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materia nº 3/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-03-17
EmentaRequer ao Executivo que informe a esta Casa, em relação nominal, os servidores de caráter efetivo que estão em função diversa da qual foram admitidos por concurso público. Na mesma oportunidade, apresente os atos normativos utilizados no deslocamento funcional referido, bem como, eventual, documento de requisição médica que justifique o reaproveitamento do servidor em setor diverso do qual ingressara no serviço público municipal. Esclareça ainda, em qual setor estão atualmente os servidores referidos, e a média de horas-extras que cada qual recebeu no último ano (se houver realizado trabalho em regime extraordinário). Esclareça também, se existe previsão de retorno dos servidores aos seus postos originais de trabalho - e, em caso negativo, se tal conduta não gera prejuízos aos cofres públicos municipais. Por derradeiro, a respeito (pontualmente) dos servidores que desempenham a função de motorista (por deslocamento), esclareça quais os veículos são conduzidos por eles (com a identifica
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CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-1359
Requerimento nº 5 /2023
Excelentíssimo Senhor Presidente;
Requeiro a V. Exa., com base no art. 188 e ss. do Regimento Interno, conjugado com o art. 50 da
Constituição Federal e art. 10 e ss. da Lei Orgânica, que, ouvido a Mesa, sejam solicitadas informações
ao Excelentíssimo senhor Prefeito, a fim de que informe a esta Casa, em relação nominal, os servidores
de caráter efetivo que estão em função diversa da qual foram admitidos por concurso público.
Na mesma oportunidade, apresente os atos normativos utilizados no deslocamento funcional referido,
bem como, eventual, documento de requisição médica que justifique o reaproveitamento do servidor
em setor diverso do qual ingressara no serviço público municipal.
Esclareça ainda, em qual setor estão atualmente os servidores referidos, e a média de horas-extras que
cada qual recebeu no último ano (se houver realizado trabalho em regime extraordinário).
Esclareça também, se existe previsão de retorno dos servidores aos seus postos originais de trabalho
— e, em caso negativo, se tal conduta não gera prejuízos aos cofres públicos municipais.
Por derradeiro, a respeito (pontualmente) dos servidores que desempenham a função de motorista (por
deslocamento), esclareça quais os veículos são conduzidos por eles (com a identificação).
Sala das Sessões “Plínio Pereira Coelho” em 23 de fevereiro de 2023.
CAN ,
eiton Monteiro
READOR
PROTOCOLO
Nº 48
17 FEV AB
As 09:40
Dep b8 Codlho
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA

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