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Ofício: 297/2025.
28 de agosto 2025.
Ao Exmo. Sr. Vereador
Ademir Sanches,
DD Presidente da Câmara Municipal de Cunha.
Assunto: Projeto de Lei – Abertura de Crédito Especial.
Senhor Presidente Ademir Sanches,
Temos a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara Municipal, nos
termos do art. 69, inciso XI, da Lei Orgânica deste Município, o incluso Projeto
de Lei que dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial a LOA
2025.
Entendendo ser de interesse para o Município a aprovação e tramitação
com urgência do presente Projeto de Lei, justificado pela necessidade de
abertura de crédito para o recebimento do recurso proveniente do Convênio
firmado com a SEDUC – PRC – 2022- 02464- DM. A urgência tem base nos
prazos do processo, motivos pelos quais submeto seus termos ao Juízo dessa
respeitável Casa Legislativa, requerendo, na forma dos artigos 30 e 41 da Lei
Orgânica do Município, a votação e aprovação do mesmo, vem como sua
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Na oportunidade, reitero meus votos de consideração e apreço a essa
Casa de Leis.
Atenciosamente,
RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº _______ DE 28 DE AGOSTO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL-LOA – PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA, no
uso de suas atribuições legais, elabora e submete ao plenário, para discussão e
deliberação, o presente projeto de lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento
da Prefeitura Municipal, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, criando
no orçamento vigente o elemento econômico sob a seguinte classificação e fontes de
recursos.
Crédito Aberto:
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.003 SETOR DE EDUCAÇÃO/SETOR DO ENSINO
INFANTIL
Atividade: 1.008 INVESTIMENTOS NO SETOR DE ENSINO INFANTIL
Recurso 02.100 4.4.90.51 Obras e Instalações 600.000,00
TOTAL DE CRÉDITO ABERTO:............................................................................................... 600.000,00
Art. 2º O presente Crédito Adicional será coberto com os recursos provenientes
do Convênio SEDUC – PRC -2022-02464-DM firmado com a Secretaria da Educação, nos
termos dos artigos 42 e 43 da Lei nº 4.320/64
conforme discriminado em cada item desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Executivo que proceder a abertura do Crédito Adicional, nos termos do artigo 42 da Lei
nº 4.320/64.
Art. 3º O presente Crédito Adicional altera a LOA e será incluído na
programação das ações contidas na LDO do presente exercício e no PPA vigente.
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Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Cunha, 26 de agosto de 2025.
Rodrigo Sérgio do Nascimento
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres vereadores.
O presente projeto tem o intuito autorizar a abertura de crédito adicional especial à Lei
Orçamentária anual – LOA para o exercício de 2025. O valor será coberto com os recursos
provenientes do Convênio firmado com a Secretaria de Governo e Relações Institucionais nº
101958/2024 e de acordo com a Lei nº 4.320/64.
Com a autorização do crédito adicional especial será possível o repasse para o setor de
educação, com investimentos em obras e instalações. O valor do crédito aberto será de R$
600.000,00 (seiscentos mil reais) e o contrato de repasse servirá para reforma e ampliação da
Creche Mauro Veras conforme plano de trabalho e termo de convênio.
Contando com o apoio de vossas senhorias no atendimento de mais uma demanda de
nossa população, colocando-nos à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas oriundas deste
projeto.
Reitero meus votos de estima e elevada consideração.
Rodrigo Sérgio do Nascimento
Prefeito Municipal