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Ofício: 225/2025.
13 de junho 2025.
Ao Exmo. Sr. Vereador
Ademir Sanches,
DD Presidente da Câmara Municipal de Cunha.
Assunto: Projeto de Lei – Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Senhor Presidente Ademir Sanches,
Temos a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara Municipal, nos termos
do art. 69, inciso XI, da Lei Orgânica deste Município, o incluso Projeto de Lei que
dispõe sobre a autorização para abertura de crédito suplementar a LOA 2025.
Entendendo ser de interesse para o Município a aprovação e tramitação com
URGÊNCIA do presente Projeto de Lei, justificado pela necessidade de abertura de
crédito adicional suplementar. A urgência tem base nos prazos, e leva em
consideração o recesso legislativo, motivos pelos quais submeto seus termos ao
Juízo dessa respeitável Casa Legislativa, requerendo, na forma dos artigos 30 e
41 da Lei Orgânica do Município, a votação e aprovação do mesmo, bem como
sua tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Na oportunidade, reitero meus votos de consideração e apreço a essa Casa
de Leis.
Atenciosamente,
RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Rodrigo Sergio
do Nascimento
Assinado de forma digital por
Rodrigo Sergio do Nascimento
Dados: 2025.06.13 13:42:26
-03'00'
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PROJETO DE LEI Nº _______ DE 11 DE JUNHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL-LOA – PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA, no uso
de suas atribuições legais, elabora e submete ao plenário, para discussão e deliberação, o
presente projeto de lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento
da Prefeitura Municipal, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob a
seguinte classificação e fontes de recurso:
Crédito Aberto:
Órgão: 10 SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO
Unidade Executora: 10.002 GESTÕES DESTINADAS A CULTURA E TURISMO
Atividade: 2.040 MANUTENÇÃO E INCREMENTO AO TURISMO
Recurso 01.110 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
1.200.000,00
Órgão: 11 SERVIÇOS DE AGRICULTURA
Unidade Executora: 11.001 SETOR DE AGRICULTURA E EXTENSÃO RURAL
Atividade: 2.041 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA PRODUÇÃO RURAL
Recurso 01.110 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
200.000,00
TOTAL DE CRÉDITO ABERTO:............................................................................................1.400.000,00
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO:
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Órgão: 10 SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO
Unidade Executora: 10.002 GESTÕES DESTINADAS A CULTURA E TURISMO
Atividade: 1.020 INVESTIMENTO PARA O INCREMENTO DO TURISMO
Recurso 02.100 4.4.90.51 Obras e Instalações 1.400.000,00
Art. 2º O presente Crédito Adicional será coberto com os recursos provenientes de
Anulação total e parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos dos artigos 42 e 43
da Lei nº 4.320/64 conforme discriminado em cada item desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo
que proceder a abertura do Crédito Adicional, nos termos do artigo 42 da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º O presente Crédito Adicional altera a LOA e será incluído na programação
das ações contidas na LDO do presente exercício e no PPA vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Cunha, 11 de junho de 2025.
Rodrigo Sérgio do Nascimento
Prefeito Municipal
Rodrigo Sergio
do Nascimento
Assinado de forma digital por
Rodrigo Sergio do Nascimento
Dados: 2025.06.11 16:22:56
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem o intuito autorizar a abertura de crédito adicional suplementar à
Lei Orçamentária anual – LOA para o exercício de 2025. A alteração da dotação orçamentária
conforme projeto de lei.
Com a autorização do crédito adicional especial será possível a adequação a necessidade
de maior investimento tanto no turismo quanto na agricultura de nosso munícipio, levando em
consideração a oportunidade de execução de novos projetos.
O presente crédito adicional suplementar não implica na alteração do valor total do
orçamento e está em conformidade com as normas e regulamentos vigentes.
Contando com o apoio de vossas senhorias no atendimento de mais uma demanda de
nossa população, colocando-nos à disposição.
Reitero meus votos de estima e elevada consideração.
RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Rodrigo
Sergio do
Nascimento
Assinado de forma
digital por Rodrigo
Sergio do Nascimento
Dados: 2025.06.13
13:41:37 -03'00'