| Ementa | Indico, nos termos regimentais, ao Sr. Prefeito a elaboração e envio a esta Câmara Municipal de um Projeto de Lei que conceda anistia parcial ou total de multas e juros incidentes sobre tributos municipais em atraso, como IPTU, ISS, Taxas e outros, com o objetivo de facilitar a regularização fiscal dos contribuintes e aumentar a arrecadação do Município. A presente indicação tem por finalidade estimular os contribuintes a regularizarem seus débitos junto ao município, proporcionando benefícios tanto para o cidadão quanto para a Administração Pública. A anistia de multas e juros é uma medida que tem se mostrado eficaz em diversos municípios, permitindo que pessoas físicas e jurídicas quitem seus débitos, muitas vezes acumulados devido a dificuldades econômicas. |
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