| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2023 |
| Date | 2023-03-30 |
| Ementa | Requer do Executivo que seja informada e fornecida à esta edilidade, tendo em vista o superávit financeiro do exercício de 2022, justificativa para que não seja realizado reajuste salarial - além do fornecido pela Lei Municipal nº 1871, de 20 de janeiro de 2023 - ou eventual concessão de gratificação aos funcionários públicos municipais que trabalhem em serviços braçais e/ou diretamente nas ruas, (tais como: funcionários do setor da garagem municipal, funcionários da equipe de água e esgoto, serventes municipais, funcionários do setor de pontes e dos demais setores onde se realizem trabalhos braçais). |
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA /SP - CEP 12530-000, FONE/FAX: (012) 3111-1359 REQUERIMENTO Nº 4/2023 EXMO. RONALDO CHARLES DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Cunha Requeiro ao Executivo, após submetido ao douto plenário, que seja informada e fornecida à esta edilidade, tendo em vista o superávit financeiro do exercício de 2022, justificativa para que não seja realizado reajuste salarial - além do fornecido pela Lei Municipal nº 1871, de 20 de janeiro de 2023 - ou eventual concessão de gratificação aos funcionários públicos municipais que trabalhem em serviços braçais e/ou diretamente nas ruas, (tais como: funcionários do setor da garagem municipal, funcionários da equipe de água e esgoto, serventes municipais, funcionários do setor de pontes e dos demais setores onde se realizem trabalhos braçais). No ano de 2023 foram protocolados junto à Câmara Municipal de Cunha projetos para a concessão de reajuste salarial, bem como gratificação, para funcionários municipais de outros setores, que por sua vez recebem salários maiores que a maioria dos servidores municipais que trabalham em serviços braçais, sendo que estes em suas funções fazem jus a um reconhecimento e gratificação por seus serviços prestados. O quanto resta pleiteado, visa buscar para os funcionários municiais que utilizam de sua força física para a manutenção do Município de Cunha um reconhecimento por seus serviços e gratificações pecuniárias pelo trabalho exercido. Cunha, 31 de março de 2023. Vereador PROTOCOLO Nº150 30 MAR 2023 AS 10:00 [CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA