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materia nº 18/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 18 / 2021
Date 2021-06-16
EmentaAcrescenta o §4º ao Art. 11 da Lei Municipal nº 1.708/2019
native_id30

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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-1359
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 06/2021
Acrescenta o 84º ao Art. 11 da Lei Municipal nº 1.708/2019.
Art. 1º. Fica acrescentado o 84º ao Art. 11 da Lei Municipal nº 1.708/2019 de 05 de
dezembro de 2019.
$4º Dispensa-se os condomínios já existentes e passíveis de regularização na
data de promulgação desta Lei, da apresentação da documentação
constante no inciso VII, do artigo 11 desta Lei.”
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões “Plínio Pereira Coelho”, em 16 de junho de 2021.
Bruno de Oliveira El
VEREADOR
PROTOCOLO
Nº
16 JUN 201
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA

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