| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2023 |
| Date | 2023-03-17 |
| Ementa | Requer do Executivo que seja informada se a Lei nº 1.657/2018, (lei de criação do Programa Adote uma árvore), possui a regulamentação mencionada no Artigo 8º da mesma, em caso positivo, que seja encaminhada cópia do decreto ou outra norma regulamentadora do programa. |
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA /SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-1359 REQUERIMENTO Nº 10 /2023 À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA Requeiro ao Executivo, após submetido ao douto plenário, que seja informada à esta edilidade se a Lei nº 1.657/2018, (lei de criação do Programa Adote Uma Árvore), possui a regulamentação mencionada no artigo 8º da mesma, em caso positivo, que seja encaminhada cópia do Decreto ou outra norma regulamentadora do Programa. Requeiro também, que seja informado se o Programa Adote Uma Árvore possui a devida divulgação para a população local, bem como se existem pessoas ou empresas cadastradas. Em caso positivo, que sejam informados os cadastros existentes com a menção do nome dos adotantes, as espécies arbóreas adotadas (nome científico e nome popular da espécie), os locais onde as árvores se encontram e ainda quais os benefícios concedidos aos adotantes, conforme mencionado no artigo 42 da Lei acima. Requeiro ainda, que, caso existam descumprimentos da Lei supracitada, se os responsáveis pelos atos de vandalismo foram punidos e quais as punições aplicadas, conforme artigo 6º da mesma. O quanto resta pleiteado, visa garantir a aplicação da lei que viabilizará o incentivo ao plantio de novas árvores e a preservação das espécies existentes e ainda a concessão de benefícios aos cadastrados no prorama. Cunha, 17 de março de 2023. PROTOCOLO Nº (22 ru RONALDO CHARLES DOS SANTOS 17 MAR 2023 “Ronaldo da Farmácia” As 14:45 Vereador (Presidente) tag AS as A CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA