| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2023 |
| Date | 2023-03-22 |
| Ementa | Requer do prefeito que seja informado de quem é a jurisdição/responsabilidade sobre a Avenida Francisco da Cunha Menezes e Avenida Daher Pedro, na cidade de Cunha/SP, informando se é de responsabilidade do município ou órgão do governo estadual. Caso seja jurisdição/responsabilidade do Estado encaminhar documento que demonstre esta jurisdição/responsabilidade do Estado, onde conste a data a partir da qual passou a não ser de jurisdição/responsabilidade do Município de Cunha. |
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& PAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “Portal da Cidadania” REQUERIMENTO Nº (3/2023 Excelentíssimo Senhor Presidente: Requeiro ao senhor Prefeito, após submetido ao douto plenário, seja informado a esta Casa de Leis de quem é jurisdição /responsabilidade sobre a Avenida Francisco da Cunha Menezes e Avenida Daher Pedro, na cidade de Cunha/SP, informando se é de responsabilidade do Município ou órgão do governo estadual. Caso seja jurisdição / responsabilidade do Estado, encaminhar documento que demonstre esta jurisdição / responsabilidade do Estado, onde conste a data a partir da qual passou a não ser de jurisdição /responsabilidade do município de Cunha, tudo para fins de nossa atividade precípua de fiscalização Câmara Municipal de Cunha, 22 de março de 2023. A E CREFFE ONTEIRO VEREADOR di Jos PROTOCOLO Nº 136 29 MAR A TAS 000 CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA Rua: Dom Lino, nº 73 — centro - CEP 12530.000 - Fones: (12) 3111-3233 /3111-1359 CUNHA/SP