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Ofício: 190/2025.
30 de maio 2025.
Ao Exmo. Sr. Vereador
Ademir Sanches,
DD Presidente da Câmara Municipal de Cunha.
Assunto: Projeto de Lei – Dispõe sobre a proibição do trânsito de veículos
do tipo Bitrem nas rodovias vicinais do município de Cunha.
Exmo. Senhor Presidente Ademir Sanches,
Temos a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara Municipal, nos termos
do art. 69, inciso XI, da Lei Orgânica deste Município, o incluso Projeto de Lei que
Dispõe sobre a proibição do trânsito de veículos do tipo Bitrem nas rodovias
vicinais do município de Cunha.
Entendendo ser de interesse para o Município a aprovação do presente
projeto de lei, justificado pela necessidade de aumentar a segurança no trânsito,
preservar a infraestrutura das rodovias e demais demandas dos usuários das vias,
encaminhamos o presente projeto para discussão e deliberação dos nobres
vereadores.
Na oportunidade, reitero meus votos de consideração e apreço a essa Casa
de Leis.
Atenciosamente,
RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Rodrigo Sergio
do Nascimento
Assinado de forma digital por
Rodrigo Sergio do Nascimento
Dados: 2025.05.30 11:33:24
-03'00'
PROJETO DE LEI Nº _______ DE 30 DE MAIO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO TRÂNSITO DE
VEÍCULOS DO TIPO BITREM NAS RODOVIAS
VICINAIS DO MUNICÍPIO DE CUNHA E ESTABELECE
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA, no uso de
suas atribuições legais, elabora e submete ao plenário, para discussão e deliberação, o
presente projeto de lei:
Art. 1º Fica proibido o trânsito de veículos do tipo Bitrem em todas as rodovias
vicinais não pavimentadas e nas rodovias vicinais pavimentadas.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se "Bitrem" o conjunto veicular rodoviário
composto por um caminhão-trator e duas semirreboques, interligados por um equipamento
denominado dolly, caracterizado por seu elevado Peso Bruto Total Combinado (PBTC) e
comprimento, que o distingue de outros veículos de carga.
Art. 3º. A proibição de que trata o Art. 1º desta Lei fundamenta-se na necessidade
de:
I – Preservar a infraestrutura das rodovias vicinais, que são vulneráveis a danos
significativos, como sulcos, buracos e ondulações, causados pelo peso excessivo e pela
frequência do tráfego de veículos de grande porte ;
II – Reduzir os custos de manutenção e reparo dessas vias, que oneram o orçamento
municipal, conforme evidenciado pelas constantes solicitações de patrolamento e reparos ;
III – Mitigar os impactos ambientais, como a liberação de sedimentos que podem
assorear rios e córregos, e a geração de poeira ;
IV – Aumentar a segurança no trânsito para todos os usuários das vias, incluindo
pedestres, ciclistas e veículos menores, em áreas vicinais que frequentemente servem a
comunidades residenciais e rotas turísticas.
Art. 4º. Excepcionalmente, mediante Autorização Especial de Trânsito Vicinal (AETV)
emitida pelo órgão municipal competente, poderá ser permitido o trânsito de Bitrens em
trechos específicos das rodovias vicinais, desde que comprovada a estrita necessidade e a
inexistência de rota alternativa viável, para as seguintes finalidades:
I – Atendimento a situações de emergência ou calamidade pública;
II – Transporte de cargas indivisíveis ou superdimensionadas que não possam ser
fracionadas ou transportadas por outros meios, e que sejam comprovadamente essenciais
para atividades econômicas locais, como a agricultura e pecuária, mediante análise e
aprovação prévia do Município.
Art. 5º. A fiscalização do cumprimento desta Lei será realizada pelos agentes de
trânsito municipais, Guarda Municipal, entes conveniados e demais órgãos de segurança
pública, em cooperação, utilizando-se de estratégias de baixo custo e criativas que podem
ser adotadas, tais como:
I – Inspeção visual e documentação fotográfica ou em vídeo de veículos que
claramente excedam as características de um Bitrem ;
II – Monitoramento por câmeras de baixo custo com tecnologia de Reconhecimento
Óptico de Caracteres (OCR) em pontos estratégicos, para identificação de placas e
cruzamento com o sistema de AETV ;
III – Uso de drones para vigilância aérea periódica ou sob demanda, especialmente
em áreas remotas ;
IV – Canais de denúncia dedicados (aplicativo ou número de contato) para que os
cidadãos possam reportar suspeitas de violações, servindo como inteligência para direcionar
a fiscalização oficial ;
V – Treinamento cruzado do pessoal municipal existente e formalização de acordos
de cooperação com a Polícia Militar e Polícia Civil para apoio na fiscalização.
Art. 6º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes
penalidades, sem prejuízo de outras sanções cabíveis:
I – Multa, cujo valor será estabelecido em regulamento próprio, considerando a
gravidade da infração e o potencial de dano à infraestrutura e ao meio ambiente;
II – Remoção do veículo, às expensas do proprietário, para local seguro designado
pelo órgão municipal de trânsito.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal providenciará a sinalização adequada das
rodovias vicinais, indicando a proibição de trânsito de Bitrens.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Cunha, 30 de maio de 2025.
Rodrigo Sérgio do Nascimento
Prefeito Municipal
Rodrigo Sergio
do Nascimento
Assinado de forma digital
por Rodrigo Sergio do
Nascimento
Dados: 2025.05.30
11:31:02 -03'00'
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto visa atender as demandas da população quanto a
limitação/proibição da circulação de veículos Bitrem nas estradas vicinais pavimentadas,
levando em consideração a danificação da infraestrutura, a segurança no trânsito, o
impacto ambiental e os custos gerados ao Poder Público.
O trânsito de bitrens em estradas vicinais, com sua largura e comprimento
significativos, aumenta o risco de acidentes, especialmente em áreas com curvas
acentuadas, morros ou com veículos menores circulando, características tais que
apresentam nas nossas estradas. A dificuldade de ultrapassagem e o menor espaço para
manobras podem gerar situações perigosas ocasionando acidentes e colocando vidas
em riscos.
Bitrens, com sua carga e peso, exercem grande pressão sobre o pavimento e as
estruturas rodoviárias, como pontes e bueiros. Isso pode levar à rápida deterioração
das estradas, com formação de buracos, rachaduras e até mesmo colapso. A manutenção
de estradas danificadas por bitrens é um custo elevado para o poder público, que
precisa investir em reparos e recuperação da infraestrutura. Essa manutenção pode
gerar atrasos, congestionamentos e alocação de recursos que poderiam ser gastos
levando benefícios a outras áreas.
Contando com o apoio de vossas senhorias no atendimento de mais uma demanda
de nossa população, colocando-nos à disposição.
Reitero meus votos de estima e elevada consideração.
RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Rodrigo Sergio
do Nascimento
Assinado de forma digital por
Rodrigo Sergio do
Nascimento
Dados: 2025.05.30 11:29:11
-03'00'