| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2023 |
| Date | 2023-03-31 |
| Ementa | Requer do Prefeito informações sobre os recolhimentos das contribuições previdenciárias ao INSS e eventuais débitos |
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHAISP — CEP 12530-000. FONEIFAX (012) 3111-1359 Requerimento nº 49 /2023 Excelentíssimo Senhor Presidente; Requeiro a V. Exa., com base no art. 188 e ss. do Regimento Interno, conjugado com o art. 50 da Constituição Federal e art. 10 e ss. da Lei Orgânica, que, ouvido a Mesa, sejam solicitadas informações ao Excelentíssimo senhor Prefeito, a fim de que informe a esta Casa, se os recolhimentos das contribuições previdenciárias ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), dos servidores municipais, estão sendo realizadas tempestivamente. Informe também, eventuais débitos municipais junto a Autarquia — especificando o valor, o período a que corresponde e o teor de acordo celebrado para quitação de tais obrigações previdenciárias. Na mesma oportunidade, informe se os valores correspondentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), dos servidores municipais, estão sendo depositados tempestivamente em suas contas vinculadas. Se existe período sem recolhimento — especificando valor e o interregno. Sala das Sessões “Plínio Pereira Coelho” em 31 de março de 2023. PROTOCOLO N2454% 3 1MAR 2023 “AS 14:29 Due AS Conf CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA