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materia nº 37/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 37 / 2025
Date 2025-08-15
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL-LOA – PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3037

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-21 Norma publicada no Diário Oficial do Município — —
2025-08-20 Aguarda publicação da norma pelo Diário Oficial do Município — —
2025-08-20 Proposição transformada em lei por promulgação — —
2025-08-19 Aguarda sanção ou veto — —
2025-08-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-15 Proposição inclusa no Expediente — —
2025-08-15 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-18T21:24:54.157624-03:00 Aprovada por maioria absoluta 6 5 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Prefeitura Municipal de Cunha
Praça Cel João Olímpio, 91, Centro, Cunha, São Paulo, CEP 12530-000 
Telefone: (12)3111-5000,
E-mail: gabinete@cunha.sp.gov.br
Visite Cunha, Capital Nacional da Cerâmica de Alta Temperatura.
Com belíssimas paisagens somos o destino para quem ama o contato com a 
natureza, cultura, gastronomia e para a prática de esportes ao ar livre.
Acesse o Portal 
Turístico Oficial
de Cunha.
Ofício: 286/2025.
15 de agosto 2025.
Ao Exmo. Sr. Vereador
Ademir Sanches,
DD Presidente da Câmara Municipal de Cunha.
Assunto: Projeto de Lei – Abertura de Crédito Especial.
Senhor Presidente Ademir Sanches,
Temos a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara Municipal, nos termos 
do art. 69, inciso XI, da Lei Orgânica deste Município, o incluso Projeto de Lei que 
dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial a LOA 2025.
Entendendo ser de interesse para o Município a aprovação e tramitação com 
URGÊNCIA do presente Projeto de Lei, justificado pela necessidade de abertura de 
crédito especial. A urgência tem base nos prazos, motivos pelos quais submeto 
seus termos ao Juízo dessa respeitável Casa Legislativa, requerendo, na forma 
dos artigos 30 e 41 da Lei Orgânica do Município, a votação e aprovação do 
mesmo, bem como sua tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Na oportunidade, reitero meus votos de consideração e apreço a essa Casa 
de Leis. 
Atenciosamente, 
RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
RODRIGO SERGIO DO 
NASCIMENTO:286875
47838
Assinado de forma digital por 
RODRIGO SERGIO DO 
NASCIMENTO:28687547838 
Dados: 2025.08.15 14:15:13 
-03'00'
Gabinete do Prefeito 
Praça Cel João Olímpio, SN, Centro, Cunha, São Paulo, CEP 12530-000 
E-mail: gabinete@cunha.sp.gov.br
Visite Cunha, Capital Nacional da Cerâmica de Alta Temperatura.
Com belíssimas paisagens somos o destino para quem ama o contato com a 
natureza, cultura, gastronomia e para a prática de esportes ao ar livre.
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de Cunha.
PROJETO DE LEI Nº _______ DE 15 DE AGOSTO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA 
ANUAL-LOA – PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA, no 
uso de suas atribuições legais, elabora e submete ao plenário, para discussão e 
deliberação, o presente projeto de lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento da 
Prefeitura Municipal, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob a 
seguinte classificação e fontes de recurso:
Crédito Aberto:
Órgão: 10 SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO
Unidade Executora: 10.002 GESTÕES DESTINADAS A CULTURA E 
TURISMO
Atividade: 2.040 MANUTENÇÃO E INCREMENTO AO TURISMO
Recurso 01.110 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica
600.000,00
TOTAL DE CRÉDITO 
ABERTO:...............................................................................................600.000,00
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO:
Órgão: 10 SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO
Unidade Executora: 10.002 GESTÕES DESTINADAS A CULTURA E 
TURISMO
Atividade: 1.020 INVESTIMENTO PARA O INCREMENTO DO TURISMO
Recurso 02.100 4.4.90.51 Obras e Instalações 600.000,00
TODE CRÉDITO 
ANULAÇÃO:...............................................................................................600.000,00
Art. 2º O presente Crédito Adicional será coberto com os recursos provenientes 
Gabinete do Prefeito 
Praça Cel João Olímpio, SN, Centro, Cunha, São Paulo, CEP 12530-000 
E-mail: gabinete@cunha.sp.gov.br
Visite Cunha, Capital Nacional da Cerâmica de Alta Temperatura.
Com belíssimas paisagens somos o destino para quem ama o contato com a 
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de Cunha.
de Anulação total e parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos dos artigos 42 
e 43 da Lei nº 4.320/64
conforme discriminado em cada item desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto 
Executivo que proceder a abertura do Crédito Adicional, nos termos do artigo 42 da Lei 
nº 4.320/64.
Art. 3º O presente Crédito Adicional altera a LOA e será incluído na programação 
das ações contidas na LDO do presente exercício e no PPA vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário.
Cunha, 15 de agosto de 2025.
Rodrigo Sérgio do Nascimento
Prefeito Municipal
RODRIGO 
SERGIO DO 
NASCIMENTO:28
687547838
Assinado de forma digital 
por RODRIGO SERGIO DO 
NASCIMENTO:286875478
38 
Dados: 2025.08.15 
14:16:15 -03'00'
Prefeitura Municipal de Cunha
Praça Cel João Olímpio, 91, Centro, Cunha, São Paulo, CEP 12530-000 
Telefone: (12)3111-5000,
E-mail: gabinete@cunha.sp.gov.br
Visite Cunha, Capital Nacional da Cerâmica de Alta Temperatura.
Com belíssimas paisagens somos o destino para quem ama o contato com a 
natureza, cultura, gastronomia e para a prática de esportes ao ar livre.
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de Cunha.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa autorizar a abertura de crédito adicional especial, na forma e 
condições estabelecidas pela Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, pela Lei Complementar 
n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e demais normas aplicáveis, no valor 
de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
A alteração orçamentária proposta se justifica pela necessidade de reforçar dotações de custeio, 
especialmente aquelas destinadas à contratação de serviços especializados de terceiros, 
imprescindíveis à manutenção e incremento das ações turísticas do Município.
Essa adequação confere maior efetividade à execução orçamentária e permite responder 
prontamente às necessidades do setor, potencializando o impacto positivo do turismo na economia 
local.
Diante do exposto, considerando que a proposta está integralmente amparada na legislação 
orçamentária e fiscal, não implica aumento do montante global de despesas, mantém compatibilidade 
com o PPA e a LDO, assegura o equilíbrio fiscal e possibilita a execução de ações de relevância imediata 
para o Município, submete-se o presente Projeto à elevada apreciação desta Egrégia Câmara 
Municipal, certos de que sua aprovação representa ato de gestão responsável, legalmente 
fundamentado e de interesse público.
Atenciosamente,
RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
RODRIGO 
SERGIO DO 
NASCIMENTO:28
687547838
Assinado de forma digital 
por RODRIGO SERGIO DO 
NASCIMENTO:286875478
38 
Dados: 2025.08.15 
14:26:46 -03'00'

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