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materia nº 19/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 19 / 2023
Date 2023-03-31
EmentaRequer do Prefeito informações sobre os recolhimentos das contribuições previdenciárias ao INSS e eventuais débitos
native_id299

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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHAISP — CEP 12530-000.
FONEIFAX (012) 3111-1359
Requerimento nº 49 /2023
Excelentíssimo Senhor Presidente;
Requeiro a V. Exa., com base no art. 188 e ss. do Regimento Interno, conjugado com o art. 50 da
Constituição Federal e art. 10 e ss. da Lei Orgânica, que, ouvido a Mesa, sejam solicitadas informações
ao Excelentíssimo senhor Prefeito, a fim de que informe a esta Casa, se os recolhimentos das
contribuições previdenciárias ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), dos servidores
municipais, estão sendo realizadas tempestivamente. Informe também, eventuais débitos municipais
junto a Autarquia — especificando o valor, o período a que corresponde e o teor de acordo celebrado
para quitação de tais obrigações previdenciárias.
Na mesma oportunidade, informe se os valores correspondentes ao Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS), dos servidores municipais, estão sendo depositados tempestivamente em suas contas
vinculadas. Se existe período sem recolhimento — especificando valor e o interregno.
Sala das Sessões “Plínio Pereira Coelho” em 31 de março de 2023.
PROTOCOLO
N2454%
3 1MAR 2023
“AS 14:29
Due AS Conf
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA

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