materia nº 77/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
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PARECER Nº Tt /2025 | posdez
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ano Ementa
[ Matéria - nº
PL- 33 2025 [ros SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.188/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Sr. Presidente,
A presente Comissão, após analisar a matéria em questão, emite parecer favorável à sua
tramitação tendo em vista que, conforme dispõe a legislação estadual e federal vigentes, o Projeto de Lei
encontra-se legalmente amparado e ainda sob o aspecto de sua redação, o mesmo poderá ser submetido à
apreciação do Soberano Plenário da Câmara Municipal de Cunha, propondo apenas alteração no caput do
$ único do artigo 7º, para fins de harmonização com a alteração proposta no Projeto no caput do artigo 7º,
propondo a adição da seguinte redação ao 8 único do artigo 7º, mantendo-se inalterados os demais termos
do Projeto: “Para a composição da Secretaria de Administração” ficam criados os seguintes cargos em
comissão: ”
Nada mais havendo para relatar, a Presidência desta Comissão, faz constar em Ata o presente
Parecer, encaminhando cópia para o arquivamento em livro próprio, na Secretaria Geral da Câmara
Municipal.
É o Parecer.
Câmara Municipal da Estância Climática de Cunha em 14/8/2025
JOÃO BATISTA SIQUEIRA
PRESIDENTE
É ss FERNANDES
RELATOR
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ma, o / Co
SAULO BENESv DA SILV
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PROJETO DE LEINº DE 01 DE AGOSTO DE 2025.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.188/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA, no uso de suas
atribuições legais, elabora e submete ao plenário. para discussão e deliberação. o presente projeto de lei:
Art. 1º O artigo 7º da Lei Municipal nº 1.188/2009, passa a ter a seguinte redação:
Art. 7º A Secretaria de Administração e Finanças passa a denominar-se Secretaria de Administração.
Art. 2º O parágrafo único do artigo 7º e seu inciso |, ambos da Lei Municipal nº 1.188/2009, passam a ter a
seguinte redação:
An. 7º [...]
Parágrafo único: Para a composição da Secretaria de Administração ficam criados os seguintes cargos em
comissão:
1- Secretário de Administração — 01 vaga;
Art. 3º Ficam mantidas todas as atribuições e cargos anteriormente vinculadas à Secretaria de Administração
e Finanças que passam a ser exercidos pela Secretaria de Administração.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Estância Climática de Cunha em 14/8/2025
JOÃO BATISTA SIQUEIRA
PRESIDENTE
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EMERSON FABRÍCIO FERNANDES
RELATOR
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