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materia nº 20/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 20 / 2023
Date 2023-03-31
EmentaRequer do Prefeito que informe sobre o processo judicial nº 1000180-12.2020.8.26.0159
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHAISP — CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-1359
Requerimento nº 20 /2023
Excelentíssimo Senhor Presidente;
Requeiro a V. Exa., com base no art. 188 e ss. do Regimento Interno, conjugado com o art. 50 da
Constituição Federal e art. 10 e ss. da Lei Orgânica, que, ouvido a Mesa, sejam solicitadas informações
ao Excelentíssimo senhor Prefeito, a fim de que informe a esta Casa, afeto ao processo judicial n.º
1000180-12.2020.8.26.0159 - ação de Indenização por danos materiais decorrentes de acidente de
trânsito ajuizada por DIAS GODO!I TRANSPORTES LTDA-ME em face do MUNICÍPIO DECUNHA,
onde foi alegado que, no dia 24/12/2019, por volta das 15h50min, o caminhão de carroceria aberta
marca VW, modelo 17.250 CLC trator, cor branca e placas EDP3571, estava trafegando na rodovia
sentido Cunha x Guaratinguetá, quando o veículo do município requerido, Nissan versa, de placa
“oficial”, o colidiu, causando-lhe danos materiais — aos quais quantificou na importância de R$
40.131,60, em razão dos danos materiais sofridos, e em R$ 11.124,90 a título de lucros cessantes -
esclareça o quanto se segue:
a) Qual a fase processual atual - houve condenação da Fazenda Pública Municipal no pagamento
dos danos alegados?
b) A Municipalidade contratou assistente técnico para elaboração de laudo complementar de
aferição das causas do acidente?
e) Considerando a data dos fatos — qual seja, 24/12/2019 (véspera de natal) — existia ordem de
serviço para o veículo referido? Em caso negativo, existe registro de procedimento de apuração
de responsabilidade pelo eventual uso indevido de veículo público?
d) Caso tenha havido condenação da Fazenda Pública ao pagamento de valores ao autor da ação
judicial — esta importância será suportada pelos cofres municipais sem ação de regresso? Não
configuraria, tal fato, prejuízo ao erário público?
e) Afeto ao veículo municipal, este teve seus danos reparados ou não restou possibilitada tal
condição? Havia seguro (veicular)? Houve substituição do veículo à frota municipal?
Sala das Sessões “Plínio Pereira Coelho” em 31 de março de 4023PROTOCOLO
Nº4s8
31MAR 23
As 44:29
EVeNNUR
Dia
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
o-da Silva

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