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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
PROJETO DE LEI Nº [2025 ic
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL-LOA — PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA, no uso de suas atribuições
legais, elabora e submete ao plenário, para discussão e deliberação, o presente projeto de lei:
Art. 1º. Fica autorizada o Legislativo Municipal a proceder à abertura de crédito especial no valor de
R$50.000,00 (cinquenta mil reais), nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4,320/64, adicionando nas
dotações do orçamento vigente:
Órgão: 90 - Poder Legislativo
Unidade: 90.001 - Câmara Municipal
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo R$30.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica R$20.000,00
Art. 2º. O presente Crédito Especial será coberto com os recursos provenientes de anulação parcial/total
de dotações abaixo discriminadas:
Órgão: 90 - Poder Legislativo
Unidade: 90.001 - Câmara Municipal
4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamentos e material permanente R$30.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e instalações R$20.000,00
Parágrafo único. Os recursos constarão obrigatoriamente do Ato Normativo que proceder a
abertura do Crédito Adicional, nos termos do artigo 42 e 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º, O presente Crédito especial altera a LOA e será incluído na programação das ações contidas na LDO
do presente exercício e no PPA vigente.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cunha em 10 de setembro de 2025.
Rodrigo Sérgio do Nascimento
PREFEITO
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