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PROJETO DE LEINS 3S /2025 | Puide?
Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 818 de 14 de abril
de 1999.
A Câmara Municipal de Cunha DECRETA:
Art. 1º O Artigo 1º da Lei Municipal nº 818 de 14 de abril de 1999 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica denominada Rodovia Dario Ribeiro da Silva a rodovia que dá acesso ao Bairro do
Jaguarão, neste Município.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Plínio Pereira Coelho”, em 06 de Agosto de 2025.
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PROJETO DE LEINS 55 /2025 | Po. 2de2
JUSTIFICATIVA
Nobres pares,
Este projeto visa tão somente adequar a denominação da via à Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de
Trânsito Brasileiro). Ocorre que segundo a definição do CTB, uma via rural pavimentada é uma RODOVIA e
não uma ESTRADA como consta na Lei Municipal nº 818/1999.
Assim sendo, peço o voto dos nobres pares para que seja feita essa correção, deixando claro que não
haverá mudança no nome do homenageado. A denominação passará de “Estrada Vicinal Dario Ribeiro da
Silva” para “Rodovia Dario Ribeiro da Silva”.
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