| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2021 |
| Date | 2021-06-16 |
| Ementa | Acrescenta o §4º ao Art. 11 da Lei Municipal nº 1.708/2019 |
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-1359 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 06/2021 Acrescenta o 84º ao Art. 11 da Lei Municipal nº 1.708/2019. Art. 1º. Fica acrescentado o 84º ao Art. 11 da Lei Municipal nº 1.708/2019 de 05 de dezembro de 2019. $4º Dispensa-se os condomínios já existentes e passíveis de regularização na data de promulgação desta Lei, da apresentação da documentação constante no inciso VII, do artigo 11 desta Lei.” Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões “Plínio Pereira Coelho”, em 16 de junho de 2021. Bruno de Oliveira El VEREADOR PROTOCOLO Nº 16 JUN 201 CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA