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de Cunha.
Ofício: 226/2025.
17 de junho de 2025.
Ao Exmo. Sr.
Ademir Sanches,
DD Presidente da Câmara Municipal.
Assunto: Mensagem de veto a Lei n° 1.974/2025 – Projeto de Lei n°
20/2025.
Excelentíssimo Sr. Ademir Sanches,
Nobres vereadores,
Cumprimentando-o cordialmente, acusamos o recebimento do Autógrafo de Lei
n° 1.974/2025, oriundo do Projeto de lei n° 20/2025, votado e aprovado por
unanimidade no último dia 02 de junho de 2025, que: DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA
CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE POSSUA CÔNJUGE, FILHO
OU DEPENDENTE, COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA, SEM PREJUÍZO DA
REMUNERAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
e comunicamos – de forma tempestiva (art. 42, §1° da Lei Orgânica Municipal) – o VETO
TOTAL da lei, por razões de manifesta inconstitucionalidade.
De início gostaria de congratular o vereador Emerson Fabrício pelo projeto ora
apresentado. A matéria é legitima e merece toda a atenção e discussão de nossa
comunidade. Bem sabemos o quanto tais direitos podem fazer a diferença na vida do
servidor público municipal que possua cônjuge, filho ou dependente, com deficiência de
qualquer natureza, e enquanto gestor, nosso compromisso é o de assegurar os direitos e
tornar cada vez mais digna a vida do cidadão cunhense.
No entanto, o projeto ora em veto, apesar de ser necessário e urgente, apresenta
inconstitucionalidade quanto a vício de iniciativa por tratar de matéria reservada ao
Chefe do Poder Executivo; apresenta ainda vício pela geração de despesas criando
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obrigação financeira sem prévia estimativa de impacto orçamentário, violando o art. 113
do ADCT e a Lei de Responsabilidade Fiscal e viola os princípios constitucionais como
o da separação dos poderes, legalidade e responsabilidade fiscal.
Após envio do autógrafo de lei para parecer quanto a legalidade e
constitucionalidade da referida matéria, este retornou recomendando ao Executivo
Municipal pela não sanção. Depois de analisar os fundamentos e entender as colocações,
decidimos pelo VETO TOTAL do presente autógrafo lei.
De maneira alguma a proposta legislativa deixa de surtir efeito e por mais que não
seja possível sua sanção, por tratar-se de vícios de constitucionalidade, a pauta levantada
será pensada e analisada quanto a possibilidade de tornar-se projeto oriundo do
executivo, sanando os vícios que hoje apresentam.
Acompanha esta mensagem de veto o parecer jurídico que pauta e orienta tal
decisão. No mais, devolvo o assunto para reapreciação da matéria, por parte desse
Egrégio Legislativo, certo de que os nobres vereadores, possam conhecer os motivos
legais que levaram ao veto, renovando a Vossas Excelências meus protestos de apreço e
consideração.
Rodrigo Sérgio do Nascimento
Prefeito Municipal
RODRIGO
SERGIO DO
NASCIMENT
O:28687547
838
Assinado de forma
digital por
RODRIGO SERGIO
DO
NASCIMENTO:2868
7547838
Dados: 2025.06.17
16:49:12 -03'00'
PARECER JURÍDICO
Assunto: Análise de constitucionalidade da Lei Municipal derivada do Projeto de Lei nº 20,
de 05 de maio de 2025.
Interessado: Prefeito Municipal
PRELIMINARMENTE
Prefacialmente, deve-se salientar que a presente manifestação não constitui decisão,
tratando-se, pois, de trabalho técnico-jurídico que objetiva auxiliar a Administração
Pública na tomada desta; que este parecer é meramente opinativo (OPINIÃO JURÍDICA),
não possuindo força vinculante em relação à Administração na tomada de suas decisões.
Na lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, “parecer não é ato administrativo, sendo,
quando muito, ato de administração consultiva, que visa a informar, elucidar, sugerir
providências administrativas a serem estabelecidas nos atos de administração ativa”. (in
Curso de Direito Administrativo. 13ª edição. São Paulo: Malheiros, p. 377. II).
Era a síntese do necessário.
RELATÓRIO
Chegou a esta Assessoria Jurídica consulta sobre a constitucionalidade da Lei Municipal
originada do Projeto de Lei nº 20/2025, aprovado pela Câmara Municipal de Cunha/SP,
de iniciativa do Vereador Emerson Fabrício Fernandes. A referida norma dispõe sobre a
redução da carga horária de servidores públicos municipais que possuam cônjuge,
filho ou dependente com deficiência, sem prejuízo da remuneração.
A análise solicitada diz respeito à legalidade da norma sob os aspectos de:
• Competência legislativa;
• Iniciativa do projeto de lei;
• Eventual geração de despesa ao Município;
• Compatibilidade com a Constituição Federal e demais normas correlatas.
FUNDAMENTAÇÃO
Competência legislativa dos Municípios
Nos termos do art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.”
A matéria tratada envolve a organização administrativa interna do Município e diz
respeito aos servidores públicos locais, razão pela qual se insere, em tese, na
competência legislativa municipal.
Todavia, tal competência não é absoluta, especialmente quando se trata de normas que
afetam o regime jurídico de servidores públicos, matéria submetida a regras
específicas de iniciativa legislativa.
Vício de iniciativa legislativa
O projeto em análise foi proposto por vereador, mas dispõe sobre redução da carga
horária de servidores públicos, com manutenção integral da remuneração. Trata-se,
portanto, de alteração no regime jurídico dos servidores, o que, segundo a Constituição
Federal, é matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
O art. 61, §1º, II, “c”, da Constituição Federal, assim dispõe:
“Art. 61. (...)
§ 1º. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II – disponham sobre:
(...)
**c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria.”
Apesar de referir-se ao Presidente da República, o entendimento do Supremo Tribunal
Federal (STF) é de que essa regra se aplica por simetria aos Estados e Municípios,
conforme reiterados nos julgamentos proferidos pela Corte Suprema.
Portanto, a lei municipal oriunda do PL nº 20/2025 é formalmente inconstitucional, pois
usurpa competência privativa do Chefe do Executivo, violando o princípio da
separação dos poderes (art. 2º da CF).
Geração de despesas ao erário municipal
A norma prevê redução da jornada de trabalho em 30% sem qualquer desconto
remuneratório, o que implica:
• Remuneração integral por carga horária reduzida;
• Potencial necessidade de realocação ou contratação de servidores para suprir
lacunas operacionais;
• Impacto financeiro direto e indireto no orçamento público.
Segundo o art. 113 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias):
“Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia
de receita deverá ser acompanhada de estimativa do seu impacto orçamentário e
financeiro.”
E ainda a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), em seus arts. 15 e 16:
“Art. 15. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento de despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em
vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira.”
“Art. 16. (...) a despesa somente será executada se houver previsão orçamentária e
demonstração da origem dos recursos.”
Não houve, na tramitação da proposta, estudos de impacto orçamentário, tampouco
previsão de fonte de custeio. Logo, há vício material, por violação aos princípios da
legalidade orçamentária, responsabilidade fiscal e equilíbrio das contas públicas.
Princípios constitucionais violados
• Separação dos Poderes (CF, art. 2º): o Legislativo invadiu competência típica do
Executivo ao tratar da organização administrativa e regime de servidores.
• Legalidade orçamentária (CF, art. 167, II): não se pode autorizar despesa sem a
correspondente previsão orçamentária.
• Reserva de iniciativa (CF, art. 61, §1º, II, “c”): somente o Chefe do Executivo pode
legislar sobre regime de servidores com impacto financeiro.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, opina-se que a Lei Municipal derivada do Projeto de Lei nº 20/2025 é
formal e materialmente inconstitucional, pelos seguintes fundamentos:
1. Vício de iniciativa: trata de matéria reservada ao Chefe do Poder Executivo.
2. Geração de despesas: cria obrigação financeira sem prévia estimativa de impacto
orçamentário, violando o art. 113 do ADCT e a LRF.
3. Violação de princípios constitucionais: notadamente, a separação dos poderes,
legalidade, e responsabilidade fiscal.
Portanto, recomenda-se ao Executivo Municipal que NÃO haja a sanção da proposta
legislativa, mas caso haja interesse na matéria, necessário que seja elaborado projeto de
lei de sua própria iniciativa, com os estudos de impacto financeiro exigidos em lei, caso
entenda que a política pública proposta seja conveniente e viável ao interesse público.
Este é o parecer.
Cunha/SP, 17 de junho de 2025.
THIAGO BERNARDES FRANÇA
Procurador Municipal
OAB/SP 195.265