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materia nº 19/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 19 / 2021
Date 2021-06-16
EmentaAutoriza a instituição do Programa Municipal de Fornecimento de Absorventes Higiênicos no âmbito do Município de Cunha e dá outras providências
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Autoria

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE
CUNHA
Rua Dom Lino, 73 - Cunha - SP - 12.530-000 - Tel (12) - 3111 - 1359
PORTAL DA CIDADANIA
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 0 f /2021
PROTOCOLO
Nº a8 “Autoriza a instituição do Programa Municipal
15 JUN 2071 de Fornecimento de Absorventes Higiênicos
no âmbito do Município de Cunha e dá outras
Re AS, Clio providências.”
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
-RONALDO CHARLES DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal da Estância
Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele decreta o seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Municipal de
Fornecimento de absorventes higiênicos as alunas das escolas públicas e as mulheres
inscritas no Cadastro Social que apresentem em situação de vulnerabilidade social.
Art. 2º - São objetivos deste Programa:
I— proporcionar o acesso a produtos de higiene as estudantes das escolas públicas
municipais e as mulheres que apresentem em situação de venerabilidade social;
H — evitar que as estudantes se ausentem das aulas e as mulheres se ausentem dos
programas sociais por falta de absorvente higiênico;
III — prevenção e riscos de doenças pela falta de higiene no período menstrual, em função
do não acesso ao absotvente.
Art. 3º - Poderão ser disponibilizados absorventes higiênicos, conforme a demanda de cada
área atendida, seja no âmbito da Secretaria Municipal de Educação ou Secretaria Municipal
de Assistência Social:
Parágrafo 1º - Para as estudantes terem o direito ao absorvente, a coordenadora
pedagógica de cada escola municipal providenciará a avaliação de cada aluna, a fim de
averiguar a situação sócio econômica.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE
CUNHA
Rua Dom Lino, 73 - Cunha - SP - 12.530-000 - Tel (12) - 3111 - 1359
PORTAL DA CIDADANIA
Parágrafo 2º - Para as mulheres em situação de vulnerabilidade social terem o direito ao
absorvente, a assistência social providenciará a da mesma avaliação de cada mulher, a fim
de averiguar a situação sócio econômica.
Art. 4º - Ficam também autorizada a realização de convênios, acordos ou outros
instrumentos jurídicos, para a consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 5º A distribuição de absorventes higiênicos será realizada pelas unidades da Rede
Municipal de Educação e pela Rede Municipal de Assistência Social, em quantidade
adequada às necessidades, ficando a critério destas a avaliação do melhor método de
distribuição e fornecimento do produto higiênico, sendo vinculada a estas Secretarias as
respectivas despesas.
Art. 6º Esta lei entra em vigor em 90 (noventa) dias da data de sua publicação, revogando-
se a disposições em contrário.
Sala das Sessões em 07 de junho de 2021.
ADEMIR SANCHES “Coelho”.
VEREADOR
E BATISTA SIQUEIRA
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE
CUNHA
Rua Dom Lino, 73 - Cunha - SP - 12.530-000 - Tel (12) - 3111 - 1359
PORTAL DA CIDADANIA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Legislativo, que temos a grata satisfação de submeter à criteriosa
apreciação do Plenário desta Casa, a fim de proporcionar o acesso a produtos de higiene às
estudantes das escolas públicas municipais e às mulheres que apresentem em situação de
venerabilidade social, evitando que as estudantes se ausentem das aulas e as mulheres se
ausentem dos programas sociais por falta de absorvente higiênico, atuando, ainda, na
prevenção e riscos de doenças pela falta de higiene no período menstrual em função do não
acesso ao absorvente.
Ante o exposto, requeremos a aprovação do presente Projeto, contando com apoio
unânime de Vossas Excelências.
Demi
VEREADOR
CHES “Coelho”.
JOÃO BATISTA SIQUEIRA
VEREADOR

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