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CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA ENO
“PORTAL DA CIDADANIA” [OE
cas ieaçiação
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº + /2025 | Paldei
Dispõe sobre a aprovação das contas do exercício financeiro de 2022, do
Poder Executivo Municipal, REF. TC-004123.989.22-0.
Ademir Sanches, Presidente da Câmara Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas
atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara aprovou e ele Decreta o seguinte:
Art. 1º Ficam APROVADAS as contas da Prefeitura Municipal de Cunha, referente ao exercício
financeiro de 2022, em virtude de aprovação do Parecer Técnico do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo no processo TC-004123.989.22-0.
Art. 22º O Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras, Serviços Públicos e
Acompanhamento da Execução Orçamentária é pela manutenção do parecer do Tribunal e aprovação das
Contas.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões “Plínio Pereira Coelho”, em 10 de Junho de 2025.
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Presidente CFOOSPAEO
PROTOCOLO
Elaine Cristina Fernandes Nogueira tl
Membro CFOOSPAEO
11 JUN 20
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GÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
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