Prefeitura Municipal de Cunha
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de Cunha.
Ofício: 270/2025.
01 de agosto 2025.
Ao Exmo. Sr. Vereador
Ademir Sanches,
DD Presidente da Câmara Municipal de Cunha.
Assunto: Encaminhamento dos Projetos de Leis.
Exmo. Senhor Presidente Ademir Sanches,
Temos a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara Municipal, nos termos
do art. 69, inciso XI, da Lei Orgânica deste Município, os seguintes Projeto de Lei:
Projeto de Lei que altera a Lei Municipal n° 1.188/2009;
Projeto de Lei que altera a Lei Municipal n° 1.661/2018;
Projeto de Lei que altera a Lei Municipal n° 1.715/2020;
Projeto de Lei que altera a Lei Municipal n° 946/2002.
Entendendo ser de interesse para o Município a aprovação dos presentes
projetos de leis, justificado pela necessidade de alteração nas leis citadas, para
melhor atender as demandas do Município, encaminhamos os projetos para
discussão e deliberação dos nobres vereadores.
Na oportunidade, reitero meus votos de consideração e apreço a essa Casa
de Leis.
Atenciosamente,
RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
RODRIGO SERGIO DO
NASCIMENTO:2868754
7838
Assinado de forma digital por
RODRIGO SERGIO DO
NASCIMENTO:28687547838
Dados: 2025.08.01 14:40:13 -03'00'
PROJETO DE LEI Nº _______ DE 01 DE AGOSTO DE 2025.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO NÍVEL DE
REFERÊNCIA DO CARGO DE COORDENADOR DA
CASA ABRIGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA, no uso de suas
atribuições legais, elabora e submete ao plenário, para discussão e deliberação, o presente projeto
de lei:
Art. 1º Fica alterado o nível de referência do cargo de COORDENADOR DA CASA ABRIGO
“Trilhas da Infância” criado pela Lei Municipal nº 1.715/2020, o qual passa a ter o nível de referência
19, permanecendo inalteradas as demais especificações e exigências de contratação do referido
cargo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Cunha, 01 de agosto de 2025.
Rodrigo Sérgio do Nascimento
Prefeito Municipal
RODRIGO
SERGIO DO
NASCIMENTO
:28687547838
Assinado de forma
digital por RODRIGO
SERGIO DO
NASCIMENTO:28687547
838
Dados: 2025.08.01
14:26:17 -03'00'
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº
1.362, de 2014, no que diz respeito referência do nível da remuneração do cargo de Coordenador da
Casa Abrigo “Trilhas da Infância”.
A proposta visa compatibilizar o salário com as demandas da Casa Abrigo, instituição de
relevante interesse público voltada à proteção e acolhimento de crianças e adolescentes em situação
de vulnerabilidade. A mudança no nível de referência salarial visa reconhecer a importância da função
dentro de parâmetros de responsabilidade e eficiência.
Importante destacar que o impacto financeiro decorrente da alteração está devidamente
analisado e demonstrado em documento próprio, o qual acompanha esta propositura, em
conformidade com o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, o Município atesta a
viabilidade orçamentária e financeira da medida, não havendo risco de comprometimento das finanças
públicas.
Dessa forma, a presente proposta autoriza formalmente a alteração do nível salarial do cargo
mencionado, promovendo os ajustes necessários com vistas à valorização da função que o cargo
exerce, e levando em consideração as inúmeras e altíssimas responsabilidades exercida pela função
de coordenador da casa abrigo.
Diante da relevância da matéria, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação desta
Egrégia Câmara Municipal, confiantes na sua aprovação.
Rodrigo Sérgio do Nascimento
Prefeito Municipal
RODRIGO
SERGIO DO
NASCIMENTO:28
687547838
Assinado de forma digital
por RODRIGO SERGIO DO
NASCIMENTO:286875478
38
Dados: 2025.08.01
14:35:48 -03'00'
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ART. 16 DA LEI 101/2000
Impacto Financeiro/Orçamentário nº 009/2025
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
Alteração Salarial de Gestor de Obras e Convênios e Coordenador da Casa Abrigo
Necessário se faz o estudo do Impacto Orçamentário e Financeiro para a atendimento ao
projeto de Lei, que tem como finalidade de alteração salarial do cargo de Gestor de Obras e
Convênios e também do coordenador da Casa Abrigo , conforme quadro baixo, que possa ser
analisado tais gastos em nossas finanças e em nosso orçamento.
GASTO COM PESSOAL VAGAS VALOR TOTAL VALOR MENSAL
Gestor de Obras e Convênios
(diferença salarial)
1 R$ 3.645,68 R$3.645,68 R$ 4.374,82
Coord. Casa barigo (diferença
salarial)
1 R$ 397,13 R$ 397,13 R$ 476,56
TOTAL VENC. E
ENCARGOS
R$ 38.811,04
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Exercício de 2025
Acréscimo de despesa
A) Superávit Financeiro previsto em 31/12/2024 R$ 0,00
B) (+) Previsão de arrecadação para 2025 R$ 110.863.665,00
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2025 R$ 110.863.665,00
D) Custo estimado para 2025 R$ 38.811,04
D/B = IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 0,03%
D/C = IMPACTO FINANCEIRO 0,03%
Exercício de 2026
Acréscimo de despesa
A) Superávit Financeiro previsto em 31/12/2025 R$ 0,00
B) (+) Previsão de arrecadação para 2026 R$ 116.406.848,00
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2026 R$ 116.406.848,00
D) Custo estimado para 2026 R$ 65.493,63
D/B = IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 0,05%
D/C = IMPACTO FINANCEIRO 0,05%
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Exercício de 2027
Acréscimo de despesa
A) Superávit Financeiro previsto em 31/12/2026 R$ 0,00
B) (+) Previsão de arrecadação para 2027 R$ 122.227.190,00
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2027 R$ 122.227.190,00
D) Custo estimado para 2027 R$ 68.768,31
D/B = IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 0,05%
D/C = IMPACTO FINANCEIRO 0,05%
DA CONFORMIDADE DOS LIMITES GLOBAIS DAS DESPESAS COM PESSOAL
Exercício de 2025:
Receita Corrente Líquida junho 2025 R$ 109.103.635,98
Gastos com Pessoal – 2025 R$ 46.952.131,15
Custo estimado para o ano – Imacto 009/2025 R$ 38.811,04
Total de depesa para 2025 R$ 46.990.942,19
Percentual dos Gastos – ( Limite Prudencial - 51,30%) 43,07%
Exercício de 2026:
Receita Corrente Líquida – acrescimo de 5% R$ 114.558.817,78
Gastos com Pessoal – 2026 R$ 49.299.737,71
Custo estimado para o ano – Impacto 009/2025 R$ 65.493,63
Total de depesa para 2026 R$ 49.365.231,34
Percentual dos Gastos – ( Limite Prudencial - 51,30%) 43,09%
Exercício de 2027:
Receita Corrente Líquida – acrescimo de 5% de 2026 R$ 120.286.758,67
Gastos com Pessoal – 2027 R$ 51.764.724,59
Custo estimado para o ano - Impacto 009/2025
Total de depesa para 2027
R$ 68.768,31
R$ 51.833.492,90
Percentual dos Gastos – ( Limite Prudencial - 51,30%) 43,09%
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PREMISSAS UTILIZADAS NOS CÁLCULOS
Para base da previsão de arrecadação do exercício de 2025, utilizamos os dados arrecadados
da Previsão de arrecadação do exercício. Para a despesa foram apresentadas na planilha orçamentaria
encaminhada juntamente a este impacto e com reajuste de 5% nos anos de 2026 e 2027.
Os dados de Receita corrente líquida e gastos com pessoal pertencem acumulado do periodo
de junho de 2025.
Como pode ser constatado pelos números acima, a manter o nível de previsão de arrecadação
de 2025, a Prefeitura Municipal estará dentro dos limites máximos da Lei Complementar 101/00. Alertamos
que todas as alterações como criação de cargos, contratações, realização de concursos e quaisquer
acréscimos nas despesas do exercicio que não estejam consignadas na Lei Orçamentaria de 2025, inclusive
horas extras acima dos valores que estão sendo pagos deverá ser precedido de novo impacto, para não
causar infringência da Legislação vigente.
Cunha, 14 de Julho de 2025
Michelly de Cássia Gonçalves Simões
Contadora
CRC/SP: 301378/0-6
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DECLARAÇÃO
PARA FINS DO DISPOSITIVO NO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N 101/2000,
DECLARAMOS QUE AS DESPESAS DECORRENTES DO EVENTO CORRERÃO POR CONTA DAS
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ESPECÍFICAS, QUE SÃO SUFICIENTES ÀS NECESSIDADES DE
EMPENHAMENTO PARA O EXERCÍCIO, HAVENDO ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA NO ORÇAMENTO APROVADO E COMPATIBILIDADE COM O PLANO
PLURIANUAL E AÇÃO GOVERNAMENTAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
Cunha, 14 de julho de 2025
Rodrigo Sergio do Nascimento
Prefeito Municipal
RODRIGO
SERGIO DO
NASCIMENTO:28
687547838
Assinado de forma digital
por RODRIGO SERGIO DO
NASCIMENTO:286875478
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Dados: 2025.08.01
14:30:10 -03'00'