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de Cunha.
Ofício: 270/2025.
01 de agosto 2025.
Ao Exmo. Sr. Vereador
Ademir Sanches,
DD Presidente da Câmara Municipal de Cunha.
Assunto: Encaminhamento dos Projetos de Leis.
Exmo. Senhor Presidente Ademir Sanches,
Temos a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara Municipal, nos termos
do art. 69, inciso XI, da Lei Orgânica deste Município, os seguintes Projeto de Lei:
Projeto de Lei que altera a Lei Municipal n° 1.188/2009;
Projeto de Lei que altera a Lei Municipal n° 1.661/2018;
Projeto de Lei que altera a Lei Municipal n° 1.715/2020;
Projeto de Lei que altera a Lei Municipal n° 946/2002.
Entendendo ser de interesse para o Município a aprovação dos presentes
projetos de leis, justificado pela necessidade de alteração nas leis citadas, para
melhor atender as demandas do Município, encaminhamos os projetos para
discussão e deliberação dos nobres vereadores.
Na oportunidade, reitero meus votos de consideração e apreço a essa Casa
de Leis.
Atenciosamente,
RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
RODRIGO SERGIO DO
NASCIMENTO:2868754
7838
Assinado de forma digital por
RODRIGO SERGIO DO
NASCIMENTO:28687547838
Dados: 2025.08.01 14:40:13 -03'00'
PROJETO DE LEI Nº _______ DE 01 DE AGOSTO DE 2025.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°
946/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA, no uso de
suas atribuições legais, elabora e submete ao plenário, para discussão e deliberação, o
presente projeto de lei:
Art. 1º O § 1º do artigo 1º da Lei Municipal nº 946/2002, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 1º [...]
§1° O parcelamento de que trata o caput deste artigo, poderá ser efetivado
em até 36 (trinta e seis) parcelas, a depender do valor do débito apurado de cada
munícipe.
Art. 2º Fica criado o artigo 3º A da Lei Municipal nº 946/2002, com a seguinte redação:
Art. 3º A – Esta lei poderá ser regulamentada, no que couber, por decreto
municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Cunha, 01 de agosto de 2025.
Rodrigo Sérgio do Nascimento
Prefeito Municipal
RODRIGO
SERGIO DO
NASCIMENTO:2
8687547838
Assinado de forma digital
por RODRIGO SERGIO DO
NASCIMENTO:286875478
38
Dados: 2025.08.01
14:23:20 -03'00'
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa alterar a legislação vigente com o objetivo de ampliar o
número máximo de parcelas para quitação de débitos fiscais em acordos celebrados
entre contribuintes e a Fazenda Pública Municipal.
O fundamento central da medida está no princípio da capacidade contributiva,
previsto no artigo 145, §1º da Constituição Federal, segundo o qual “sempre que
possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade
econômica do contribuinte.” Ampliar o número de parcelas significa adequar o
pagamento das obrigações tributárias à realidade financeira dos contribuintes,
especialmente em contextos de crise econômica, como os enfrentados nos últimos
anos por empresas e pessoas físicas.
Além disso, a medida se ancora no princípio da eficiência (art. 37 da CF/88) e no
interesse público da maximização da arrecadação tributária com redução de
inadimplência. Ao tornar os programas de parcelamento mais acessíveis, aumenta-se
a probabilidade de adimplemento voluntário dos débitos, reduzindo a judicialização e
os custos de cobrança por parte do Município.
Por fim, observa-se que a atual limitação do número de parcelas, muitas vezes
restrita a prazos insuficientes frente ao volume dos débitos acumulados, acaba por
inviabilizar o ingresso de muitos contribuintes nos programas, frustrando os próprios
objetivos da política de regularização fiscal.
Portanto, a ampliação do número de parcelas busca não apenas permitir uma
maior adesão aos programas de regularização, mas também estimular o cumprimento
espontâneo das obrigações tributárias, reduzir a litigiosidade fiscal e fortalecer o
equilíbrio financeiro da Administração Pública.
Cunha, 01 de agosto de 2025.
Rodrigo Sérgio do Nascimento
Prefeito Municipal RODRIGO
SERGIO DO
NASCIMENTO:28
687547838
Assinado de forma digital
por RODRIGO SERGIO DO
NASCIMENTO:2868754783
8
Dados: 2025.08.01
14:33:53 -03'00'