Prefeitura Municipal de Cunha
Praça Cel João Olímpio, 91, Centro, Cunha, São Paulo, CEP 12530-000
Telefone: (12)3111-5000,
E-mail: gabinete@cunha.sp.gov.br
Visite Cunha, Capital Nacional da Cerâmica de Alta Temperatura.
Com belíssimas paisagens somos o destino para quem ama o contato com a
natureza, cultura, gastronomia e para a prática de esportes ao ar livre.
Acesse o Portal
Turístico Oficial
de Cunha.
Ofício: 267/2025.
01 de agosto 2025.
Ao Exmo. Sr. Vereador
Ademir Sanches,
DD Presidente da Câmara Municipal de Cunha.
Assunto: Projeto de Lei – Abertura de Crédito Especial.
Senhor Presidente Ademir Sanches,
Temos a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara Municipal, nos termos
do art. 69, inciso XI, da Lei Orgânica deste Município, o incluso Projeto de Lei que
dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial a LOA 2025.
Entendendo ser de interesse para o Município a aprovação e tramitação com
URGÊNCIA do presente Projeto de Lei, justificado pela necessidade de abertura de
crédito especial para o Projeto Redescobrindo o Interior e Interior na Praia. A
urgência tem base nos prazos, motivos pelos quais submeto seus termos ao Juízo
dessa respeitável Casa Legislativa, requerendo, na forma dos artigos 30 e 41 da
Lei Orgânica do Município, a votação e aprovação do mesmo, bem como sua
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Na oportunidade, reitero meus votos de consideração e apreço a essa Casa
de Leis.
Atenciosamente,
RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
RODRIGO SERGIO DO
NASCIMENTO:286875
47838
Assinado de forma digital por
RODRIGO SERGIO DO
NASCIMENTO:28687547838
Dados: 2025.08.01 14:41:00 -03'00'
PROJETO DE LEI Nº _______ DE 01 DE AGOSTO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
À LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2025 PARA
INCLUSÃO DE ELEMENTOS ECONÔMICOS COM
FONTE DE RECURSO ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA, no uso de
suas atribuições legais, elabora e submete ao plenário, para discussão e deliberação, o
presente projeto de lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais), ao orçamento da Prefeitura Municipal, nos moldes dos artigos 41, II, 42
e 43 da Lei 4.320/64, incluindo nova atividade e elementos econômicos:
Órgão: 06 – SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Assistência Social
Atividade: 2.055 – Manutenção das Ações Relacionadas a Programas do Estado
3.3.90.30.00.00.00.00.0.02.510 – Material de Consumo 8.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0.02.510 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
52.000,00
Total 60.000,00
Art. 2º O presente Crédito Especial será coberto com o excesso de arrecadação
através do efetivo ingresso do recurso “Projeto Redescobrindo o Interior e Interior na Praia”
DO Governo do Estado de São Paulo, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo
que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos do artigo 42 e 43da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º O presente Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas
na Lei Orçamentária do exercício vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Cunha, 01 de Agosto de 2025.
Rodrigo Sérgio do Nascimento
Prefeito Municipal
RODRIGO SERGIO DO
NASCIMENTO:286875
47838
Assinado de forma digital
por RODRIGO SERGIO DO
NASCIMENTO:28687547838
Dados: 2025.08.01 14:24:36
-03'00'
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação de abertura de crédito especial tem por objetivo viabilizar a execução
do projeto "Redescobrindo o Interior e Interior na Praia", idealizado pela Secretaria de Esportes do
Estado de São Paulo e desenvolvido em parceria com a Secretaria Municipal de Promoção Social de
Cunha-SP.
O projeto visa promover a inclusão social, o acesso ao lazer e a valorização cultural de idosos
em situação de vulnerabilidade social do município de Cunha, por meio de atividades recreativas,
culturais e esportivas realizadas tanto no interior quanto em regiões litorâneas do estado.
Considerando que o projeto não possui dotação orçamentária específica prevista na Lei
Orçamentária Anual vigente, faz-se necessária a criação de novo elemento de despesa, o que exige a
abertura de crédito especial, conforme previsto no artigo 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
A execução do projeto contribui diretamente para os objetivos da Política de Assistência Social,
fortalecendo vínculos familiares e comunitários, ampliando as oportunidades de convivência e
promovendo o protagonismo dos participantes. Além disso, está alinhado com os Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável (ODS), especialmente os ODS 3 (Saúde e Bem-estar), ODS 10 (Redução
das Desigualdades) e ODS 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis).
A Secretaria de Promoção Social de Cunha-SP será a responsável pela execução local do
projeto, cabendo a ela o planejamento das atividades, seleção dos beneficiários e a gestão operacional,
com o apoio técnico e financeiro da Secretaria Estadual de Esportes.
Diante do exposto, a abertura do crédito especial é indispensável para a implantação e o pleno
desenvolvimento do projeto no município, assegurando o atendimento de seu público-alvo e o alcance
dos resultados esperados.
Rodrigo Sérgio do Nascimento
Prefeito Municipal
RODRIGO SERGIO
DO
NASCIMENTO:28687
547838
Assinado de forma digital
por RODRIGO SERGIO DO
NASCIMENTO:28687547838
Dados: 2025.08.01 14:34:38
-03'00'