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materia nº 13/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-03-22
EmentaRequer do prefeito que seja informado de quem é a jurisdição/responsabilidade sobre a Avenida Francisco da Cunha Menezes e Avenida Daher Pedro, na cidade de Cunha/SP, informando se é de responsabilidade do município ou órgão do governo estadual. Caso seja jurisdição/responsabilidade do Estado encaminhar documento que demonstre esta jurisdição/responsabilidade do Estado, onde conste a data a partir da qual passou a não ser de jurisdição/responsabilidade do Município de Cunha.
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& PAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“Portal da Cidadania”
REQUERIMENTO Nº (3/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Requeiro ao senhor Prefeito, após submetido ao douto plenário, seja informado a esta
Casa de Leis de quem é jurisdição /responsabilidade sobre a Avenida Francisco da
Cunha Menezes e Avenida Daher Pedro, na cidade de Cunha/SP, informando se é de
responsabilidade do Município ou órgão do governo estadual. Caso seja jurisdição /
responsabilidade do Estado, encaminhar documento que demonstre esta
jurisdição / responsabilidade do Estado, onde conste a data a partir da qual passou a não
ser de jurisdição /responsabilidade do município de Cunha, tudo para fins de nossa
atividade precípua de fiscalização
Câmara Municipal de Cunha, 22 de março de 2023.
A
E CREFFE ONTEIRO
VEREADOR
di
Jos
PROTOCOLO
Nº 136
29 MAR A
TAS 000
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
Rua: Dom Lino, nº 73 — centro - CEP 12530.000 - Fones: (12) 3111-3233 /3111-1359
CUNHA/SP

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