Prefeitura Municipal de Cunha
Praça Cel João Olímpio, 91, Centro, Cunha, São Paulo, CEP 12530-000
Telefone: (12)3111-5000,
E-mail: gabinete@cunha.sp.gov.br
Visite Cunha, Capital Nacional da Cerâmica de Alta Temperatura.
Com belíssimas paisagens somos o destino para quem ama o contato com a
natureza, cultura, gastronomia e para a prática de esportes ao ar livre.
Acesse o Portal
Turístico Oficial
de Cunha.
1
Ofício: 344/2025.
03 de outubro 2025.
Ao Exmo. Sr. Vereador
Ademir Sanches,
DD Presidente da Câmara Municipal de Cunha.
Assunto: Projeto de Lei – Crédito Especial.
Senhor Presidente Ademir Sanches,
Temos a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara Municipal, nos termos do art. 69,
inciso XI, da Lei Orgânica deste Município, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura
de crédito especial à Lei Orçamentária do exercício 2025.
Entendendo ser de interesse para o Município a aprovação e tramitação com URGÊNCIA
do presente Projeto de Lei, justificado pela necessidade de abertura de crédito especial para o
ajuste e repasse das subvenções sociais. A urgência tem base nos prazos, motivo pelo qual
submeto seus termos ao Juízo dessa respeitável Casa Legislativa, requerendo, na forma dos
artigos 30 e 41 da Lei Orgânica do Município, a votação e aprovação do mesmo, bem como sua
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Na oportunidade, reitero meus votos de consideração e apreço a essa Casa de Leis.
Atenciosamente,
RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Cunha
Praça Cel João Olímpio, 91, Centro, Cunha, São Paulo, CEP 12530-000
Telefone: (12)3111-5000,
E-mail: gabinete@cunha.sp.gov.br
Visite Cunha, Capital Nacional da Cerâmica de Alta Temperatura.
Com belíssimas paisagens somos o destino para quem ama o contato com a
natureza, cultura, gastronomia e para a prática de esportes ao ar livre.
Acesse o Portal
Turístico Oficial
de Cunha.
2
PROJETO DE LEI Nº _______ DE 03 DE OUTUBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
À LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA, no uso de
suas atribuições legais, elabora e submete ao plenário, para discussão e deliberação, o
presente projeto de lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 1.435.000,00 (Um milhão, quatrocentos e trinta e cinco mil reais), nos moldes
dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, adicionando nas dotações orçamentárias do exercício
vigente:
Órgão: 05 – SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2019 – Manutenção de ações destinadas aos Serviços de Saúde
3.3.50.43.00.00.00.00.0.01.310 – Subvenções Sociais 1.280.000,00
3.3.90.14.00.00.00.00.0.01.310 – Diárias – Pessoal Civil 155.000,00
Total 1.435.000,00
Art. 2º - O presente crédito especial será coberto com anulação parcial/total das
dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
Órgão: 02 – SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 01 – Setor de Administração Geral
Projeto/Atividade: 1.002 – Investimentos no Setor de Administração Geral
4.4.90.51.00.00.00.0.01.110 – Obras e Instalações 200.000,00
Projeto/Atividade: 2.004 – Manutenção da Gestão Administrativa e Recursos Humanos
3.3.90.39.00.00.00.0.01.110 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 50.000,00
Prefeitura Municipal de Cunha
Praça Cel João Olímpio, 91, Centro, Cunha, São Paulo, CEP 12530-000
Telefone: (12)3111-5000,
E-mail: gabinete@cunha.sp.gov.br
Visite Cunha, Capital Nacional da Cerâmica de Alta Temperatura.
Com belíssimas paisagens somos o destino para quem ama o contato com a
natureza, cultura, gastronomia e para a prática de esportes ao ar livre.
Acesse o Portal
Turístico Oficial
de Cunha.
3
Órgão: 07 – SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM
Unidade: 01 – S.E.R.M
Projeto/Atividade: 2.034 – Manutenção de Estradas Municipais – SERM
3.3.90.39.00.00.00.0.01.110 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 100.000,00
Órgão: 08 – SERVIÇOS MUNICIPAIS
Unidade: 01 – Setor de Serviços Urbanos
Projeto/Atividade: 1.016 – Investimentos no Setor de Serviços Urbanos
4.4.90.51.00.00.00.0.01.110 – Obras e Instalações 30.000,00
Projeto/Atividade: 2.035 – Manutenção de ações dest. ao desenv. Urbano e Infraestrutura
3.3.90.30.00.00.00.0.01.110 – Material de Consumo 86.000,00
3.3.90.39.00.00.00.0.01.110 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 100.000,00
Órgão: 08 – SERVIÇOS MUNICIPAIS
Unidade: 02 – Setor de Obras e Infraestrutura Urbana
Projeto/Atividade: 2.036 – Manutenção de ações desenv. Urbano e Infraestrutura
3.3.90.39.00.00.00.0.01.110 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 200.000,00
Órgão: 08 – SERVIÇOS MUNICIPAIS
Unidade: 03 – Fundo Municipal de Trânsito
Projeto/Atividade: 1.040 – Investimentos no Setor de Trânsito
4.4.90.52.00.00.00.0.01.110 – Equipamentos e Material Permanente 50.000,00
Órgão: 10 – SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO
Unidade: 02 – Setor de Turismo
Projeto/Atividade: 1.020 – Investimentos para Incremento do Turismo
4.4.90.51.00.00.00.0.02.100 – Obras e Instalações 619.000,00
Total 1.435.000,00
PARAGRAFO ÚNICO – Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo
que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - O presente Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas
na Lei Orçamentária do exercício vigente.
Prefeitura Municipal de Cunha
Praça Cel João Olímpio, 91, Centro, Cunha, São Paulo, CEP 12530-000
Telefone: (12)3111-5000,
E-mail: gabinete@cunha.sp.gov.br
Visite Cunha, Capital Nacional da Cerâmica de Alta Temperatura.
Com belíssimas paisagens somos o destino para quem ama o contato com a
natureza, cultura, gastronomia e para a prática de esportes ao ar livre.
Acesse o Portal
Turístico Oficial
de Cunha.
4
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cunha, 03 de outubro de 2025.
RODRIGO SERGIO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Cunha
Praça Cel João Olímpio, 91, Centro, Cunha, São Paulo, CEP 12530-000
Telefone: (12)3111-5000,
E-mail: gabinete@cunha.sp.gov.br
Visite Cunha, Capital Nacional da Cerâmica de Alta Temperatura.
Com belíssimas paisagens somos o destino para quem ama o contato com a
natureza, cultura, gastronomia e para a prática de esportes ao ar livre.
Acesse o Portal
Turístico Oficial
de Cunha.
5
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto
de Lei de Suplementação Orçamentária, cuja finalidade é viabilizar o incremento das
dotações destinadas à área da saúde, notadamente no que se refere à manutenção do
Pronto Socorro da Associação Beneficente Nossa Senhora da Conceição e ao custeio
de Diárias de Pessoal Civil – Fundo Municipal de Saúde.
É importante destacar que foi previsto na Lei Orçamentária Anual o valor de R$
4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais), correspondendo a R$ 350.000,00
mensais sem a previsão de correção da referida subvenção. Entretanto, para o
exercício de 2025, com as devidas correções, a suplementação necessária para assegurar
o pleno funcionamento dos serviços é da ordem de R$ 1.280.000,00 (Um milhão e
duzentos e oitenta mil reais).
Considerando a relevância do atendimento prestado à população pela Associação
Beneficente Nossa Senhora da Conceição, mostra-se imprescindível a suplementação
proposta, de modo a garantir a continuidade e a qualidade dos serviços médicos e
assistenciais oferecidos.
Da mesma forma, justifica-se o incremento das dotações referentes às Diárias de
Pessoal Civil, vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde, o que permitirá a manutenção
regular dos serviços desempenhados pelos servidores municipais junto ao setor,
assegurando o bom andamento das atividades até o encerramento do exercício corrente,
no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais).
Diante do exposto, certo de poder contar com a costumeira compreensão e elevado
espírito público dos Nobres Vereadores, solicito a aprovação da matéria em regime de
urgência, dada a relevância do tema e a necessidade de garantir o atendimento de saúde à
população cunhense.
Rodrigo Sérgio do Nascimento
Prefeito Municipal