br-locleg corpus explorer

← Cunha (SP)

materia nº 20/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 20 / 2021
Date 2021-06-16
EmentaProíbe a utilização de verba pública no âmbito do Município de Cunha, em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e dá providências correlatas
native_id32

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-1359
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº08 12021
PROTOCOLO
Nº
Proíbe a utilização de verba pública no âmbito do Município
de Cunha, em eventos e serviços que promovam a
1
e AA sexualização de crianças e adolescentes e dá providências
Die kS Esdilbãr correlatas.
e
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
A Câmara Municipal de Cunha DECRETA:
Artigo 1º - Fica proibida a utilização de recursos públicos, no âmbito do município de Cunha, em
eventos que promovam de forma direta ou indireta a sexualização de crianças e adolescentes.
Artigo 2º - Os serviços públicos e os eventos patrocinados pelo Poder Público, sejam para pessoas
jurídicas ou físicas, devem respeitar as normas legais que proíbem a divulgação ou acesso de crianças e
adolescentes a apresentações, presenciais ou remotas, de imagens, músicas ou textos pornográficos ou
obscenos, assim como garantir proteção face a conteúdos impróprios ao desenvolvimento psicológico.
$1º- A proibição de que trata o “caput” deste artigo se aplica a:
| - qualquer material impresso, sonoro, digital, audiovisual ou imagem, ainda que didático,
paradidático ou cartilha, ministrado, entregue ou colocado ao acesso de crianças e adolescentes, bem
como folders, outdoors ou qualquer outra forma de divulgação em local público ou evento licitado,
produção cinematográfica ou peça teatral, autorizado ou patrocinado pelo Poder Público, inclusive
mídias ou redes sociais.
H - editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural
e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de
produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de
produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e
culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio das redes sociais e
outras plataformas digitais.
iii - espaços ariísticos e cuiiurais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas,
instituições e organizações culturais comunitárias que receberem auxílio ou patrocínio do Poder Público.
p
CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-1359
82º - Para efeitos desta Lei consideram-se pornográficos todos os tipos de manifestações que firam
o pudor, materiais descritos no $ 1º que contenham linguagem vulgar, imagem erótica, de relação sexual
ou ato libidinoso, obscenidade, indecência, licenciosidade, exibição explícitas de órgãos ou atividade
sexual que estimule a excitação sexual.
Artigo 3º - Ao contratar serviços ou adquirir produtos de qualquer natureza, bem como patrocinar
eventos ou espetáculos públicos ou programas de rádio, televisão ou redes sociais, a administração
pública direta ou indireta fará constar cláusula obrigatória de respeito ao disposto no artigo 2º desta Lei,
pelo contratado, patrocinado ou beneficiado.
Artigo 4º - Os serviços públicos obedecerão às normas estabelecidas pela Constituição Federal,
pela Constituição Estadual, a legislação vigente e ao disposto nesta Lei, especialmente os sistemas de
saúde, de direitos humanos, de assistência social, de cultura, educação infantil e fundamental.
Artigo 5º - Qualquer pessoa física ou jurídica, inclusive pais e responsáveis, poderá comunicar à
administração pública e ao Ministério Público os casos de violação ao disposto nesta Lei.
Parágrafo único: O servidor público que tiver ciência da violação ao disposto nesta Lei deverá
comunicar ao Ministério Público e, havendo, seu superior.
Artigo 6º - Em caso de descumprimento desta Lei, o infrator estará sujeito a multa mínima
correspondente ao valor de 688 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs), podendo chegar ao
máximo 17.200 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs), bem como, a impossibilidade de
realizar, pelo prazo de 5 (cinco) anos, eventos públicos que dependam de autorização do Poder Público.
81º - A penalidade prevista no “caput” se aplica para a pessoa jurídica ou física que receber verba
pública para realização de determinado evento e, posteriormente, venha promover a sexualização de
crianças e adolescentes.
$2º - O valor da multa prevista no “caput” deverá seguir os seguintes requisitos:
|- a magnitude do evento;
ll- o impacto do evento na sociedade;
ili- quariiidade de parlicipanies;
IV- a ofensa realizada;
to
CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-1359
V- a utilização ou não de dinheiro público;
$3º - No caso de utilização de dinheiro público, o valor da multa a ser aplicada, conforme prevista
no “caput” não poderá ser inferior a 1.720 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs), além de
ser obrigatória a devolução de todos os valores públicos destinados.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aster
RONALDO CHARLES DOS SANTOS
PRESIDENTE
195)
CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-1359
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares;
A valorização da infância e da adolescência deve ser uma política pública precípua de todo ente
público, principalmente no que tange ao combate à pedofilia, à sexualização precoce e aos mecanismos
que possam causar algum tipo de desvirtuação daquilo que se entende dos bons costumes e causar
conflito no processo de educação e formação ministrado nos seios familiares.
A obrigatoriedade da formação dos filhos no que tange ao conceito de sexualidade e a condução
do tema junto a crianças e adolescentes, compete a pais e mães. Logo, esta propositura foi construída a
nartir do princínio de preservar crianças e adolescentes e evitar que conflitos indesejados sejam criados
em momentos inoportunos para as famílias paulistas.
Não obstante, ressalto que não se trata de censura a qualquer tipo de arte ou publicação. O intuito
desta propositura é o de garantir que o erário não seja utilizado para criar conflitos no seio da família
paulista, bem como garantir o cumprimento do princípio Constitucional de proteção integral da criança
e do adolescente enquanto ser em desenvolvimento.
Este projeto, cuja base fundante encontra arrimo no PL 318/2021 de autoria da Deputada Estadual
Leticia Aguiar, que segue em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), visa
em seu mister maior, a garaniia do cumprimento efeiivo do direito ao desenvoivimenio sadio e
harmonioso, em condições dignas de existência àqueles que no futuro representarão nossas famílias,
sociedade e a Nação.
Face ao exposto, solicito o apoio dos Nobres Pares para que o projeto de lei em epígrafe seja
analisado e aprovado por esta casa.
RONALDO CHARLES DOS SANTOS
PRESIDENTE

open original →