| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2023 |
| Date | 2023-03-31 |
| Ementa | Requer do Prefeito que informe sobre o processo judicial nº 1000180-12.2020.8.26.0159 |
| native_id | 300 |
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHAISP — CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-1359 Requerimento nº 20 /2023 Excelentíssimo Senhor Presidente; Requeiro a V. Exa., com base no art. 188 e ss. do Regimento Interno, conjugado com o art. 50 da Constituição Federal e art. 10 e ss. da Lei Orgânica, que, ouvido a Mesa, sejam solicitadas informações ao Excelentíssimo senhor Prefeito, a fim de que informe a esta Casa, afeto ao processo judicial n.º 1000180-12.2020.8.26.0159 - ação de Indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito ajuizada por DIAS GODO!I TRANSPORTES LTDA-ME em face do MUNICÍPIO DECUNHA, onde foi alegado que, no dia 24/12/2019, por volta das 15h50min, o caminhão de carroceria aberta marca VW, modelo 17.250 CLC trator, cor branca e placas EDP3571, estava trafegando na rodovia sentido Cunha x Guaratinguetá, quando o veículo do município requerido, Nissan versa, de placa “oficial”, o colidiu, causando-lhe danos materiais — aos quais quantificou na importância de R$ 40.131,60, em razão dos danos materiais sofridos, e em R$ 11.124,90 a título de lucros cessantes - esclareça o quanto se segue: a) Qual a fase processual atual - houve condenação da Fazenda Pública Municipal no pagamento dos danos alegados? b) A Municipalidade contratou assistente técnico para elaboração de laudo complementar de aferição das causas do acidente? e) Considerando a data dos fatos — qual seja, 24/12/2019 (véspera de natal) — existia ordem de serviço para o veículo referido? Em caso negativo, existe registro de procedimento de apuração de responsabilidade pelo eventual uso indevido de veículo público? d) Caso tenha havido condenação da Fazenda Pública ao pagamento de valores ao autor da ação judicial — esta importância será suportada pelos cofres municipais sem ação de regresso? Não configuraria, tal fato, prejuízo ao erário público? e) Afeto ao veículo municipal, este teve seus danos reparados ou não restou possibilitada tal condição? Havia seguro (veicular)? Houve substituição do veículo à frota municipal? Sala das Sessões “Plínio Pereira Coelho” em 31 de março de 4023PROTOCOLO Nº4s8 31MAR 23 As 44:29 EVeNNUR Dia CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA o-da Silva