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materia nº 25/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 25 / 2025
Date 2025-05-30
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL-LOA – PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2841

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-05 Norma publicada no Diário Oficial do Município — —
2025-06-04 Aguarda publicação da norma pelo Diário Oficial do Município — —
2025-06-04 Proposição transformada em lei por promulgação — —
2025-06-03 Aguarda sanção ou veto — —
2025-06-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-30 Proposição inclusa no Expediente — —
2025-05-30 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-02T22:10:20.625071-03:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

Prefeitura Municipal de Cunha
Praça Cel João Olímpio, 91, Centro, Cunha, São Paulo, CEP 12530-000 
Telefone: (12)3111-5000,
E-mail: gabinete@cunha.sp.gov.br
Visite Cunha, Capital Nacional da Cerâmica de Alta Temperatura.
Com belíssimas paisagens somos o destino para quem ama o contato com a 
natureza, cultura, gastronomia e para a prática de esportes ao ar livre.
Acesse o Portal 
Turístico Oficial
de Cunha.
Ofício: 188/2025.
30 de maio 2025.
Ao Exmo. Sr. Vereador
Ademir Sanches,
DD Presidente da Câmara Municipal de Cunha.
Assunto: Projeto de Lei – Abertura de Crédito Suplementar.
Senhor Presidente Ademir Sanches,
Temos a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara Municipal, nos termos 
do art. 69, inciso XI, da Lei Orgânica deste Município, o incluso Projeto de Lei que 
dispõe sobre a autorização para abertura de crédito suplementar a LOA 2025.
Entendendo ser de interesse para o Município a aprovação e tramitação com 
urgência do presente Projeto de Lei, justificado pela necessidade de abertura de 
crédito para o recebimento do recurso proveniente do Convênio SDHUH – PRC SEI 
n° 013.00001001/2025-16 para execução de obras de infraestrutura –
recapeamento e serviços complementares.
A urgência tem base nos prazos do processo, motivos pelos quais submeto 
seus termos ao Juízo dessa respeitável Casa Legislativa, requerendo, na forma 
dos artigos 30 e 41 da Lei Orgânica do Município, a votação e aprovação do 
mesmo, vem como sua tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Na oportunidade, reitero meus votos de consideração e apreço a essa Casa 
de Leis. 
Atenciosamente, 
RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Rodrigo Sergio do 
Nascimento
Assinado de forma digital por 
Rodrigo Sergio do Nascimento 
Dados: 2025.05.30 11:32:49 -03'00'
PROJETO DE LEI Nº _______ DE 30 DE MAIO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA 
ANUAL-LOA – PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA, no uso de 
suas atribuições legais, elabora e submete ao plenário, para discussão e deliberação, o 
presente projeto de lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento da 
Prefeitura Municipal, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, suplementando 
a seguinte ficha:
Crédito Aberto:
Órgão: 08 SERVIÇOS URBANOS
Unidade Executora: 08.002 SETOR DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA
Atividade: 1.017 INVESTIMENTOS NA INFRAESTRUTURA MUNICIPAL
Recurso 02.100 4.4.90.51 Obras e Instalações 400.000,00
TOTAL DE CRÉDITO ABERTO:............................................................................................... 400.000,00
Art. 2º O presente Crédito Adicional será coberto com os recursos provenientes dos
recursos do Convênio SDUH-PRC SEI n° 013.00001001/2025-16 firmado com a Secretaria de 
Desenvolvimento Urbano e Habitação, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, 
conforme discriminado em cada item desta Lei .
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo 
que proceder a abertura do Crédito Adicional, nos termos do artigo 42 da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º O presente Crédito Adicional altera a LOA e será incluído na programação das 
ações contidas na LDO do presente exercício e no PPA vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário.
Cunha, 30 de maio de 2025.
Rodrigo Sérgio do Nascimento
Prefeito Municipal
Rodrigo Sergio 
do Nascimento
Assinado de forma digital por 
Rodrigo Sergio do Nascimento 
Dados: 2025.05.30 11:34:31 
-03'00'
Prefeitura Municipal de Cunha
Praça Cel João Olímpio, 91, Centro, Cunha, São Paulo, CEP 12530-000 
Telefone: (12)3111-5000,
E-mail: gabinete@cunha.sp.gov.br
Visite Cunha, Capital Nacional da Cerâmica de Alta Temperatura.
Com belíssimas paisagens somos o destino para quem ama o contato com a 
natureza, cultura, gastronomia e para a prática de esportes ao ar livre.
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Turístico Oficial
de Cunha.
JUSTIFICATIVA
O Projeto que ora enviamos, tem por objetivo a suplementação de elemento 
orçamentário no setor de Obras para a atender CONVÊNIO SDUH-PRC SEI n.°
013.00001001/2025-16 para execução de obras de infraestrutura - recapeamento e serviços 
complementares (sinalização viária e faixa elevada), relativa ao Programa Casa Paulista -
Desenvolvimento Urbano, no âmbito do Programa Bairro Paulista (Cidades Sustentáveis) de 
acordo com o Plano de Trabalho e termo de convênio anexo.
Contando com o apoio de vossas senhorias no atendimento de mais uma demanda de 
nossa população, colocando-nos à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas oriundas deste 
projeto. 
Reitero meus votos de estima e elevada consideração.
RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Rodrigo Sergio 
do Nascimento
Assinado de forma digital por 
Rodrigo Sergio do Nascimento 
Dados: 2025.05.30 11:31:52 
-03'00'
Governo do Estado de São Paulo
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Coordenadoria de Planejamento Habitacional
TERMO
CONVÊNIO SDUH-PRC SEI n.° 013.00001001/2025-16
CONVÊNIO QUE CELEBRAM O ESTADO DE SÃO 
PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE 
DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO, E O 
MUNICÍPIO DE CUNHA, VISANDO À TRANSFERÊNCIA 
DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A EXECUÇÃO DE 
OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO LOTEAMENTO 
CUNHA “C” RELATIVA AO PROGRAMA CASA 
PAULISTA – DESENVOLVIMENTO URBANO NO 
ÂMBITO DO PROGRAMA BAIRRO PAULISTA (CIDADES 
SUSTENTÁVEIS).
O Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e 
Habitação, neste ato representada pelo Titular da Pasta, MARCELO CARDINALE 
BRANCO portador da Carteira de Identidade nº 110.833.442 expedida pela SSP/SP, 
inscrito no Cadastro de Pessoa Física – CPF/MF sob nº 133.606.928-70, doravante 
designado ESTADO, e o MUNICIPIO DE CUNHA, neste ato representado por seu(sua) 
Prefeito(a), RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO, portador(a) da Carteira de 
Identidade n°33.403.117, inscrito(a) no Cadastro de Pessoa Física – CPF 
n°286.875.478-38, doravante designado apenas CONVENIADO, com base nos 
dispositivos constitucionais e legais vigentes resolvem celebrar o presente convênio, 
observadas as disposições legais da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, da 
Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, no que couber, do Decreto nº 58.183, de 29 
de junho de 2012, do Decreto nº 69.089, de 26 de novembro de 2024, e do Decreto nº 
66.173, de 26 de outubro de 2021 e suas alterações posteriores, mediante as cláusulas 
e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
Constitui objeto do presente convênio, a transferência de recursos financeiros para 
cobertura parcial de despesas com a execução de obras de infraestrutura -
recapeamento e serviços complementares (sinalização viária e faixa elevada) no Bairro 
Campo do Meio e entorno com Habitação de Interesse Social - Loteamento Cunha “C”, 
relativa ao Programa Casa Paulista - Desenvolvimento Urbano, no âmbito do Programa 
Bairro Paulista (Cidades Sustentáveis) de acordo com o Plano de Trabalho que integra 
o presente instrumento como Anexo I.
Parágrafo único – O Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, amparado em 
manifestação fundamentada do setor técnico da Pasta, poderá autorizar modificações 
incidentes sobre o Plano de Trabalho de que trata o “caput” desta cláusula para sua 
melhor adequação técnica, vedada a alteração do objeto do ajuste.
CLÁUSULA SEGUNDA
Da Execução
São executores do presente convênio:
I - pelo ESTADO, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação;
II - pelo CONVENIADO, a Prefeitura Municipal de Cunha;
CLÁUSULA TERCEIRA
Das Obrigações Dos Partícipes
Para a execução do presente convênio, o ESTADO e o CONVENIADO terão as 
seguintes obrigações:
I – o ESTADO:
a) orientar o CONVENIADO em todas as fases de execução do objeto do presente 
convênio;
b) realizar vistorias, relatando o estágio dos serviços, obras e ações do objeto deste 
ajuste, além de atestar a efetiva realização de cada uma das suas etapas como 
condição para liberação dos recursos financeiros ajustados, na conformidade do 
respectivo cronograma físico-financeiro;
c) analisar e propor eventuais adequações ao Plano de Trabalho elaborado pelo 
CONVENIADO;
d) repassar recursos financeiros ao CONVENIADO, de acordo com as cláusulas quarta 
e quinta do presente convênio;
e) analisar e aprovar a prestação de contas dos recursos financeiros de sua 
responsabilidade repassados ao CONVENIADO;
f) atestar a execução final do objeto ajustado;
II – o CONVENIADO:
a) executar, direta ou indiretamente, sob sua exclusiva responsabilidade, o objeto 
descrito na Cláusula Primeira deste instrumento, em conformidade com o Plano de 
Trabalho (Anexo I) e legislação pertinente, bem como com os melhores padrões de 
qualidade e economia aplicáveis à espécie;
b) aplicar os recursos financeiros recebidos do ESTADO exclusivamente para os fins 
aludidos no presente convênio;
c) colocar à disposição do ESTADO a documentação referente à aplicação dos recursos 
financeiros, permitindo ampla fiscalização do desenvolvimento do objeto deste ajuste;
d) prestar contas dos recursos financeiros recebidos, sem prejuízo do atendimento das 
instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado;
e) complementar, com recursos financeiros próprios, aqueles repassados pelo 
ESTADO, cobrindo o custo total do objeto do ajuste;
f) submeter previamente ao ESTADO eventual proposta de alteração do Plano de 
Trabalho originariamente aprovado;
g) responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e 
outros, resultantes da execução do objeto do presente convênio, bem como por 
eventuais danos ou prejuízos causados a terceiros, isentando o ESTADO de qualquer 
responsabilidade;
h) colocar e manter placa de identificação da obra, de acordo com o modelo oficial 
fornecido pelo ESTADO.
§ 1º - A prestação de contas a que se refere a alínea “d” do inciso II desta cláusula será 
encaminhada pelo CONVENIADO ao ESTADO, no prazo máximo de 90 (noventa) dias 
contados do encerramento de cada etapa do objeto, prevista no cronograma físico￾financeiro.
§ 2º - Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do presente convênio, não 
tendo ocorrido a utilização total dos recursos financeiros recebidos do ESTADO, fica o 
CONVENIADO obrigado a restituir, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados 
da data do evento, sob pena de imediata instauração da tomada de contas especial do 
responsável, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das 
receitas obtidas das aplicações financeiras, acrescidos da remuneração da caderneta 
de poupança, computada desde a data do repasse e até a data da efetiva devolução, 
devendo encaminhar a guia respectiva à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e 
Habitação.
§ 3º - A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação informará o CONVENIADO 
sobre eventuais irregularidades encontradas na prestação de contas, as quais deverão 
ser sanadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de recebimento desta 
comunicação, aplicando-se o mesmo procedimento do parágrafo anterior no caso de 
recolhimento de valores utilizados indevidamente.
CLÁUSULA QUARTA
Do Valor
O valor total do presente convênio é de R$454.797,11 (quatrocentos e cinquenta e 
quatro mil, setecentos e noventa e sete reais e onze centavos), sendo R$400.000,00 
(quatrocentos mil reais) de responsabilidade do ESTADO e R$54.797,11 (cinquenta 
e quatro mil, setecentos e noventa e sete reais e onze centavos) correspondente à 
contrapartida do CONVENIADO.
CLÁUSULA QUINTA
Da Liberação dos Recursos Financeiros
Os recursos financeiros de responsabilidade do Estado serão repassados em parcelas, 
conforme estipulado no plano de trabalho que integra o presente ajuste, observado o 
artigo 184 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como os itens 1 ao 4 
do § 2º do artigo 10 do Decreto Estadual n.º 66.173, de 26 de outubro de 2021 e suas 
alterações posteriores, conforme segue:
1. até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) em parcela única;
2. entre R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de 
reais), em 2 (duas) parcelas igualmente divididas;
3. acima de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), em parcelas sucessivas, 
conforme estipular o respectivo instrumento, sendo a primeira de 40% (quarenta por 
cento);
4. em qualquer caso, a liberação da parcela única ou da primeira parcela fica 
condicionada à expedição de ordem de serviço e, no caso das parcelas subsequentes, 
à aprovação da prestação de contas atinente às anteriores.
CLÁUSULA SEXTA
Da Origem dos Recursos Financeiros e de sua Aplicação
Os recursos de responsabilidade do ESTADO a serem transferidos ao CONVENIADO 
são originários do Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social e onerarão o crédito 
orçamentário 2505, classificação funcional programática nº 16.482.2505.2486, subsídio 
para crédito imobiliário e categoria econômica auxílios para despesa de capital -
449042-01.
§ 1º - Os recursos transferidos pelo ESTADO ao CONVENIADO em função deste ajuste, 
serão depositados em conta vinculada ao convênio, no Banco do Brasil S.A., devendo 
ser aplicados exclusivamente na execução do objeto deste convênio.
§ 2º - O CONVENIADO deverá observar ainda:
1. no período correspondente ao intervalo entre a liberação das parcelas e a sua efetiva 
utilização, os recursos deverão ser aplicados, por intermédio do Banco do Brasil S.A., 
em caderneta de poupança, se o seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo 
de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto, lastreada em 
títulos da dívida pública, quando a utilização dos recursos verificar-se em prazos 
inferiores a um mês;
2. as receitas financeiras auferidas serão obrigatoriamente computadas a crédito do 
convênio e aplicadas exclusivamente na execução de seu objeto;
3. quando da prestação de contas de que trata a cláusula terceira, inciso II, alínea “d”, 
deverão ser apresentados os extratos bancários contendo o movimento diário (histórico) 
da conta, juntamente com a documentação referente à aplicação das disponibilidades 
financeiras, a serem fornecidos pelo Banco do Brasil S.A.;
4. o descumprimento do disposto neste parágrafo obrigará o CONVENIADO à reposição 
ou restituição do numerário recebido, acrescido da remuneração da caderneta de 
poupança no período, computada desde a data do repasse e até a data do efetivo 
depósito;
5. as notas fiscais/faturas ou comprovantes de despesas efetuadas serão emitidas em 
nome do CONVENIADO, devendo mencionar Convênio SDUH-PRC SEI 
n°013.00001001/2025-16.
§ 3º - Compete ao CONVENIADO assegurar os recursos necessários à execução 
integral do objeto previsto na Cláusula Primeira, nos termos do artigo 184 da Lei Federal 
nº 14.133 de 1º abril de 2021.
CLÁUSULA SÉTIMA
Do Prazo de Vigência
O prazo de vigência do presente convênio é de 12 (doze) meses, contados da data de 
sua assinatura.
§ 1º - Havendo motivo relevante e interesse dos partícipes, o presente convênio poderá 
ter seu prazo de execução prorrogado, mediante termo aditivo e prévia autorização do 
Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, observado o limite máximo de 5 
(cinco) anos de vigência.
§ 2º - A mora na liberação dos recursos, quando devidamente comprovada nos autos, 
ensejará a prorrogação deste convênio, desde que autorizada pelo Titular da Pasta, pelo 
mesmo número de dias de atraso da respectiva liberação, independentemente de termo 
aditivo.
CLÁUSULA OITAVA
Da Denúncia e da Rescisão
Este convênio poderá ser denunciado pelos partícipes a qualquer tempo, mediante 
notificação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e será rescindido por 
infração legal ou descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.
CLÁUSULA NONA
Da Ação Promocional
Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente convênio, deverá 
ser, obrigatoriamente, consignada a participação do Estado de São Paulo, por sua 
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, obedecidos os padrões 
estipulados, ficando vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que 
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do 
§ 1º do artigo 37 da Constituição Federal.
CLÁUSULA DÉCIMA
Dos Anexos
Constituem anexos deste instrumento, os quais passam a fazer parte integrante e 
complementar do presente convênio, os seguintes documentos:
I - ANEXO I – Plano de Trabalho;
II - ANEXO II – Placa de Obra;
III - ANEXO III – Termo de Ciência e de Notificação.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Do Foro
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir litígios oriundos da execução deste 
convênio, após esgotadas as instâncias administrativas.
E, por estarem de acordo, assinam os partícipes deste termo e suas testemunhas, 
abaixo subscritas, por via digital.
São Paulo, na data da assinatura digital.
MARCELO CARDINALE BRANCO
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL DE CUNHA
PLANO DE TRABALHO
Programa Casa Paulista – Desenvolvimento Urbano no âmbito do Programa Bairro Paulista 
(Cidades Sustentáveis)
Convênio Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação / Prefeitura Municipal de CUNHA
(De acordo com o Decreto Estadual n° 58.183, de 29 de junho de 2012)
(De acordo com o Decreto Estadual n° 69.089, de 26 de novembro de 2024)
I – IDENTIFICAÇÃO 
Representantes Legais
Convenente
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
CNPJ: 47.209.002/0001-59
Representante Legal
Nome: Marcelo Cardinale Branco
Cargo: Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e 
Habitação 
CPF: 133.606.928-70
Telefone: (11) 3638-5226
E-mail: marcelo.branco@sp.gov.br
Conveniado
Prefeitura Municipal de Cunha
CNPJ: 45.704.053/0001-21
Representante Legal
Nome: Rodrigo Sergio do 
Nascimento
Cargo: Prefeito Municipal
CPF: 286.875.478-38
Telefone: (12) 997331493
E-mail: gabinete@cunha.sp.gov.br
II - DO CONVÊNIO – OBJETO
Transferência de recursos financeiros pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação à 
Prefeitura Municipal de Cunha para implantação de obras de Infraestrutura - Recapeamento 
e serviços complementares (Sinalização Viária e faixa elevada), no Bairro Campo do 
Meio e entorno com Habitação de Interesse Social – Loteamento Cunha “C”.
III – DESCRIÇÃO DA REALIDADE A SER TRANSFORMADA 
O Loteamento Cunha “C”, construído pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e 
Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, composto de 52 unidades habitacionais, o qual é 
caracterizado por famílias de baixa renda - aproximadamente 52 famílias, com renda mensal 
compreendida entre 1 a 3 salários mínimos, localizado no Bairro Campo do Meio com Habitação 
de Interesse Social.
Obs.: As ruas do conjunto e seu entorno acham-se em estado precário para circulação de 
pedestres e veículos, necessitando de intervenções físicas pela Prefeitura, a fim de permitir aos 
seus moradores melhores condições de acesso, mobilidade diária e segurança.
IV – DESCRIÇÃO DA AÇÃO / SERVIÇO A SER QUALIFICADO
Execução de obras de Infraestrutura - Recapeamento e serviços complementares (Sinalização 
Viária e faixa elevada), no Bairro Campo do Meio e entorno com Habitação de Interesse Social 
– Loteamento Cunha “C”, cuja execução se dará em conformidade com o projeto básico e 
demais documentos técnicos que integram este Plano de Trabalho.
V – OBJETIVO GERAL E ESPECÍFICOS
Propiciar a melhoria da qualidade de vida das famílias residentes no Bairro Campo do Meio e 
entorno com Habitação de Interesse Social – Loteamento Cunha “C”, além de qualificar e 
agregar alto valor a toda a área instalada que compõe o bairro e conjunto habitacional.
Objetivos principais:
• Garantir o desenvolvimento urbano sustentável;
• Implementação de tecnologias de soluções baseadas na natureza;
• Requalificar o espaço onde se encontra o conjunto instalado;
• Propiciar maior segurança às pessoas;
• Melhorar a mobilidade de todos que ali transitam;
• Evitar acidentes envolvendo pedestres e veículos, e outros...
VI – PÚBLICO ALVO FAVORECIDO
As 52 famílias de baixa renda moradoras do Bairro Campo do Meio e entorno com Habitação 
de Interesse Social – Loteamento Cunha “C”.
VII – METAS
Promover o constante desenvolvimento urbano e social do Município de forma planejada e 
sustentável, valorizando os seus bairros, bem como agregar valor à qualidade de vida da 
população instalada.
Transformar as cidades em ambientes mais resilientes às mudanças climáticas.
Contribuir com o Plano de Ação Climática do Estado de São Paulo.
VIII - METODOLOGIA / FORMA DE OPERAÇÃO
O objeto do convênio será executado pela Prefeitura Municipal de Cunha, mediante contratação 
de empresa da construção civil através de procedimento licitatório, conforme legislação 
aplicável, observando as etapas previstas no “Cronograma Físico-Financeiro – Anexo II”.
IX – VALOR DO CONVÊNIO
R$ 454.797,11 (Quatrocentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e noventa e sete reais e 
onze centavos), apurado conforme Planilha Orçamentária Detalhada de Obra – “ANEXO I”.
REFERENCIAL DE CUSTOS: Boletim CDHU nº:196 com desoneração (BDI 23,37%), assim 
distribuídos:
1. Estado SDUH: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)
Contrapartida Município: R$ 54.797,11 (cinquenta e quatro mil e setecentos e noventa e sete 
reais e onze centavos)
*Contrapartida mínima obrigatória: 10% do valor total do projeto.
X – PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONVÊNIO
12 (doze) meses com início a partir da data de assinatura do convênio. 
XI – PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
De acordo com a Planilha Orçamentária Detalhada da Obra – “ANEXO I”.
XII – ETAPAS OU FASES DE EXECUÇÃO
• PROCEDIMENTO LICITATÓRIO .......................... 03 (três) meses.
• EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO ............. 06 (seis) meses.
• PRESTAÇÃO DE CONTAS / ENCERRAMENTO......... 03 (três) meses.
 
XIII – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
O desembolso do valor de responsabilidade do Estado se dará em “parcela única” mediante a 
comprovação pela conveniada da expedição da Ordem de Serviço Inicial – OIS dada à empresa 
contratada através de crédito na conta corrente vinculada ao convênio, em consonância com o 
Decreto nº 66.173/202, de 26 de outubro de 2021 e atualizações.
A liberação dos recursos financeiros pela SDUH dar-se-á a crédito da conta corrente aberta 
junto ao Banco do Brasil S.A., agência n.º 2022-2, conta nº 24.640-9.
XIV – PREVISÃO DE INÍCIO E TÉRMINO DA EXECUÇÃO DO OBJETO
De acordo com o Cronograma Físico-Financeiro – “ANEXO II”.
XV – PREVISÃO DE RECEITAS
Recursos oriundos do Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social (FPHIS), mediante 
repasse da SDUH, bem como contrapartida da Prefeitura conveniada, conforme descrito no 
campo “IX” deste Plano de Trabalho.
XVI – RECURSOS FÍSICOS
As ações de responsabilidade de cada partícipe serão realizadas em suas respectivas 
instalações, com seus próprios equipamentos e materiais disponíveis. Portanto, não serão 
exigidos quaisquer recursos físicos adicionais ou extraordinários ao andamento regular de órgão 
da Administração com vistas a não onerar o erário. 
XVII – RECURSOS HUMANOS
A Prefeitura deverá contar com a equipe interna. Ainda, nomear os responsáveis (Responsável 
técnico “Engenheiro e/ou Arquiteto” e “Gestor do convênio”), devendo os mesmos estarem 
cientes de todas as ações que envolvam o respectivo Convênio, e providenciar o pronto 
atendimento das solicitações e dúvidas a eles dirigidas.
XVIII – MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO
A ser promovido pelo CONVENENTE a partir na expedição da OIS, mediante vistorias técnicas, 
com o objetivo de aferir a evolução da obra, considerando para tanto as etapas/serviços de 
execuções programadas e o efetivamente realizado.
Constatado irregularidades ou atraso na execução do objeto, caberá o CONVENENTE comunicar 
imediatamente à conveniada a(s) ocorrência(s), e solicitar as providências cabíveis quanto ao 
fiel cumprimento do convênio. 
XIX – INDICADORES DE RESULTADOS 
Apurados ao longo de todo o processo, desde a autorização do convênio pela Secretaria de 
Desenvolvimento Urbano e Habitação, a sua formalização e execução, até o encerramento final. 
Indicadores: 
• O tempo dispendido pela PM para apresentação do procedimento licitatório;
• Cumprimento do Cronograma Físico;
• Gestão dos recursos financeiros;
• Cumprimento ao prazo original de vigência.
XX– PRESTAÇÃO DE CONTAS 
A prestação de contas deverá observar as diretrizes previstas no Manual de Orientação do 
Programa Bairro Paulista: Cidades Sustentáveis – item “5”, bem como os prazos e instruções 
pertinentes ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
XXI - ANEXOS
Anexos ao presente Plano e Trabalho, parte integrante do mesmo, os seguintes documentos:
• Planilha Orçamentária Detalhada de Obra – ANEXO I;
• Cronograma Físico Financeiro – ANEXO II;
• Projeto Básico da Obra – ANEXO III;
Município de Cunha, em 19 de março de 2025.
___________________________________________
Prefeito Municipal: Rodrigo Sergio do Nascimento 
CPF n.º 316.026.248-01
___________________________________________
Gestor do convênio - PM: Michelly de Cássia Gonçalves Simões
CPF n.º 316.026.248-01
Cargo: Contadora
___________________________________________
Responsável técnico - PM: Joel Almir dos Santos Ferraz 
CREA n.º 5069912041
Rodrigo Sergio 
do Nascimento
Assinado de forma digital por 
Rodrigo Sergio do Nascimento 
Dados: 2025.03.20 12:39:45 
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