br-locleg corpus explorer

← Cunha (SP)

materia nº 28/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 28 / 2025
Date 2025-06-13
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL-LOA – PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2901

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-26 Norma publicada no Diário Oficial do Município — —
2025-06-25 Aguarda publicação da norma pelo Diário Oficial do Município — —
2025-06-25 Proposição transformada em lei por promulgação — —
2025-06-18 Aguarda sanção ou veto — —
2025-06-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2025-06-13 Proposição inclusa no Expediente — —
2025-06-13 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-16T21:03:18.572680-03:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Prefeitura Municipal de Cunha
Praça Cel João Olímpio, 91, Centro, Cunha, São Paulo, CEP 12530-000 
Telefone: (12)3111-5000,
E-mail: gabinete@cunha.sp.gov.br
Visite Cunha, Capital Nacional da Cerâmica de Alta Temperatura.
Com belíssimas paisagens somos o destino para quem ama o contato com a 
natureza, cultura, gastronomia e para a prática de esportes ao ar livre.
Acesse o Portal 
Turístico Oficial
de Cunha.
Ofício: 225/2025.
13 de junho 2025.
Ao Exmo. Sr. Vereador
Ademir Sanches,
DD Presidente da Câmara Municipal de Cunha.
Assunto: Projeto de Lei – Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Senhor Presidente Ademir Sanches,
Temos a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara Municipal, nos termos 
do art. 69, inciso XI, da Lei Orgânica deste Município, o incluso Projeto de Lei que 
dispõe sobre a autorização para abertura de crédito suplementar a LOA 2025.
Entendendo ser de interesse para o Município a aprovação e tramitação com 
URGÊNCIA do presente Projeto de Lei, justificado pela necessidade de abertura de 
crédito adicional suplementar. A urgência tem base nos prazos, e leva em 
consideração o recesso legislativo, motivos pelos quais submeto seus termos ao 
Juízo dessa respeitável Casa Legislativa, requerendo, na forma dos artigos 30 e 
41 da Lei Orgânica do Município, a votação e aprovação do mesmo, bem como 
sua tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Na oportunidade, reitero meus votos de consideração e apreço a essa Casa 
de Leis. 
Atenciosamente, 
RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Rodrigo Sergio 
do Nascimento
Assinado de forma digital por 
Rodrigo Sergio do Nascimento 
Dados: 2025.06.13 13:42:26 
-03'00'
Prefeitura Municipal de Cunha
Estância Climática
Praça Coronel João Olímpio, 91 – Centro – CEP: 12.530-000 - Cunha-SP.
CNPJ: 45.704.053/0001-21
PROJETO DE LEI Nº _______ DE 11 DE JUNHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA 
ANUAL-LOA – PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA, no uso 
de suas atribuições legais, elabora e submete ao plenário, para discussão e deliberação, o 
presente projeto de lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento 
da Prefeitura Municipal, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob a 
seguinte classificação e fontes de recurso:
Crédito Aberto:
Órgão: 10 SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO
Unidade Executora: 10.002 GESTÕES DESTINADAS A CULTURA E TURISMO
Atividade: 2.040 MANUTENÇÃO E INCREMENTO AO TURISMO
Recurso 01.110 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica
1.200.000,00
Órgão: 11 SERVIÇOS DE AGRICULTURA
Unidade Executora: 11.001 SETOR DE AGRICULTURA E EXTENSÃO RURAL
Atividade: 2.041 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA PRODUÇÃO RURAL
Recurso 01.110 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica
200.000,00
TOTAL DE CRÉDITO ABERTO:............................................................................................1.400.000,00
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO:
Prefeitura Municipal de Cunha
Estância Climática
Praça Coronel João Olímpio, 91 – Centro – CEP: 12.530-000 - Cunha-SP.
CNPJ: 45.704.053/0001-21
Órgão: 10 SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO
Unidade Executora: 10.002 GESTÕES DESTINADAS A CULTURA E TURISMO
Atividade: 1.020 INVESTIMENTO PARA O INCREMENTO DO TURISMO
Recurso 02.100 4.4.90.51 Obras e Instalações 1.400.000,00
Art. 2º O presente Crédito Adicional será coberto com os recursos provenientes de 
Anulação total e parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos dos artigos 42 e 43 
da Lei nº 4.320/64 conforme discriminado em cada item desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo 
que proceder a abertura do Crédito Adicional, nos termos do artigo 42 da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º O presente Crédito Adicional altera a LOA e será incluído na programação 
das ações contidas na LDO do presente exercício e no PPA vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário.
Cunha, 11 de junho de 2025.
Rodrigo Sérgio do Nascimento
Prefeito Municipal
Rodrigo Sergio 
do Nascimento
Assinado de forma digital por 
Rodrigo Sergio do Nascimento 
Dados: 2025.06.11 16:22:56 
-03'00'
Prefeitura Municipal de Cunha
Praça Cel João Olímpio, 91, Centro, Cunha, São Paulo, CEP 12530-000 
Telefone: (12)3111-5000,
E-mail: gabinete@cunha.sp.gov.br
Visite Cunha, Capital Nacional da Cerâmica de Alta Temperatura.
Com belíssimas paisagens somos o destino para quem ama o contato com a 
natureza, cultura, gastronomia e para a prática de esportes ao ar livre.
Acesse o Portal 
Turístico Oficial
de Cunha.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem o intuito autorizar a abertura de crédito adicional suplementar à 
Lei Orçamentária anual – LOA para o exercício de 2025. A alteração da dotação orçamentária 
conforme projeto de lei.
Com a autorização do crédito adicional especial será possível a adequação a necessidade 
de maior investimento tanto no turismo quanto na agricultura de nosso munícipio, levando em 
consideração a oportunidade de execução de novos projetos. 
O presente crédito adicional suplementar não implica na alteração do valor total do 
orçamento e está em conformidade com as normas e regulamentos vigentes.
Contando com o apoio de vossas senhorias no atendimento de mais uma demanda de 
nossa população, colocando-nos à disposição.
Reitero meus votos de estima e elevada consideração.
RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Rodrigo 
Sergio do 
Nascimento
Assinado de forma 
digital por Rodrigo 
Sergio do Nascimento 
Dados: 2025.06.13 
13:41:37 -03'00'

open original →