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materia nº 24/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 24 / 2025
Date 2025-05-30
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO TRÂNSITO DE VEÍCULOS DO TIPO BITREM NAS RODOVIAS VICINAIS DO MUNICÍPIO DE CUNHA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2840

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-26 Norma publicada no Diário Oficial do Município — —
2025-06-25 Aguarda publicação da norma pelo Diário Oficial do Município — —
2025-06-25 Proposição transformada em lei por promulgação — —
2025-06-18 Aguarda sanção ou veto — —
2025-06-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2025-06-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-06-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-06-09 Parecer de tramitação emitido pela Procuradoria U a) competência para propositura e apreciação da matéria: Poder Executivo b)quórum para aprovação: maioria absoluta; c) número de turnos: Único; d) comissões a serem consultadas: CJR; e) trata-se de matéria complementar: Não.
2025-06-06 Aguardando emissão de parecer de tramitação da Procuradoria — Encaminhe-se à Procuradoria Legislativa para exarar o pertinente parecer - com as considerações acerta do rito de tramitação, devendo consignar: a) competência para propositura e apreciação da matéria. b) quórum para aprovação; c) número de turnos; d) comissões a serem consultadas; e) trata-se de matéria complementar (ou não).
2025-06-03 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-05-30 Proposição inclusa no Expediente — —
2025-05-30 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-16T20:48:26.082410-03:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Cunha
Praça Cel João Olímpio, 91, Centro, Cunha, São Paulo, CEP 12530-000 
Telefone: (12)3111-5000,
E-mail: gabinete@cunha.sp.gov.br
Visite Cunha, Capital Nacional da Cerâmica de Alta Temperatura.
Com belíssimas paisagens somos o destino para quem ama o contato com a 
natureza, cultura, gastronomia e para a prática de esportes ao ar livre.
Acesse o Portal 
Turístico Oficial
de Cunha.
Ofício: 190/2025.
30 de maio 2025.
Ao Exmo. Sr. Vereador
Ademir Sanches,
DD Presidente da Câmara Municipal de Cunha.
Assunto: Projeto de Lei – Dispõe sobre a proibição do trânsito de veículos 
do tipo Bitrem nas rodovias vicinais do município de Cunha.
Exmo. Senhor Presidente Ademir Sanches,
Temos a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara Municipal, nos termos 
do art. 69, inciso XI, da Lei Orgânica deste Município, o incluso Projeto de Lei que
Dispõe sobre a proibição do trânsito de veículos do tipo Bitrem nas rodovias 
vicinais do município de Cunha.
Entendendo ser de interesse para o Município a aprovação do presente 
projeto de lei, justificado pela necessidade de aumentar a segurança no trânsito, 
preservar a infraestrutura das rodovias e demais demandas dos usuários das vias, 
encaminhamos o presente projeto para discussão e deliberação dos nobres 
vereadores.
Na oportunidade, reitero meus votos de consideração e apreço a essa Casa 
de Leis. 
Atenciosamente, 
RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Rodrigo Sergio 
do Nascimento
Assinado de forma digital por 
Rodrigo Sergio do Nascimento 
Dados: 2025.05.30 11:33:24 
-03'00'
PROJETO DE LEI Nº _______ DE 30 DE MAIO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO TRÂNSITO DE 
VEÍCULOS DO TIPO BITREM NAS RODOVIAS 
VICINAIS DO MUNICÍPIO DE CUNHA E ESTABELECE 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA, no uso de 
suas atribuições legais, elabora e submete ao plenário, para discussão e deliberação, o 
presente projeto de lei:
Art. 1º Fica proibido o trânsito de veículos do tipo Bitrem em todas as rodovias 
vicinais não pavimentadas e nas rodovias vicinais pavimentadas.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se "Bitrem" o conjunto veicular rodoviário 
composto por um caminhão-trator e duas semirreboques, interligados por um equipamento 
denominado dolly, caracterizado por seu elevado Peso Bruto Total Combinado (PBTC) e 
comprimento, que o distingue de outros veículos de carga.
Art. 3º. A proibição de que trata o Art. 1º desta Lei fundamenta-se na necessidade 
de:
I – Preservar a infraestrutura das rodovias vicinais, que são vulneráveis a danos 
significativos, como sulcos, buracos e ondulações, causados pelo peso excessivo e pela 
frequência do tráfego de veículos de grande porte ;
II – Reduzir os custos de manutenção e reparo dessas vias, que oneram o orçamento 
municipal, conforme evidenciado pelas constantes solicitações de patrolamento e reparos ;
III – Mitigar os impactos ambientais, como a liberação de sedimentos que podem 
assorear rios e córregos, e a geração de poeira ;
IV – Aumentar a segurança no trânsito para todos os usuários das vias, incluindo 
pedestres, ciclistas e veículos menores, em áreas vicinais que frequentemente servem a 
comunidades residenciais e rotas turísticas. 
Art. 4º. Excepcionalmente, mediante Autorização Especial de Trânsito Vicinal (AETV) 
emitida pelo órgão municipal competente, poderá ser permitido o trânsito de Bitrens em 
trechos específicos das rodovias vicinais, desde que comprovada a estrita necessidade e a 
inexistência de rota alternativa viável, para as seguintes finalidades:
I – Atendimento a situações de emergência ou calamidade pública;
II – Transporte de cargas indivisíveis ou superdimensionadas que não possam ser 
fracionadas ou transportadas por outros meios, e que sejam comprovadamente essenciais 
para atividades econômicas locais, como a agricultura e pecuária, mediante análise e 
aprovação prévia do Município. 
Art. 5º. A fiscalização do cumprimento desta Lei será realizada pelos agentes de 
trânsito municipais, Guarda Municipal, entes conveniados e demais órgãos de segurança 
pública, em cooperação, utilizando-se de estratégias de baixo custo e criativas que podem 
ser adotadas, tais como:
I – Inspeção visual e documentação fotográfica ou em vídeo de veículos que 
claramente excedam as características de um Bitrem ;
II – Monitoramento por câmeras de baixo custo com tecnologia de Reconhecimento 
Óptico de Caracteres (OCR) em pontos estratégicos, para identificação de placas e 
cruzamento com o sistema de AETV ;
III – Uso de drones para vigilância aérea periódica ou sob demanda, especialmente 
em áreas remotas ;
IV – Canais de denúncia dedicados (aplicativo ou número de contato) para que os 
cidadãos possam reportar suspeitas de violações, servindo como inteligência para direcionar 
a fiscalização oficial ;
V – Treinamento cruzado do pessoal municipal existente e formalização de acordos 
de cooperação com a Polícia Militar e Polícia Civil para apoio na fiscalização.
Art. 6º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes 
penalidades, sem prejuízo de outras sanções cabíveis:
I – Multa, cujo valor será estabelecido em regulamento próprio, considerando a 
gravidade da infração e o potencial de dano à infraestrutura e ao meio ambiente;
II – Remoção do veículo, às expensas do proprietário, para local seguro designado 
pelo órgão municipal de trânsito.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal providenciará a sinalização adequada das 
rodovias vicinais, indicando a proibição de trânsito de Bitrens.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Cunha, 30 de maio de 2025.
Rodrigo Sérgio do Nascimento
Prefeito Municipal
Rodrigo Sergio 
do Nascimento
Assinado de forma digital 
por Rodrigo Sergio do 
Nascimento 
Dados: 2025.05.30 
11:31:02 -03'00'
Prefeitura Municipal de Cunha
Praça Cel João Olímpio, 91, Centro, Cunha, São Paulo, CEP 12530-000 
Telefone: (12)3111-5000,
E-mail: gabinete@cunha.sp.gov.br
Visite Cunha, Capital Nacional da Cerâmica de Alta Temperatura.
Com belíssimas paisagens somos o destino para quem ama o contato com a 
natureza, cultura, gastronomia e para a prática de esportes ao ar livre.
Acesse o Portal 
Turístico Oficial
de Cunha.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto visa atender as demandas da população quanto a 
limitação/proibição da circulação de veículos Bitrem nas estradas vicinais pavimentadas, 
levando em consideração a danificação da infraestrutura, a segurança no trânsito, o 
impacto ambiental e os custos gerados ao Poder Público.
O trânsito de bitrens em estradas vicinais, com sua largura e comprimento 
significativos, aumenta o risco de acidentes, especialmente em áreas com curvas 
acentuadas, morros ou com veículos menores circulando, características tais que 
apresentam nas nossas estradas. A dificuldade de ultrapassagem e o menor espaço para 
manobras podem gerar situações perigosas ocasionando acidentes e colocando vidas 
em riscos.
Bitrens, com sua carga e peso, exercem grande pressão sobre o pavimento e as 
estruturas rodoviárias, como pontes e bueiros. Isso pode levar à rápida deterioração 
das estradas, com formação de buracos, rachaduras e até mesmo colapso. A manutenção 
de estradas danificadas por bitrens é um custo elevado para o poder público, que 
precisa investir em reparos e recuperação da infraestrutura. Essa manutenção pode 
gerar atrasos, congestionamentos e alocação de recursos que poderiam ser gastos 
levando benefícios a outras áreas.
Contando com o apoio de vossas senhorias no atendimento de mais uma demanda 
de nossa população, colocando-nos à disposição.
Reitero meus votos de estima e elevada consideração.
RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Rodrigo Sergio 
do Nascimento
Assinado de forma digital por 
Rodrigo Sergio do 
Nascimento 
Dados: 2025.05.30 11:29:11 
-03'00'

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