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de Cunha.
Ofício: 270/2025.
01 de agosto 2025.
Ao Exmo. Sr. Vereador
Ademir Sanches,
DD Presidente da Câmara Municipal de Cunha.
Assunto: Encaminhamento dos Projetos de Leis.
Exmo. Senhor Presidente Ademir Sanches,
Temos a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara Municipal, nos termos
do art. 69, inciso XI, da Lei Orgânica deste Município, os seguintes Projeto de Lei:
Projeto de Lei que altera a Lei Municipal n° 1.188/2009;
Projeto de Lei que altera a Lei Municipal n° 1.661/2018;
Projeto de Lei que altera a Lei Municipal n° 1.715/2020;
Projeto de Lei que altera a Lei Municipal n° 946/2002.
Entendendo ser de interesse para o Município a aprovação dos presentes
projetos de leis, justificado pela necessidade de alteração nas leis citadas, para
melhor atender as demandas do Município, encaminhamos os projetos para
discussão e deliberação dos nobres vereadores.
Na oportunidade, reitero meus votos de consideração e apreço a essa Casa
de Leis.
Atenciosamente,
RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
RODRIGO SERGIO DO
NASCIMENTO:2868754
7838
Assinado de forma digital por
RODRIGO SERGIO DO
NASCIMENTO:28687547838
Dados: 2025.08.01 14:40:13 -03'00'
PROJETO DE LEI Nº _______ DE 01 DE AGOSTO DE 2025.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°
1.188/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA, no uso de
suas atribuições legais, elabora e submete ao plenário, para discussão e deliberação, o
presente projeto de lei:
Art. 1º O artigo 7º da Lei Municipal nº 1.188/2009, passa a ter a seguinte redação:
Art. 7º A Secretaria de Administração e Finanças passa a denominar-se
Secretaria de Administração.
Art. 2º O inciso I, do parágrafo único, do artigo 7º da Lei Municipal nº 1.188/2009,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 7º [...]
Parágrafo único [...]
I- Secretário de Administração – 01 vaga;
Art. 3º Ficam mantidas todas as atribuições e cargos anteriormente vinculadas à
Secretaria de Administração e Finanças que passam a ser exercidos pela Secretaria de
Administração.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Cunha, 01 de agosto de 2025.
Rodrigo Sérgio do Nascimento
Prefeito Municipal RODRIGO SERGIO
DO
NASCIMENTO:28
687547838
Assinado de forma digital por
RODRIGO SERGIO DO
NASCIMENTO:28687547838
Dados: 2025.08.01 14:26:46
-03'00'
JUSTIFICATIVA
A presente proposta legislativa visa atualizar a nomenclatura da estrutura
administrativa do Município, especificamente no que se refere à Secretaria de
Administração e Finanças, cuja denominação passa a ser, unicamente, Secretaria de
Administração.
A alteração tem por objetivo refletir de maneira mais precisa a natureza das
funções desempenhadas por esta pasta, que já atua prioritariamente na gestão
administrativa, do Município.
A medida também busca simplificar a identificação da Secretaria junto aos
órgãos de controle e à população, promovendo maior clareza na organização
administrativa. Ademais, as funções anteriormente associadas à área de "Finanças" já
vêm sendo desempenhadas por outros setores específicos da estrutura pública
municipal, inclusive lotados dentro da referida Secretaria.
Por tais razões, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação
do presente projeto.
Rodrigo Sérgio do Nascimento
Prefeito Municipal
RODRIGO
SERGIO DO
NASCIMENTO:
28687547838
Assinado de forma digital
por RODRIGO SERGIO DO
NASCIMENTO:286875478
38
Dados: 2025.08.01
14:35:08 -03'00'