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materia nº 17/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-03-30
EmentaRequer do Executivo que seja informada e fornecida à esta edilidade, tendo em vista o superávit financeiro do exercício de 2022, justificativa para que não seja realizado reajuste salarial - além do fornecido pela Lei Municipal nº 1871, de 20 de janeiro de 2023 - ou eventual concessão de gratificação aos funcionários públicos municipais que trabalhem em serviços braçais e/ou diretamente nas ruas, (tais como: funcionários do setor da garagem municipal, funcionários da equipe de água e esgoto, serventes municipais, funcionários do setor de pontes e dos demais setores onde se realizem trabalhos braçais).
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA /SP - CEP 12530-000, FONE/FAX: (012) 3111-1359
REQUERIMENTO Nº 4/2023
EXMO.
RONALDO CHARLES DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Cunha
Requeiro ao Executivo, após submetido ao douto plenário, que seja informada e
fornecida à esta edilidade, tendo em vista o superávit financeiro do exercício de 2022, justificativa
para que não seja realizado reajuste salarial - além do fornecido pela Lei Municipal nº 1871, de 20
de janeiro de 2023 - ou eventual concessão de gratificação aos funcionários públicos municipais
que trabalhem em serviços braçais e/ou diretamente nas ruas, (tais como: funcionários do setor
da garagem municipal, funcionários da equipe de água e esgoto, serventes municipais,
funcionários do setor de pontes e dos demais setores onde se realizem trabalhos braçais).
No ano de 2023 foram protocolados junto à Câmara Municipal de Cunha projetos
para a concessão de reajuste salarial, bem como gratificação, para funcionários municipais de
outros setores, que por sua vez recebem salários maiores que a maioria dos servidores municipais
que trabalham em serviços braçais, sendo que estes em suas funções fazem jus a um
reconhecimento e gratificação por seus serviços prestados.
O quanto resta pleiteado, visa buscar para os funcionários municiais que utilizam de
sua força física para a manutenção do Município de Cunha um reconhecimento por seus serviços e
gratificações pecuniárias pelo trabalho exercido.
Cunha, 31 de março de 2023.
Vereador
PROTOCOLO
Nº150
30 MAR 2023
AS 10:00
[CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA

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