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materia nº 15/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 15 / 2023
Date 2023-03-22
EmentaRequer do diretor do DER que seja informado de quem é a jurisdição/responsabilidade sobre a Avenida Francisco da Cunha Menezes e Avenida Daher Pedro, na cidade de Cunha/SP, informando se é de responsabilidade do município ou DER. Caso seja jurisdição/responsabilidade do DER, encaminhar documento que demonstre esta jurisdição/responsabilidade do DER, onde conste a data a partir da qual passou a não ser de jurisdição/responsabilidade do Município de Cunha.
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* PAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“Portal da Cidadania”
REQUERIMENTO Nº [5/2023
Excelentíssimo Senhor Diretor do DER:
Requeiro ao senhor DIRETOR do DER, após submetido ao douto plenário, seja
informado a esta Casa de Leis de quem é jurisdição /responsabilidade sobre a Avenida
Francisco da Cunha Menezes e Avenida Daher Pedro, na cidade de Cunha/SP,
informando se é de responsabilidade do Município ou DER. Caso seja jurisdição /
responsabilidade do DER, encaminhar documento que demonstre esta
jurisdição / responsabilidade do DER, onde conste a data a partir da qual passou a não
ser de jurisdição / responsabilidade do município de Cunha, tudo para fins de nossa
atividade precípua de fiscalização
Câmara Municipal de Cunha, 22 de março de 2023.
do a
X O
JOSEXEHEFFON MONTEIRO
* VEREADOR
PROTOCOLO
Nº 139
292 MAR 233
“AS oq so
É. sao pe Gon
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
Rua: Dom Lino, nº 73 — centro - CEP 12530.000 - Fones: (12) 3111-3233 /3111-1359
CUNHA/SP

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