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← Cunha (SP)

materia nº 9/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-03-17
EmentaRequer do Executivo que seja informada se a Lei nº 1.262/2010 (lei de criação do Programa Adote uma Praça), possui a regulamentação mencionada nos artigos 3º, 4º e 5º da mesma, em caso positivo, que seja encaminhada cópia do Decreto ou outra norma regulamentadora do programa.
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA /SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (01 2) 3111-1359
REQUERIMENTO Nº 4 /2023
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
Requeiro ao Executivo, após submetido ao douto plenário, que seja informada à
esta edilidade se a Lei nº 1.262/2010, (lei de criação do Programa Adote Uma Praça), possui a
regulamentação mencionada nos artigos 3º, 4º e 5º da mesma, em caso positivo, que seja
encaminhada cópia do Decreto ou outra norma regulamentadora do Programa.
O quanto resta pleiteado, visa garantir a aplicação da lei que viabilizará a
manutenção das praças municipais por empresas privadas ou pessoas físicas, com o intuito de
manter a cidade mais organizada com a participação efetiva da população.
Cunha, 17 de março de 2023.
RONALDO CHARLES DOS SANTOS
“Ronaldo da Farmácia”
Vereador (Presidente)
PROTOCOLO
Nº 124
17 MAR 2023
as 14:3%
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA

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