| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2023 |
| Date | 2023-03-17 |
| Ementa | Requer do Executivo que seja informada se a Lei nº 1.262/2010 (lei de criação do Programa Adote uma Praça), possui a regulamentação mencionada nos artigos 3º, 4º e 5º da mesma, em caso positivo, que seja encaminhada cópia do Decreto ou outra norma regulamentadora do programa. |
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA /SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (01 2) 3111-1359 REQUERIMENTO Nº 4 /2023 À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA Requeiro ao Executivo, após submetido ao douto plenário, que seja informada à esta edilidade se a Lei nº 1.262/2010, (lei de criação do Programa Adote Uma Praça), possui a regulamentação mencionada nos artigos 3º, 4º e 5º da mesma, em caso positivo, que seja encaminhada cópia do Decreto ou outra norma regulamentadora do Programa. O quanto resta pleiteado, visa garantir a aplicação da lei que viabilizará a manutenção das praças municipais por empresas privadas ou pessoas físicas, com o intuito de manter a cidade mais organizada com a participação efetiva da população. Cunha, 17 de março de 2023. RONALDO CHARLES DOS SANTOS “Ronaldo da Farmácia” Vereador (Presidente) PROTOCOLO Nº 124 17 MAR 2023 as 14:3% CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA