| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2021 |
| Date | 2021-06-16 |
| Ementa | Autoriza a instituição do Programa Municipal de Fornecimento de Absorventes Higiênicos no âmbito do Município de Cunha e dá outras providências |
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Rua Dom Lino, 73 - Cunha - SP - 12.530-000 - Tel (12) - 3111 - 1359 PORTAL DA CIDADANIA PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 0 f /2021 PROTOCOLO Nº a8 “Autoriza a instituição do Programa Municipal 15 JUN 2071 de Fornecimento de Absorventes Higiênicos no âmbito do Município de Cunha e dá outras Re AS, Clio providências.” CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA -RONALDO CHARLES DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele decreta o seguinte: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Municipal de Fornecimento de absorventes higiênicos as alunas das escolas públicas e as mulheres inscritas no Cadastro Social que apresentem em situação de vulnerabilidade social. Art. 2º - São objetivos deste Programa: I— proporcionar o acesso a produtos de higiene as estudantes das escolas públicas municipais e as mulheres que apresentem em situação de venerabilidade social; H — evitar que as estudantes se ausentem das aulas e as mulheres se ausentem dos programas sociais por falta de absorvente higiênico; III — prevenção e riscos de doenças pela falta de higiene no período menstrual, em função do não acesso ao absotvente. Art. 3º - Poderão ser disponibilizados absorventes higiênicos, conforme a demanda de cada área atendida, seja no âmbito da Secretaria Municipal de Educação ou Secretaria Municipal de Assistência Social: Parágrafo 1º - Para as estudantes terem o direito ao absorvente, a coordenadora pedagógica de cada escola municipal providenciará a avaliação de cada aluna, a fim de averiguar a situação sócio econômica. CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Rua Dom Lino, 73 - Cunha - SP - 12.530-000 - Tel (12) - 3111 - 1359 PORTAL DA CIDADANIA Parágrafo 2º - Para as mulheres em situação de vulnerabilidade social terem o direito ao absorvente, a assistência social providenciará a da mesma avaliação de cada mulher, a fim de averiguar a situação sócio econômica. Art. 4º - Ficam também autorizada a realização de convênios, acordos ou outros instrumentos jurídicos, para a consecução dos objetivos desta Lei. Art. 5º A distribuição de absorventes higiênicos será realizada pelas unidades da Rede Municipal de Educação e pela Rede Municipal de Assistência Social, em quantidade adequada às necessidades, ficando a critério destas a avaliação do melhor método de distribuição e fornecimento do produto higiênico, sendo vinculada a estas Secretarias as respectivas despesas. Art. 6º Esta lei entra em vigor em 90 (noventa) dias da data de sua publicação, revogando- se a disposições em contrário. Sala das Sessões em 07 de junho de 2021. ADEMIR SANCHES “Coelho”. VEREADOR E BATISTA SIQUEIRA VEREADOR CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Rua Dom Lino, 73 - Cunha - SP - 12.530-000 - Tel (12) - 3111 - 1359 PORTAL DA CIDADANIA JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei Legislativo, que temos a grata satisfação de submeter à criteriosa apreciação do Plenário desta Casa, a fim de proporcionar o acesso a produtos de higiene às estudantes das escolas públicas municipais e às mulheres que apresentem em situação de venerabilidade social, evitando que as estudantes se ausentem das aulas e as mulheres se ausentem dos programas sociais por falta de absorvente higiênico, atuando, ainda, na prevenção e riscos de doenças pela falta de higiene no período menstrual em função do não acesso ao absorvente. Ante o exposto, requeremos a aprovação do presente Projeto, contando com apoio unânime de Vossas Excelências. Demi VEREADOR CHES “Coelho”. JOÃO BATISTA SIQUEIRA VEREADOR