materia nº 111/2025

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PARECER Nº 111 /2025 | Po.idei
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ACOMPANHAMENTO DA
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Matéria - nº | Ano Ementa
Autoriza o Executivo a instituir a Política Municipal de Distribuição Gratuita de Medicamentos à
Base de Cannabis para fins terapêuticos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município
PL-51 2025 | de Cunha - SP, e dá outras providências.
Sr. Presidente,
A presente Comissão, após analisar a matéria em questão, emite parecer favorável à sua
tramitação tendo em vista que, conforme dispõe a legislação estadual e federal vigentes, o Projeto de Lei
encontra-se legalmente amparado e ainda sob o aspecto de sua redação, o mesmo poderá ser submetido à
apreciação do Soberano Plenário da Câmara Municipal de Cunha.
Nada mais havendo para relatar, a Presidência desta Comissão, faz constar em Ata o presente
Parecer, encaminhando cópia para o arquivamento em livro próprio, na Secretaria Geral da Câmara
Municipal.
É o Parecer.
Câmara Municipal da Estância Climática de Cunha em 17/10/2025
NA OLIVEIRA MONTEIRO
PRESIDENTE
STEFAN EDUARDO BFRT) OLIVEIRA
OR
ELAINE CRISTINA FERNANDES NÓGUEIRA.—
MEMBRO E
PROTOCOLO
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17 GUT 9095
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