto
Violação aos Principios Administrativos
Foro de Cunha
vara
Vara Única
Juiz
VANESSA PEREIRA DA SILVA
PARTES DO PROCESSO
Regi
Regdo
Eequi
Rzado
MOVIMENTAÇÕES
Data
19/01/2023
19/01/2023
16/11/2022
16/11/2022
25/10/2022
25/10/2022
Ministerio Publico do Estado de Sao Paulosp
Helio Francisco Pires
Advogado: José Alves Júnior
Advogado: Jose Alves
Maria Celia Santoro Pires
Patrimonium Empreendimentos Imobiliarios Sociedade Civillimitada
Advogada: Cristiane de Oliveira Barbeta
Interação Intermediação de Negocios Sc Ltda
Advogada: Cristiane de Oliveira Barbeta
Celso de Freitas
Advogada: Cristiane de Oliveira Barbeta
Carlos Allievi
Advogada: Cristiane de Oliveira Barbeta
Municipio de Cunha
Advogada: Regina Celia Alves Maluf Patombo
Advogado: Luciano Fermiano
Advogada: Fabiana Leite Martins Ducatti Marson
Besolher
Muviment
Recebidos os Autos do Ministério Público
vmp Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Unica
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
vmp Tipo de tocal de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
Vencimento: 27/01/2023
Mandado Expedido
Mandado nº: 159.2022/002336-4 Situação: Distribuído em 18/17 1/2022
Mandado Expedido
Mandado nº: 159.2022/002335-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/11/2022 za
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0726/2022 Data da Publicação: 27/10/2022 Número do Diário: 3619
Remetido ao DJE
Relação: 0726/2022 Teor do ato: VISTOS. Intimem-se os réus para comprovarem o cumprimento do decidido na sentença (ft 680) e
acórdão (fl 885). Imt. Advogados(s): José Alves Júnior (OAB 99988/SP), Jose Alves (OAB 9369/5P)

open original →