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de Cunha.
Ofício: 268/2025.
01 de agosto 2025.
Ao Exmo. Sr. Vereador
Ademir Sanches,
DD Presidente da Câmara Municipal de Cunha.
Assunto: Projeto de Lei – Prorrogação do Plano Municipal de Educação -
PME.
Senhor Presidente Ademir Sanches,
Temos a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara Municipal, nos termos
do art. 69, inciso XI, da Lei Orgânica deste Município, o incluso Projeto de Lei que
dispõe sobre a prorrogação do Plano Municipal de Educação – PME, instituído pela
Lei Municipal n° 1.425/2018.
Entendendo ser de interesse para o Município a aprovação e tramitação com
URGÊNCIA do presente Projeto de Lei, justificado pela necessidade de prorrogar
o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação. A urgência tem base nos
prazos, motivos pelos quais submeto seus termos ao Juízo dessa respeitável Casa
Legislativa, requerendo, na forma dos artigos 30 e 41 da Lei Orgânica do
Município, a votação e aprovação do mesmo, bem como sua tramitação em
REGIME DE URGÊNCIA.
Na oportunidade, reitero meus votos de consideração e apreço a essa Casa
de Leis.
Atenciosamente,
RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
RODRIGO SERGIO DO
NASCIMENTO:28687
547838
Assinado de forma digital por
RODRIGO SERGIO DO
NASCIMENTO:28687547838
Dados: 2025.08.01 14:41:48 -03'00'
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PROJETO DE LEI Nº _______ DE 01 DE AGOSTO DE 2025.
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PLANO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO REGULAMENTADO PELA
LEI MUNICIPAL N° 1.425/2015.
RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA, no uso de suas
atribuições legais, elabora e submete ao plenário, para discussão e deliberação, o presente projeto
de lei:
Art. 1º Fica prorrogado até a data de 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal
de Educação – PME, aprovado pela Lei Municipal n° 1.425/2015, mantidas e observadas as exigências
constantes das disposições normativas e formalidades previstas na lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cunha, 01 de agosto de 2025.
Rodrigo Sérgio do Nascimento
Prefeito Municipal
RODRIGO
SERGIO DO
NASCIMENTO:
28687547838
Assinado de forma digital
por RODRIGO SERGIO DO
NASCIMENTO:286875478
38
Dados: 2025.08.01
14:27:32 -03'00'
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo prorrogar a vigência do Plano Municipal de Educação
(PME), originalmente instituído por meio da Lei Municipal nº 1.425, de 24 de junho de 2018, cuja
validade, conforme previsto na própria norma, é de 10 (dez) anos.
Ocorre que o encerramento da vigência do atual PME coincide com o período em que, em
âmbito nacional e estadual, ainda não foram publicados os novos Planos Nacional (PNE) e Estadual
de Educação (PEE), os quais deveriam, conforme diretrizes da Lei Federal nº 13.005/2014, servir de
referência obrigatória para a reelaboração dos planos municipais.
A construção de um novo Plano Municipal de Educação exige alinhamento às metas e
estratégias das políticas educacionais em nível estadual e federal, de modo a garantir a coerência do
sistema nacional de ensino e o cumprimento do regime de colaboração previsto no artigo 211 da
Constituição Federal.
Assim, diante da ausência das versões atualizadas dos planos superiores, qualquer tentativa
de reformulação do PME neste momento ficaria comprometida quanto à sua fundamentação técnica,
coerência normativa e articulação intergovernamental, podendo resultar em inconsistências e
retrabalho futuro.
A prorrogação proposta tem, portanto, caráter excepcional e temporário, com o único intuito
de garantir segurança jurídica e a continuidade das políticas públicas educacionais em âmbito
municipal, até que sejam devidamente publicados os novos Planos Estadual e Nacional de Educação.
Cumpre ressaltar que a medida preserva o interesse público ao evitar lacunas legais e garantir
que o Município continue orientando sua política educacional por um instrumento válido e eficaz,
até que seja possível elaborar um novo PME em consonância com as diretrizes atualizadas dos demais
entes federativos.
Dessa forma, solicita-se a aprovação do presente projeto de lei como medida necessária à
boa governança, planejamento educacional e respeito ao regime de colaboração entre os entes
federativos.
Cunha, 01 de agosto de 2025.
Rodrigo Sérgio do Nascimento
Prefeito Municipal
RODRIGO SERGIO
DO
NASCIMENTO:286
87547838
Assinado de forma digital
por RODRIGO SERGIO DO
NASCIMENTO:28687547838
Dados: 2025.08.01 14:33:21
-03'00'