Prefeitura Municipal de Cunha
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de Cunha.
Ofício: 286/2025.
15 de agosto 2025.
Ao Exmo. Sr. Vereador
Ademir Sanches,
DD Presidente da Câmara Municipal de Cunha.
Assunto: Projeto de Lei – Abertura de Crédito Especial.
Senhor Presidente Ademir Sanches,
Temos a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara Municipal, nos termos
do art. 69, inciso XI, da Lei Orgânica deste Município, o incluso Projeto de Lei que
dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial a LOA 2025.
Entendendo ser de interesse para o Município a aprovação e tramitação com
URGÊNCIA do presente Projeto de Lei, justificado pela necessidade de abertura de
crédito especial. A urgência tem base nos prazos, motivos pelos quais submeto
seus termos ao Juízo dessa respeitável Casa Legislativa, requerendo, na forma
dos artigos 30 e 41 da Lei Orgânica do Município, a votação e aprovação do
mesmo, bem como sua tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Na oportunidade, reitero meus votos de consideração e apreço a essa Casa
de Leis.
Atenciosamente,
RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
RODRIGO SERGIO DO
NASCIMENTO:286875
47838
Assinado de forma digital por
RODRIGO SERGIO DO
NASCIMENTO:28687547838
Dados: 2025.08.15 14:15:13
-03'00'
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PROJETO DE LEI Nº _______ DE 15 DE AGOSTO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL-LOA – PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA, no
uso de suas atribuições legais, elabora e submete ao plenário, para discussão e
deliberação, o presente projeto de lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento da
Prefeitura Municipal, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob a
seguinte classificação e fontes de recurso:
Crédito Aberto:
Órgão: 10 SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO
Unidade Executora: 10.002 GESTÕES DESTINADAS A CULTURA E
TURISMO
Atividade: 2.040 MANUTENÇÃO E INCREMENTO AO TURISMO
Recurso 01.110 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
600.000,00
TOTAL DE CRÉDITO
ABERTO:...............................................................................................600.000,00
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO:
Órgão: 10 SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO
Unidade Executora: 10.002 GESTÕES DESTINADAS A CULTURA E
TURISMO
Atividade: 1.020 INVESTIMENTO PARA O INCREMENTO DO TURISMO
Recurso 02.100 4.4.90.51 Obras e Instalações 600.000,00
TODE CRÉDITO
ANULAÇÃO:...............................................................................................600.000,00
Art. 2º O presente Crédito Adicional será coberto com os recursos provenientes
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de Anulação total e parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos dos artigos 42
e 43 da Lei nº 4.320/64
conforme discriminado em cada item desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Executivo que proceder a abertura do Crédito Adicional, nos termos do artigo 42 da Lei
nº 4.320/64.
Art. 3º O presente Crédito Adicional altera a LOA e será incluído na programação
das ações contidas na LDO do presente exercício e no PPA vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Cunha, 15 de agosto de 2025.
Rodrigo Sérgio do Nascimento
Prefeito Municipal
RODRIGO
SERGIO DO
NASCIMENTO:28
687547838
Assinado de forma digital
por RODRIGO SERGIO DO
NASCIMENTO:286875478
38
Dados: 2025.08.15
14:16:15 -03'00'
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa autorizar a abertura de crédito adicional especial, na forma e
condições estabelecidas pela Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, pela Lei Complementar
n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e demais normas aplicáveis, no valor
de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
A alteração orçamentária proposta se justifica pela necessidade de reforçar dotações de custeio,
especialmente aquelas destinadas à contratação de serviços especializados de terceiros,
imprescindíveis à manutenção e incremento das ações turísticas do Município.
Essa adequação confere maior efetividade à execução orçamentária e permite responder
prontamente às necessidades do setor, potencializando o impacto positivo do turismo na economia
local.
Diante do exposto, considerando que a proposta está integralmente amparada na legislação
orçamentária e fiscal, não implica aumento do montante global de despesas, mantém compatibilidade
com o PPA e a LDO, assegura o equilíbrio fiscal e possibilita a execução de ações de relevância imediata
para o Município, submete-se o presente Projeto à elevada apreciação desta Egrégia Câmara
Municipal, certos de que sua aprovação representa ato de gestão responsável, legalmente
fundamentado e de interesse público.
Atenciosamente,
RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
RODRIGO
SERGIO DO
NASCIMENTO:28
687547838
Assinado de forma digital
por RODRIGO SERGIO DO
NASCIMENTO:286875478
38
Dados: 2025.08.15
14:26:46 -03'00'